Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 42, de 2004

Ver também: MPV 190/2004

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 10.954 de 29/09/2004
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em Estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2ºA da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.954 de 29/09/2004
Último estado:
30/09/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-27 às 05:19
Identificação:
PLV 42/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/08/2004
Descrição/Ementa
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em Estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2ºA da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLV 42/2004
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
09/09/2004 Publicado no DSF Páginas 29116-29118
A Presidência comunica ao Plenário que determinou, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, a republicação do texto retificado do Projeto, a comunicação à Câmara dos Deputados e a remessa de novos autógrafos à sanção em virtude de inexatidão material nos autógrafos (§ 2º do art. 1º), cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria.
À SSEXP
27/08/2004 Publicado no DSF Páginas 27907-27916
10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Flávio Arns, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão . (Parecer nº 1.292, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Srs. Arthur Virgílio e Ramez Tebet.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.191 a 1.196, de 2004, subscritos pelo Senador Alvaro Dias, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 2, 4, 12, 13, 18 e 26.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas destacadas.
Rejeitadas as Emenda nºs 2, 4, 12, 13, 18 e 26, tendo usado da palavra o Sr. Alvaro Dias e o Relator Revisor, Senador Flávio Arns.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas não destacadas.
À sanção.
À SSEXP.
26/08/2004 Publicado no DSF Páginas 27684-27741
Leitura do Ofício PS-GSE/1.002/2004, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 42/2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, proveniente da Medida Provisória nº 190/2004.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Esclarece, ainda, que a presente Medida Provisória teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/08/2004
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, HIPÓTESE, DESASTRE, COMITÊ GESTOR, AUXÍLIO FINANCEIRO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA.
Observações:
(GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010954 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00642 DE 2004, NA ORIGEM E MCN 00200 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 189, 30 09 2004, PAG 000001.
Matéria
MPV 190/2004
VET 24/2004
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 24/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
03/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo sem apresentação do projeto de decreto legislativo, a matéria teve veto parcial que se encontra pendente de leitura.
28/10/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLN.
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
14/10/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
30/09/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
30/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLN com destino à Comissão Mista.
30/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010954 DE 2004. (Vetado parcialmente. Vide MSG 00642 de 2004).
DOU - 30/09/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/09/2004.
09/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 736 de 09/09/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 218/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 42/04, por ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos (fls. 134 a 138).
Ofício CN nº 737 de 09/09/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 42/04 por ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos, aprovado pelo Senado Federal (fls. 139).
09/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto retificado do Projeto (fls. 131/133).
08/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
08/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que determinou, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, a republicação do texto retificado do Projeto, a comunicação à Câmara dos Deputados e a remessa de novos autógrafos à sanção em virtude de inexatidão material nos autógrafos (§ 2º do art. 1º), cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria.
À SSEXP
Publicado no DSF Páginas 29116-29118
08/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA.
31/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 731 de 31/08/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 217/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 42/04 (fls. 122 a 126).
Ofício CN nº 732 de 31/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 42/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 127).
27/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado ( fls. 119 à 121 ).
27/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:15 hs.
26/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Flávio Arns, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão . (Parecer nº 1.292, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Srs. Arthur Virgílio e Ramez Tebet.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.191 a 1.196, de 2004, subscritos pelo Senador Alvaro Dias, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 2, 4, 12, 13, 18 e 26.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas destacadas.
Rejeitadas as Emenda nºs 2, 4, 12, 13, 18 e 26, tendo usado da palavra o Sr. Alvaro Dias e o Relator Revisor, Senador Flávio Arns.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas não destacadas.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 27907-27916
25/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.08.2004.
Discussão, em turno único.
25/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/1.002/2004, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 42/2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, proveniente da Medida Provisória nº 190/2004.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Esclarece, ainda, que a presente Medida Provisória teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27684-27741
25/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
25/08/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como PLV 00042 2004, proveniente da MPV 00190 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:34