Medida Provisória n° 229, de 2004

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre recursos para o desporto e prorroga o prazo para o desarmamento).


Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO LEITURA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 229/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/2004
Descrição/Ementa
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre recursos para o desporto e prorroga o prazo para o desarmamento).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/04/2005

PDF
Identificação:
PLV 00004/2005
Data:
13/04/2005

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2005 Publicado no DSF Páginas 5495
Anexadas fls. 70 a 72 referentes, respectivamente, ao Ofício nº 35/2005, do Líder do Bloco PL/PSL na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a Medida Provisória, ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2005, de prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória por mais 60 dias e à publicação do referido Ato no DOU de 22 de março de 2005.
22/03/2005 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 55 - SEÇÃO
Anexadas fls. 70 a 72 referentes, respectivamente, ao Ofício nº 35/2005, do Líder do Bloco PL/PSL na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a Medida Provisória, ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2005, de prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória por mais 60 dias e à publicação do referido Ato no DOU de 22 de março de 2005.
10/03/2005 Publicado no DSF Páginas 4622
Anexadas fls. 70 a 72 referentes, respectivamente, ao Ofício nº 35/2005, do Líder do Bloco PL/PSL na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a Medida Provisória, ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2005, de prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória por mais 60 dias e à publicação do referido Ato no DOU de 22 de março de 2005.
15/02/2005 Publicado no DSF Páginas 614-629
No prazo regimental foram oferecidas 15(quinze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Carlos Eduardo Cadoca (06, 10); José Carlos Aleluia (01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09); Jovair Arantes (12, 13, 14, 15); Sandro Mabel (11). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 23 a 38)
22/12/2004 Publicado no DSF Páginas 44153-44154
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 17 de dezembro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL); Arthur Virgílio (PSDB); Tasso Jereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio (PFL); Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Júlia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PV - Edson Duarte.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - Adelor Vieira, Osmar Serraglio; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; PV - Deley.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
18/12/2004 Publicado no DOU Páginas 41
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 229/2004
Origem externa:
MSG 908/2004
Matérias relacionadas
PLV 4/2005
PLV 7/2005
VET 20/2005
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REQUISITOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, ATLETAS, ESPORTE, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGISTRO, ENTREGA, ARMA DE FOGO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA FEDERAL, DESTINAÇÃO, RESGATE, CLUBE, ENTIDADE, ESPORTE, PRATICA ESPORTIVA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/04/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 04/2005.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
A presente matéria passa a tramitar como PLV 00004 2005.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 66 a 69 referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. PS-GSE nº 130, de 7 de abril de 2005, conforme consta às fls. 40.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 29-03-2005 (Continua no próximo BAL)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, ressalvados os Destaques.
Não acolhidos pela Presidência, os Requerimentos da Bancada do PPS que solicitam, nos termos do art. 161, III c/c § 2º do RICD, destaque para os arts. 3º e 4º do PLV 4/05 e para o art. 5º da MPV 229/04, para, respectivamente, torná-los projetos autônomos.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) indagando sobre as razões do não acolhimento dos Requerimentos que solicitam (nos termos do art. 161, III c/c § 2º do RICD) o desmembramento da Matéria, em face do Projeto de Lei de Conversão oferecido tratar de dois assuntos: Bolsa Atleta e desarmamento, contrariando o disposto no art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Respondida pela Presidência.
Votação do art. 1º do PLV 4/05, objeto do Requerimento de DVS do Bloco PL/PSL, para sua supressão.
Encaminhou a Votação o Dep. Edinho Montemor (PL-SP).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Ao PLEG para abertura do PLV nº 4, de 2005.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 29-03-2005
Mantido o art. 1º do PLV 4/05.
Votação do art. 2º do PLV 4/05, objeto do Requerimento de DVS do Bloco PL/PSL, para sua supressão.
Encaminhou a Votação o Dep. Edinho Montemor (PL-SP).
Mantido o art. 2º do PLV 4/05.
Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque para votação em separado do art. 3º da MPV 229/04.
Rejeitado o Destaque do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), mantido o art. 3º do PLV 4/05.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do PLV 4/05.
Votação do art. 4º do PLV 4/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS, para sua supressão.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Mantido o art. 4º do PLV 4/05.
Prejudicados os Requerimentos do Dep. Fernando Coruja (PPS/SC) que solicitam, respectivamente, destaque para o art. 4º da MPV 229/04 e para o art. 4º do PLV 4/05.
Prejudicados os Requerimentos de DVS, da Bancada do PDT para o art. 4º da MPV 229/04, e da Bancada do PSDB para o art. 4º do PLV 4/05.
Mantida a expressão "e técnicos", do inciso X do art. 6º, constante do art. 4º do PLV 4/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 229-A/04) (PLV 4/05).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 29-03-2005 (Continua no próximo BAL)
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), versando sobre a injuridicidade do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão oferecido, em face da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Aditada pelos Deps. Fernando Coruja (PPS-SC), Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Colbert Martins (PPS-BA), e contraditada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Respondida pela Presidência.
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 70 a 72 referentes, respectivamente, ao Ofício nº 35/2005, do Líder do Bloco PL/PSL na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a Medida Provisória, ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2005, de prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória por mais 60 dias e à publicação do referido Ato no DOU de 22 de março de 2005.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 55 - SEÇÃO
Publicado no DSF Páginas 5495
Publicado no DSF Páginas 4622
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 29-03-2005 (Continua no próximo BAL)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, das Emendas de nºs 1 e 5, integralmente, e das Emendas de nºs 12, 13, 14 e 15, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 4 e 6 a 11.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Edinho Montemor (PL-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-03-2005
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 15 Emendas apresentadas.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2005
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 01-02-2005.
Publique-se.
Submeta-se a Plenário em 17-02-2005.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 004 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 39 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 15, para confecção dos seus respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 17/2/2005.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 15(quinze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Carlos Eduardo Cadoca (06, 10); José Carlos Aleluia (01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09); Jovair Arantes (12, 13, 14, 15); Sandro Mabel (11). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 23 a 38)
Publicado no DSF Páginas 614-629
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/01/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 40/2004, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls. 20 a 22 )
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 17 de dezembro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL); Arthur Virgílio (PSDB); Tasso Jereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio (PFL); Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Júlia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PV - Edson Duarte.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - Adelor Vieira, Osmar Serraglio; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; PV - Deley.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 44153-44154
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tamitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 3 a 17 ao processado referente à Mensagem nº 274/2004-CN, encaminhando a Medida Provisória nº 229, de 2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 41
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:30