Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 2004 (Complementar)
Ver também: VET 2/2007
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 76/2003
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências. (Volume - III)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007
- Último estado:
- 04/01/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/2004
- Descrição/Ementa
- Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências. (Volume - III)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/12/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/11/2005
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Na discussão da matéria o Senador Ségio Guerra apresenta as emendas de nºs. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, e a Senadora Ana Júlia Carepa a de nº. 24. (fls. nºs. 164 a 178) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/12/2005
- Identificação:
- P.S 02149/2005
- Data:
- 12/12/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/12/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usam da palavra para encaminhar a votação os Senadores José Jorge, Marco Maciel, Garibaldi Alves Filho, César Borges, Aelton Freitas, Mão Santa, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Gerson Camata, Heloisa Helena, Ney Sua... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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19/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38962-38963 | Leitura do Ofício nº 596/06/PS-GSE/514, de 13 de dezembro em curso, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação dos dispositivos listados, assim como a rejeição de outros, os quais fazem parte de Substitutivo oferecido pelo Senado à proposição em tela. Comunica, também, a supressão do § 4º do art. 4º da MPV 2.156-5, de 2001, constante do art. 19 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, e o envio da presente proposição (PLC 59/04-Compl.) à sanção em 13/12/2006. À Subsecretaria de Expediente. |
14/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44304-44355 | Anunciada a matéria, usam da palavra para encaminhar a votação os Senadores José Jorge, Marco Maciel, Garibaldi Alves Filho, César Borges, Aelton Freitas, Mão Santa, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Gerson Camata, Heloisa Helena, Ney Suassuna e Efraim Morais. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.458 e 1.459, de 2005, subscritos respectivamente pelos Senadores Mão Santa e Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 27 e 30-PLEN. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDR), ressalvados os destaques e as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy e Ana Júlia Carepa. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 25-CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 26, 28, 29, 31, 32 e 33-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 53, Abst. 1, Total 56. Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra o Senador Mão Santa. Rejeitada a Emenda nº 30-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17 Não 40 Abst. 1, Total 58 , tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Parecer nº 2.205, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto. São lidas as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, subscritas pelos Senadores Romero Jucá, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro e Patrícia Saboya Gomes. Retiradas pelo autor, Senador Romero Jucá, as Emendas nºs 1 e 6-PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 2, 4 e 8-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 7-PLEN. (Parecer nº 2.206, de 2005-PLEN) O Senador Tasso Jereissati profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo nos mesmos termos do parecer de Plenário proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. (Parecer nº 2.207, de 2005-PLEN) A Presidência, em atenção ao acordo em andamento no Plenário, propõe a votação, em globo, das Emendas nºs 2, 4, 7 e 8, com parecer favorável, conforme a reformulação do parecer de Plenário, e tendo em vista a retirada das Emendas nºs 3 e 5-PLEN. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 7 e 8-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.208, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) O Senador José Sarney encaminhou à Mesa declaração de voto. (Anexada ao processado) À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
14/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44296-44303 | Anunciada a matéria, usam da palavra para encaminhar a votação os Senadores José Jorge, Marco Maciel, Garibaldi Alves Filho, César Borges, Aelton Freitas, Mão Santa, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Gerson Camata, Heloisa Helena, Ney Suassuna e Efraim Morais. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.458 e 1.459, de 2005, subscritos respectivamente pelos Senadores Mão Santa e Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 27 e 30-PLEN. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDR), ressalvados os destaques e as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy e Ana Júlia Carepa. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 25-CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 26, 28, 29, 31, 32 e 33-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 53, Abst. 1, Total 56. Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra o Senador Mão Santa. Rejeitada a Emenda nº 30-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17 Não 40 Abst. 1, Total 58 , tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Parecer nº 2.205, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto. São lidas as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, subscritas pelos Senadores Romero Jucá, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro e Patrícia Saboya Gomes. Retiradas pelo autor, Senador Romero Jucá, as Emendas nºs 1 e 6-PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 2, 4 e 8-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 7-PLEN. (Parecer nº 2.206, de 2005-PLEN) O Senador Tasso Jereissati profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo nos mesmos termos do parecer de Plenário proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. (Parecer nº 2.207, de 2005-PLEN) A Presidência, em atenção ao acordo em andamento no Plenário, propõe a votação, em globo, das Emendas nºs 2, 4, 7 e 8, com parecer favorável, conforme a reformulação do parecer de Plenário, e tendo em vista a retirada das Emendas nºs 3 e 5-PLEN. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 7 e 8-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.208, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) O Senador José Sarney encaminhou à Mesa declaração de voto. (Anexada ao processado) À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
09/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43542-43573 | 09:22 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.430, de 2005, solicitando urgência para o projeto. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 2.149, de 2005-CDR, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, concluindo pela aprovação de Substitutivo (Emenda nº 1-CDR). A seguir, é lido o Parecer nº 2.150, de 2005-CCJ, Relator Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da CDR (Emenda nº 1) e acolhendo as Emendas nºs 1, 8, 9, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 33, 34, 36, 37, 40 e 43, e parcialmente as Emendas nºs 24, 29 e 41, oferecidas perante a CCJ (que passam a ser as Emendas nºs 2 a 25-CCJ), nos termos de TEXTO CONSOLIDADO. Leitura das Emendas nºs 26 a 33, de Plenário, de autoria dos Senadores Ney Suassuna, Mão Santa, Marcelo Crivella e Romero Jucá, tendo o Senador Tasso Jereissati se manifestado sobre as emendas. Em seguida, é proferido pelo Senado Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário sobre as emendas lidas nesta oportuindade, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo contriamente a todas. (Parecer nº 2.152, de 2005-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Ney Suassuna, Luiz Otávio, Antonio Carlos Valadares, Rodolpho Tourinho, Patrícia Saboya Gomes, Romero Jucá, José Agripino, Arthur Virgílio, Heloisa Helena, Cristovam Buarque, Garibaldi Alves Filho, Flexa Ribeiro, Heráclito Fortes, Edison Lobão, Teotonio Vilela Filho, Leomar Quintanilha, Alberto Silva, José Sarney, Tasso Jereissati e Mão Santa. É proferido pelo Senador Tasso Jereissati parecer de Plenário em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela prejudicialidade da emenda de autoria do Senador Mão Santa. (Parecer nº 2.153, de 2005-PLEN) Usa da palavra, ainda para discutir, o Senador Almeida Lima. Discussão encerrada. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 13, para votação. À SSCLSF. |
09/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43490-43536 | 09:22 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.430, de 2005, solicitando urgência para o projeto. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 2.149, de 2005-CDR, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, concluindo pela aprovação de Substitutivo (Emenda nº 1-CDR). A seguir, é lido o Parecer nº 2.150, de 2005-CCJ, Relator Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da CDR (Emenda nº 1) e acolhendo as Emendas nºs 1, 8, 9, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 33, 34, 36, 37, 40 e 43, e parcialmente as Emendas nºs 24, 29 e 41, oferecidas perante a CCJ (que passam a ser as Emendas nºs 2 a 25-CCJ), nos termos de TEXTO CONSOLIDADO. Leitura das Emendas nºs 26 a 33, de Plenário, de autoria dos Senadores Ney Suassuna, Mão Santa, Marcelo Crivella e Romero Jucá, tendo o Senador Tasso Jereissati se manifestado sobre as emendas. Em seguida, é proferido pelo Senado Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário sobre as emendas lidas nesta oportuindade, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo contriamente a todas. (Parecer nº 2.152, de 2005-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Ney Suassuna, Luiz Otávio, Antonio Carlos Valadares, Rodolpho Tourinho, Patrícia Saboya Gomes, Romero Jucá, José Agripino, Arthur Virgílio, Heloisa Helena, Cristovam Buarque, Garibaldi Alves Filho, Flexa Ribeiro, Heráclito Fortes, Edison Lobão, Teotonio Vilela Filho, Leomar Quintanilha, Alberto Silva, José Sarney, Tasso Jereissati e Mão Santa. É proferido pelo Senador Tasso Jereissati parecer de Plenário em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela prejudicialidade da emenda de autoria do Senador Mão Santa. (Parecer nº 2.153, de 2005-PLEN) Usa da palavra, ainda para discutir, o Senador Almeida Lima. Discussão encerrada. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 13, para votação. À SSCLSF. |
09/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43488-43489 | 09:22 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.430, de 2005, solicitando urgência para o projeto. