Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2004

Ver também: VET 18/2004

Iniciativa
Deputado Federal Ayrton Xerez (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2109/1999
Norma Gerada
Lei nº 10.931 de 02/08/2004
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letras de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. (Volume II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.931 de 02/08/2004
Último estado:
05/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 47/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/07/2004
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letras de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. (Volume II)
Identificação:
Autógrafo - PLC 47/2004
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2004 Publicado no DSF Páginas 22806-22824
10:00 - Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, Item extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra, Relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 834, de 2004-PLEN)
A seguir, é proferido pelo Senador Heráclito Fortes, Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 835, de 2004-PLEN)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Ideli Salvatti, Romeu Tuma, Eduardo Azeredo, Ney Suassuna, Fernando Bezerra e Sérgio Guerra.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP.
09/07/2004 Publicado no DSF Páginas 22466-22482
10:00 - Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, Item extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra, Relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 834, de 2004-PLEN)
A seguir, é proferido pelo Senador Heráclito Fortes, Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 835, de 2004-PLEN)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Ideli Salvatti, Romeu Tuma, Eduardo Azeredo, Ney Suassuna, Fernando Bezerra e Sérgio Guerra.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/07/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, SEPARAÇÃO, TERRENO, BENS, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO, AFETAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, ENTREGA, PRAZO, UNIDADE, PATRIMONIO IMOBILIARIO, ADQUIRENTE, DESVINCULAÇÃO, ACERVO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, DIVIDA, INCORPORADOR, ASSINATURA, TERMO, MEMORIAL, DEMONSTRATIVO, OBRA CIVIL, REGISTRO CONTABIL, OCORRENCIA, FALENCIA, PARALISAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, COMISSÃO, REPRESENTANTE, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINO, EXTINÇÃO, CONCLUSÃO, INCORPORAÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, LIQUIDAÇÃO, JUIZ, DECRETAÇÃO, CONTINUAÇÃO, VENDA, IMOVEL, DIREITO DE PREFERENCIA, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, PROPRIETARIO, CREDOR PRIVILEGIADO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA, EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010931 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00461 2004, NA ORIGEM E MCN 00136 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 148, 03 08 2004, PAG 00017 A 00022.
Matéria
VET 18/2004
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 18/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
30/08/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encerrado Volume I, folhas 001 a 255, aberto Volume II, folhas 256 a 322.
À SSCLCN.
30/08/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do segundo volume.
24/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
20/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/08/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, para a devidas providências.
03/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010931 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00461 de 2004).
DOU - 03/08/2004 PÁG. 00017 a 00022.
Sancionada em 02/08/2004.
À SSCLCN.
27/07/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à SSEXP.
22/07/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
14/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1020 de 13/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 102/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 155 a 186).
Ofício SF nº 1021 de 13/07/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção
(fls. 187).
12/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 125 a 154).
09/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
08/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:00 - Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, Item extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra, Relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 834, de 2004-PLEN)
A seguir, é proferido pelo Senador Heráclito Fortes, Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 835, de 2004-PLEN)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Ideli Salvatti, Romeu Tuma, Eduardo Azeredo, Ney Suassuna, Fernando Bezerra e Sérgio Guerra.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 22466-22482
Publicado no DSF Páginas 22806-22824
08/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
08/07/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 124 (cento e vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:18