Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 40, de 2004

Ver também: MPV 183/2004

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 10.925 de 23/07/2004
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.925 de 23/07/2004
Último estado:
27/07/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 40/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/07/2004
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLV 40/2004
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2004 Publicado no DSF Páginas 22528-22779
Leitura do Ofício PS-GSE/915/2004, de 8 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 183, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão nesta data, passando-se a apreciação da presente matéria.
Aprovado com Emenda de redação, após parecer de Plenário proferido pelo Sr. Heráclito Fortes (Parecer nº 824, de 2004/PLEN).
Tendo usado da palavra os Srs. José Agripino, Aloizio Mercadante, Demóstenes Torres, Osmar Dias, Jonas Pinheiro, Rodolpho Tourinho, Delcídio Amaral, a Sra. Lúcia Vânia, e os Srs. Alvaro Dias, Paulo Paim, Ramez Tebet e Jefferson Peres.
À Comissão Diretora para redação final.
A redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 40, de 2004 (Parecer nº 825, de 2004-CDIR). Aprovada.
À sanção.
À SSEXP.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/07/2004
Indexação:
REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRICOLA.
Observações:
(GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010925 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00443 2004, NA ORIGEM E MCN 00129 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 142, 26 07 2004, PAG 00001 A 00003.
Matéria
MPV 183/2004
VET 16/2004
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 16/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
30/09/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, no dia 29/09/04, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
30/08/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a elaboração do PDL pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada para a SSCLCN.
30/08/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SACM, para as devidas providências.
04/08/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
27/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
27/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010925 DE 2004. (Vetado parcialmente. Vide Mensagem 00443 de 2004).
DOU - 26/07/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/07/2004.
27/07/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à SSEXP, a pedido.
22/07/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
20/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:30 hs.
19/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SSEXP.
19/07/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
14/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 638 de 13/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 176/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 40/04 (fls. 411 a 423).
Ofício CN nº 639 de 13/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 40/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 424).
13/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 400 a 410).
13/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
08/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/915/2004, de 8 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 183, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão nesta data, passando-se a apreciação da presente matéria.
Aprovado com Emenda de redação, após parecer de Plenário proferido pelo Sr. Heráclito Fortes (Parecer nº 824, de 2004/PLEN).
Tendo usado da palavra os Srs. José Agripino, Aloizio Mercadante, Demóstenes Torres, Osmar Dias, Jonas Pinheiro, Rodolpho Tourinho, Delcídio Amaral, a Sra. Lúcia Vânia, e os Srs. Alvaro Dias, Paulo Paim, Ramez Tebet e Jefferson Peres.
À Comissão Diretora para redação final.
A redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 40, de 2004 (Parecer nº 825, de 2004-CDIR). Aprovada.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 22528-22779
08/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
08/07/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como PLV 00040 2004, proveniente da MPV 00183 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05