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 2.149, de 2005-CDR, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, concluindo pela aprovação de Substitutivo (Emenda nº 1-CDR). A seguir, é lido o Parecer nº 2.150, de 2005-CCJ, Relator Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da CDR (Emenda nº 1) e acolhendo as Emendas nºs 1, 8, 9, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 33, 34, 36, 37, 40 e 43, e parcialmente as Emendas nºs 24, 29 e 41, oferecidas perante a CCJ (que passam a ser as Emendas nºs 2 a 25-CCJ), nos termos de TEXTO CONSOLIDADO. Leitura das Emendas nºs 26 a 33, de Plenário, de autoria dos Senadores Ney Suassuna, Mão Santa, Marcelo Crivella e Romero Jucá, tendo o Senador Tasso Jereissati se manifestado sobre as emendas. Em seguida, é proferido pelo Senado Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário sobre as emendas lidas nesta oportuindade, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo contriamente a todas. (Parecer nº 2.152, de 2005-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Ney Suassuna, Luiz Otávio, Antonio Carlos Valadares, Rodolpho Tourinho, Patrícia Saboya Gomes, Romero Jucá, José Agripino, Arthur Virgílio, Heloisa Helena, Cristovam Buarque, Garibaldi Alves Filho, Flexa Ribeiro, Heráclito Fortes, Edison Lobão, Teotonio Vilela Filho, Leomar Quintanilha, Alberto Silva, José Sarney, Tasso Jereissati e Mão Santa. É proferido pelo Senador Tasso Jereissati parecer de Plenário em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela prejudicialidade da emenda de autoria do Senador Mão Santa. (Parecer nº 2.153, de 2005-PLEN) Usa da palavra, ainda para discutir, o Senador Almeida Lima. Discussão encerrada. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 13, para votação. À SSCLSF. |
10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38686 | Anexei às fls nº 163, despacho do Presidente do Senado, de redistribuição do Projeto. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CDR. |
20/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 27187-27200 | Leitura. O Projeto lido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos. À CCJ |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 462/2003
- Origem externa:
- MSG 351/2003
- Data de Leitura:
- 16/08/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 11/03/2005 - Redistribuição)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 10/11/2005 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECRIAÇÃO, (SUDENE), AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (MIN), COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AREA, ABRANGENCIA, ESTADOS, (MA), (PI), (CE), (RN), (PB), (PE), (AL), (SE), (BA), INCLUSÃO, MUNICIPIOS, AGUAS FORMOSAS, ATALEIA, BERTOPOLIS, CAMPANARIO, CARLOS CHAGAS, CATUJI, CRISOLITA, FRANCISCOPOLIS, FREI GASPAR, FRONTEIRA DOS VALES, ITAIPE, ITAMBACURI, LADAINHA, MAXACALIS, NANUQUE, NOVO ORIENTE DE MINAS, OURO VERDE DE MINAS, PAVÃO, PESCADOR, POTE, SANTA HELENA DE MINAS, SERRA DOS AIMORES, SETUBINHA, TEOFILO OTONI, UMBURATIBA, SANTA FE DE MINAS, SÃO ROMÃO, (MG), VALE DO MUCURI, MUNICIPIOS, (ES), DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, TRANSFERENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, EXTINÇÃO, (ADENE), SUCESSÃO, (SUDENE), REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2005 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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VET 2/2007 |
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 28/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 28/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 2/2007.
- 28/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 28 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 258 a 313 (Volume III completo), que passam a constituir, sem renumeração, o processado do Veto nº 2/2007.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/01/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o Volume II, folhas 221 a 257 e aberto o Volume III, folha 258.
- 30/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abrir o Volume III.
- 04/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000125 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00002 de 2007).
DOU - 04/01/2007 PÁG. 00003 a 00005.
Sancionada em 03/01/2007.
À SSCLCN.
- 19/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 :hs.
- 18/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 596/06/PS-GSE/514, de 13 de dezembro em curso, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação dos dispositivos listados, assim como a rejeição de outros, os quais fazem parte de Substitutivo oferecido pelo Senado à proposição em tela.
Comunica, também, a supressão do § 4º do art. 4º da MPV 2.156-5, de 2001, constante do art. 19 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, e o envio da presente proposição (PLC 59/04-Compl.) à sanção em 13/12/2006.
À Subsecretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 38962-38963
- 18/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
(acompanha volume - ll ).
- 13/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 3042 de 28/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto (Complementar) originário dessa Casa (fls. 237).
- 26/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 221 a 236).
- 26/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 13/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra para encaminhar a votação os Senadores José Jorge, Marco Maciel, Garibaldi Alves Filho, César Borges, Aelton Freitas, Mão Santa, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Gerson Camata, Heloisa Helena, Ney Suassuna e Efraim Morais.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.458 e 1.459, de 2005, subscritos respectivamente pelos Senadores Mão Santa e Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 27 e 30-PLEN.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDR), ressalvados os destaques e as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy e Ana Júlia Carepa.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 25-CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 26, 28, 29, 31, 32 e 33-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 53, Abst. 1, Total 56.
Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra o Senador Mão Santa.
Rejeitada a Emenda nº 30-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17 Não 40 Abst. 1, Total 58 , tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
Leitura do Parecer nº 2.205, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto.
