Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2004 (Complementar)
Ver também: VET 1/2007
- Iniciativa
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 22/2003
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007
- Último estado:
- 28/02/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 60/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/2004
- Descrição/Ementa
- Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/12/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/12/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada extrapauta com a aquiescência do Plenário) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.460, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ana... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 60/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44367-44398 | (Matéria apreciada extrapauta com a aquiescência do Plenário) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.460, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ana Júlia Carepa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo favoravelmente nos termos de substitutivo - Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 2.211, de 2005-PLEN) A seguir, é proferido pelo Senador Arthur Virgílio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo), e pela apresentação de duas emendas ao referido substitutivo. (Parecer nº 2.212, de 2005-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.461, de 2005, de preferência para votação do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Luiz Otávio, José Agripino, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro e Edison Lobão. Leitura do Parecer nº 2.213, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto. Usam da palavra o Senador Arthur Virgílio e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas de autoria do Senador Arthur Virgílio (Relator/CCJ), com o seguinte resultado: Sim 50, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Gilberto Mestrinho, Ana Júlia Carepa e João Ribeiro. Usam da palavra os Senadores Sibá Machado e Ana Júlia Carepa, tendo o Relator/CCJ, Senador Arthur Virgílio, prestado esclarecimentos a respeito de seu parecer e reformulado as emendas por ele apresentadas ao Substitutivo. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, textos lidos da Tribuna nesta oportunidade pelo Senador Arthur Virgílio, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 02, Total 49, tendo a Senadora Ana Júlia Carepa se manifestado sobre a Emenda nº 2-PLEN. Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 2.214, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 20/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 27200-27209 | Leitura. O Projeto lido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos. À CCJ |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/08/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECRIAÇÃO, (SUDAM), AUTARQUIA, SEDE, MUNICIPIO, BELEM, (PA), VINCULAÇÃO, (MIN), COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AREA, ABRANGENCIA, ESTADOS, (AC), (AP), (AM), (MT), (RO), RR), (TO), (MA), DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, TRANSFERENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, EXTINÇÃO, (ADA), REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 1/2007 |
- 26/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 1/2007
- 28/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000124 DE 2007. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00001 de 2007).
DOU - 04/01/2007 PÁG. 00003.
Sancionada em 03/01/2007.
À SSCLCN.
- 28/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 13/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:45 hs.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 594/06/PS-GSE, de 12 de dezembro de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando o envio à sanção do projeto de lei em referência.
À SEXP para os devidos fins.
- 09/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM , atendendo pedido.
- 30/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 115 de 27/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 60/04 - Complementar (fls. 190).
- 26/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 25/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lida a Emenda de redação apresentada pela Senadora Ana Júlia Carepa.
A Presidência submete ao Plenário a modificação proposta pela Senadora, nos termos do inciso II, do art. 325 do Regimento Interno.
Aprovada a retificação.
À Câmara dos Deputados, encaminhada nos termos do inciso III do mesmo art. 325.
À SSEXP.
- 25/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 05/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 3013 de 21/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 60/04-Complementar, que ora encaminho para apreciação dessa Casa (fls. 177 a 188).
- 20/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.168 a 176).
- 20/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 13/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada extrapauta com a aquiescência do Plenário)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.460, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ana Júlia Carepa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo favoravelmente nos termos de substitutivo - Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 2.211, de 2005-PLEN)
A seguir, é proferido pelo Senador Arthur Virgílio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo), e pela apresentação de duas emendas ao referido substitutivo. (Parecer nº 2.212, de 2005-PLEN)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.461, de 2005, de preferência para votação do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Luiz Otávio, José Agripino, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro e Edison Lobão.
Leitura do Parecer nº 2.213, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto.
Usam da palavra o Senador Arthur Virgílio e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas de autoria do Senador Arthur Virgílio (Relator/CCJ), com o seguinte resultado: Sim 50, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Gilberto Mestrinho, Ana Júlia Carepa e João Ribeiro.
Usam da palavra os Senadores Sibá Machado e Ana Júlia Carepa, tendo o Relator/CCJ, Senador Arthur Virgílio, prestado esclarecimentos a respeito de seu parecer e reformulado as emendas por ele apresentadas ao Substitutivo.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, textos lidos da Tribuna nesta oportunidade pelo Senador Arthur Virgílio, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 02, Total 49, tendo a Senadora Ana Júlia Carepa se manifestado sobre a Emenda nº 2-PLEN.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 2.214, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 44367-44398
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Votações nominais:
-
- 13/12/2005 - Emenda nº 1 - CDR (Substitutivo) ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar. Aprovado
- 13/12/2005 - Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar (turno suplementar). Aprovado
- 13/12/2005 - Emendas nºs 1 e 2 - Plen ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar (turno suplementar). Aprovado
- 13/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 12/12/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo apresentado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 05/10/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora Ana Júlia Carepa para relatar por ordem do presidente da Comissão.
- 30/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, por determinação do Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, com aquiescência da Comissão, conforme trecho das notas taquigráficas, anexado às fls. 90 e 91, referente à 27ª Reunião da CCJ, ocorrida em 31/08/2005.
À CDR.
- 18/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à esta Comissão, para prosseguimento da tramitação.
Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Mozarildo Cavalcanti pela aprovação do Projeto.
- 16/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À CCJ.
- 08/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti em virtude da Solicitação nº 21/2005, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de retificar o despacho, tendo em vista as novas disposições regimentais.
À SSCLSF.
- 25/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
- 24/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna a esta Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexadas às fls. 70/82, cópia do parecer de Plenário e da folha de sinopse dessa matéria na Câmara dos Deputados, encaminhadas a essa Casa, nesta data.
Devolvido à CCJ.
- 24/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da Solicitação nº 144, de 2004, com a finalidade de anexar documentos vindos da Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
- 20/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 19/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O Projeto lido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
À CCJ - Publicado no DSF Páginas 27200-27209
- 17/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 59/68, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 16/08/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 58 (cinqüênta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:48