Projeto de Lei do Senado n° 118, de 2005
Ver também: SCD 118/2005 , VET 59/2009
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7087/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 12.153 de 22/12/2009
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Jurídico > Direito Civil
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.153 de 22/12/2009
- Último estado:
- 18/05/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 118/2005
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 14/04/2005
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Const... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/03/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 14/04/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Const... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/05/2006
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 65 a 69). À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16364 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP. |
| 05/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 14490 | Leitura do Parecer nº 442, de 2006-CCJ, Relator Senador João Batista Motta, favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 22/2006, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria em reunião realizada em 15/03/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 05/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 14468-14481 | Leitura do Parecer nº 442, de 2006-CCJ, Relator Senador João Batista Motta, favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 22/2006, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria em reunião realizada em 15/03/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 10/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7376 | Leitura do Ofício nº 20/2006-Presidência/CCJ, de 08 do corrente, do Presidente da CCJ, comunicando que, em reunião realizada naquela data, aprovou o substitutivo à presente matéria, a qual será incluída na pauta da próxima reunião para apreciação do turno suplementar, nos termos do art. 282, c/c o art. 92, do RISF. A Presidência comunica ao Plenário que,ao Substitutivo em referência, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 15/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9203-9206 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/04/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador João Batista Motta (encerrado em 15/03/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 18/04/2005 - 26/04/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/03/2006 - 15/03/2006: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/05/2006 - 12/05/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, FAZENDA PÚBLICA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DIREITOS, REALIZAÇÃO, ACORDO, DEMANDA, ÂMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
- 25/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00118 2005.
- 25/05/2009
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, atendendo solicitação.
- 18/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 790 de 16/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 75).
- 16/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 70 a 74).
- 16/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 65 a 69).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 15/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16364
- 12/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 05/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 08/05/2006 a 12/05/2006.
- 04/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 442, de 2006-CCJ, Relator Senador João Batista Motta, favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 22/2006, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria em reunião realizada em 15/03/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14468-14481
- Publicado no DSF Páginas 14490
- 18/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos às fls 60/62, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 12/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 18hs08.
- 12/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 59, o Ofício nº 22/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 118, de 2005, na CCJ (fls. nº 53/58).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
- 09/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 09/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 20/2006-Presidência/CCJ, de 08 do corrente, do Presidente da CCJ, comunicando que, em reunião realizada naquela data, aprovou o substitutivo à presente matéria, a qual será incluída na pauta da próxima reunião para apreciação do turno suplementar, nos termos do art. 282, c/c o art. 92, do RISF.
A Presidência comunica ao Plenário que,ao Substitutivo em referência, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 7376
- 08/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 19hs26.
- 08/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador João Batista Motta reformula o voto para concluir pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
A Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador João Batista Motta.
Deixa de ser computado o voto do Senador Antonio Carlos Valadares, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei o Ofício nº 20/2006-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
À SSCLSF.
- 08/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Eduardo Suplicy.
- 30/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador João Batista Motta com voto pela aprovação do Projeto com cinco Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Batista Mota, para emitir relatório.
- 27/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 18.04.2005
Último dia: 26.04.2005
- 15/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 9203-9206
- Texto inicial - PLS 118/2005
- Legislação citada
- 14/04/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:35