São lidas as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, subscritas pelos Senadores Romero Jucá, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro e Patrícia Saboya Gomes.
Retiradas pelo autor, Senador Romero Jucá, as Emendas nºs 1 e 6-PLEN.
É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 2, 4 e 8-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 7-PLEN. (Parecer nº 2.206, de 2005-PLEN)
O Senador Tasso Jereissati profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo nos mesmos termos do parecer de Plenário proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. (Parecer nº 2.207, de 2005-PLEN)
A Presidência, em atenção ao acordo em andamento no Plenário, propõe a votação, em globo, das Emendas nºs 2, 4, 7 e 8, com parecer favorável, conforme a reformulação do parecer de Plenário, e tendo em vista a retirada das Emendas nºs 3 e 5-PLEN.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 7 e 8-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.208, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
O Senador José Sarney encaminhou à Mesa declaração de voto. (Anexada ao processado)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 44304-44355
- Publicado no DSF Páginas 44296-44303
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Votações nominais:
-
- 13/12/2005 - Emenda nº 1 - CDR (Substitutivo) ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004-Complementar. Aprovado
- 13/12/2005 - Emendas nºs 2 a 25 - CCJ ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004-Complementar. Aprovado
- 13/12/2005 - Emendas nºs 26 a 33 - Plen ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004-Complementar. Rejeitado
- 13/12/2005 - Emenda nº 27 - Plen ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004-Complementar. Rejeitado
- 13/12/2005 - Emenda nº 30 - Plen ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar. Rejeitado
- 13/12/2005 - Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (turno suplementar). Aprovado
- 13/12/2005 - Emendas nºs 2, 4, 7 e 8 ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (turno suplementar). Aprovado
- 12/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.12.2005, nos termos do Requerimento nº 1.430, de 2005.
Votação, em turno único, em regime de urgência.
- 08/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:22 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.430, de 2005, solicitando urgência para o projeto.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 2.149, de 2005-CDR, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, concluindo pela aprovação de Substitutivo (Emenda nº 1-CDR).
A seguir, é lido o Parecer nº 2.150, de 2005-CCJ, Relator Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da CDR (Emenda nº 1) e acolhendo as Emendas nºs 1, 8, 9, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 33, 34, 36, 37, 40 e 43, e parcialmente as Emendas nºs 24, 29 e 41, oferecidas perante a CCJ (que passam a ser as Emendas nºs 2 a 25-CCJ), nos termos de TEXTO CONSOLIDADO.
Leitura das Emendas nºs 26 a 33, de Plenário, de autoria dos Senadores Ney Suassuna, Mão Santa, Marcelo Crivella e Romero Jucá, tendo o Senador Tasso Jereissati se manifestado sobre as emendas.
Em seguida, é proferido pelo Senado Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário sobre as emendas lidas nesta oportuindade, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo contriamente a todas. (Parecer nº 2.152, de 2005-PLEN)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Ney Suassuna, Luiz Otávio, Antonio Carlos Valadares, Rodolpho Tourinho, Patrícia Saboya Gomes, Romero Jucá, José Agripino, Arthur Virgílio, Heloisa Helena, Cristovam Buarque, Garibaldi Alves Filho, Flexa Ribeiro, Heráclito Fortes, Edison Lobão, Teotonio Vilela Filho, Leomar Quintanilha, Alberto Silva, José Sarney, Tasso Jereissati e Mão Santa.
É proferido pelo Senador Tasso Jereissati parecer de Plenário em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela prejudicialidade da emenda de autoria do Senador Mão Santa. (Parecer nº 2.153, de 2005-PLEN)
Usa da palavra, ainda para discutir, o Senador Almeida Lima.
Discussão encerrada.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 13, para votação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43542-43573
- Publicado no DSF Páginas 43490-43536
- Publicado no DSF Páginas 43488-43489
- 08/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Tasso Jereissati oferece Parecer favorável às Emendas nºs 1, 8, 9, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 33, 34, 36, 37, 40 e 43, e parcial às Emendas nºs 24, 29 e 41; Parecer contrário às Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 16, 21, 22, 31, 32, 35, 38, 39 e 42, oferecidas ao Projeto.
A Comissão rejeita o Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 14, 16, 21, 24, 29, 31, 32, 35, 38 e 39 (fls. 324).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDR (Substitutivo), acolhendo as Emendas nºs 1, 8, 9, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 33, 34, 36, 37, 40 e 43, e parcialmente as Emendas nºs 24, 29 e 41, oferecidas perante a CCJ, nos termos do TEXTO CONSOLIDADO conforme art. 133, § 6º, do R.I.S.F (fls. 339 a 358).
É aprovado o Requerimento nº 20, de 2005-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 359 e 360).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 13, de autoria do Senador Sérgio Guerra (fls. nºs 289/290);
Anexei as Emendas nºs 14 a 43, de autoria do Senador Romero Jucá (fls. nºs 291/323).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas.
(Matéria incluída na Pauta da Comissão).
- 06/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 05 a 12, de autoria dos Senadores José Jorge e Sérgio Guerra (fls. nºs 279/288).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas.
- 30/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 04, de autoria do Senador Magno Malta (fl. nº 278).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.
- 30/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDR ( Substitutivo); acolhendo a Emenda nº 1, de iniciativa dos Senadores Eduardo Azeredo e Aelton Freitas; com as adequações destinadas a aperfeiçoar a redação, nos termos do texto consolidado que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2, de iniciativa dos Senadores Eduardo Azeredo e Aelton Freitas, e da Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Eduardo Azeredo.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Tasso Jereissati, do avulso do Projeto, das Emendas nº 1 a 3 e do Parecer da CDR às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 30/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 03, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nºs 251/252).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.
- 29/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo acolhimento da Emenda nº 1, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Aelton Freitas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 02, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Aelton Freitas (fls. nºs 225/226).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.
- 23/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 01, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Aelton Freitas (fls. nºs 221/224).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.
- 18/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, inciso III do RISF).
- 18/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Encerrado o Volume I (fls. nº 220).
Processada a abertura do Volume II (fls. nº 221).
Matéria aguardando redistribuição.
- 18/11/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida em 10 de novembro de 2005, aprovou parecer favorável ao Projeto e as emendas nºs. 3, 4, 7, 8, 0, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, na forma da emenda nº 1-CDR (Substitutiva) e pela rejeição das emendas nºs. 1, 2, 5 e 6.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 10/11/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Na discussão da matéria o Senador Ségio Guerra apresenta as emendas de nºs. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, e a Senadora Ana Júlia Carepa a de nº. 24. (fls. nºs. 164 a 178)
- Parecer
- 09/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei às fls nº 163, despacho do Presidente do Senado, de redistribuição do Projeto.
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CDR. - Publicado no DSF Páginas 38686
- 09/11/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 20/10/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião na presente data foi concedida vista pelo prazo de cinco dias à Senadora Ana Júlia Carepa e ao Senador Garibaldi Alves Filho (art. 132 § 1º do RISF). Aos gabinetes dos requerentes.
- 19/10/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antônio Carlos Magalhães, com minuta de parecer favorável ao projeto, e as Emendas nºs 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 5 e 6.
Matéria pronta para a pauta.
- 18/10/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Enviada emendas nºs 07,08,09,10,11 e 12 - CDR de autoria do Senador Rodolpho Tourinho para o relator, Senador Antônio Carlos Magalhães, na data de hoje.
- 10/10/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Enviada emenda nº 06 - CDR de autoria dos Senadores Teotonio Vilela Filho, Eduardo Azeredo, Aelton Freitas e Wellington Salgado de Oliveira para o relator, Senador Antônio Carlos Magalhães, na data de hoje.
- 14/07/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Anexei fls. 118, emenda nº 05 - CDR de autoria do Senador Sérgio Guerra.
Ao Gabinete do Senador Antônio Carlos Magalhães, relator da matéria.
- 30/06/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Anexei fls. 114 a 117, três emendas nºs 02, 03 e 04 - CDR de autoria do Senador Eduardo Azeredo.
Ao Gabinete do relator, Senador Antônio Carlos Magalhães.
- 23/06/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei emenda nº 01-CDR de autoria dos Senadores Aelton Freitas e Eduardo Azeredo, apresentada em 21.06.05.
(fls. 110 a 113)
Ao Gabinete do Senador Antônio Carlos Magalhães, relator da matéria, para se pronunciar sobre a emenda.
- 03/06/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, com minuta de parecer favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
- 15/03/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antônio Carlos Magalhães, para relatar.
- 14/03/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 11/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, por determinação do Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, com aquiescência da Presidência da Mesa do Senado Federal, conforme trecho das notas taquigráficas, anexado às fls. 79 e 80, referente à Sessão de 08/03/2005 ocorrida no Plenário do Senado Federal.
À CDR.
- 11/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 07/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da Solicitação nº 21/2005 com a finalidade de retificar o despacho.
- 21/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães com voto pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
- 20/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 19/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O Projeto lido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
À CCJ - Publicado no DSF Páginas 27187-27200
- 17/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 41 a 55, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 16/08/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 40 (quarenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:54