Ver também: MPV 229/2004

Autoria: Senador Maguito Vilela (MDB/GO)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
09/05/2005 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Último estado:
19/04/2005 - APROVADA

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Resultado apurado em 22/11/2019 às 15:50

Identificação:
Texto inicial - PLV 7/2005
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
Data:
19/04/2005
Descrição/Ementa
Altera os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
Data:
19/04/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 387, de 2005-PLEN, Relator Revisor Senador Maguito Vilela. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor, tendo usado da palavra o Senador José Jorge. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Romeu Tuma, César Borges, Aloizio Mercadante e Arthur Virgílio. É lido e aprovado o Requerimento nº 291, de 2005, subscrito pelo Senador Maguito Vilela, Relator Revisor, solicitando preferência para votação do PLV 7/2005 antes do PLV 4/2005. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, ficando prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, a Medida Provisória nº 229, de 2004 e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 388, de 2005-CDIR - Relator Senador Papaléo Paes). À Câmara dos Deputados. À SSEXP.
Identificação:
Texto inicial - PLV 7/2005
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
Data:
19/04/2005
Descrição/Ementa
Altera os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
Data:
19/04/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 387, de 2005-PLEN, Relator Revisor Senador Maguito Vilela. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor, tendo usado da palavra o Senador José Jorge. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Romeu Tuma, César Borges, Aloizio Mercadante e Arthur Virgílio. É lido e aprovado o Requerimento nº 291, de 2005, subscrito pelo Senador Maguito Vilela, Relator Revisor, solicitando preferência para votação do PLV 7/2005 antes do PLV 4/2005. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, ficando prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, a Medida Provisória nº 229, de 2004 e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 388, de 2005-CDIR - Relator Senador Papaléo Paes). À Câmara dos Deputados. À SSEXP.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2005 Publicado no DSF Páginas 13781-13782
Leitura do Ofício nº 185/2005, de 4 de maio do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do PLV 7/2005, oferecido pelo Senado Federal à medida provisória, exceto a expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004", constante em seu art. 1º; e informando a remessa à sanção, naquela data, do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, aprovado em Sessão Plenária da Câmara dos Deputados no dia 28/04/2005.
20/04/2005 Publicado no DSF Páginas 9772-9782
Apresentado como conclusão do Parecer nº 387, de 2005-PLEN, Relator Revisor Senador Maguito Vilela.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor, tendo usado da palavra o Senador José Jorge.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Romeu Tuma, César Borges, Aloizio Mercadante e Arthur Virgílio.
É lido e aprovado o Requerimento nº 291, de 2005, subscrito pelo Senador Maguito Vilela, Relator Revisor, solicitando preferência para votação do PLV 7/2005 antes do PLV 4/2005.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, ficando prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, a Medida Provisória nº 229, de 2004 e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 388, de 2005-CDIR - Relator Senador Papaléo Paes).
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/04/2005
Observações:
(GOVERNO LULA).
09/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 185/2005, de 4 de maio do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do PLV 7/2005, oferecido pelo Senado Federal à medida provisória, exceto a expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004", constante em seu art. 1º; e informando a remessa à sanção, naquela data, do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, aprovado em Sessão Plenária da Câmara dos Deputados no dia 28/04/2005.
Publicado no DSF Páginas 13781-13782
09/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/05/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
06/05/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DA MPV nº 229, DE 2004, e DO PLV nº 4, DE 2005 NO SENADO FEDERAL e APROVAÇÃO DO PLV Nº 7, DE 2005.
Anexadas folhas nºs 99 a 102, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
06/05/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DA MPV nº 229, DE 2004, e DO PLV nº 4, DE 2005 NO SENADO FEDERAL e APROVAÇÃO DO PLV Nº 7, DE 2005.
Plenário, em 28-4-2005
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, do Senado Federal, com exceção da expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004", para ser incorporada ao art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, da Câmara dos Deputados.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, do Senado Federal, com parecer contrário, exceto a expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004".
Aprovada a expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004", do PLV 7/05 do Senado Federal para ser incorporada ao art. 3º do PLV 4/05 da Câmara dos Deputados, com parecer favorável, contra os votos do PSDB.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
A Matéria vai à Sanção.
(MPV 229-C/04) (PLV 4/05).
06/05/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DA MPV nº 229, DE 2004, e DO PLV nº 4, DE 2005 NO SENADO FEDERAL e APROVAÇÃO DO PLV Nº 7, DE 2005.
Plenário, em 27-4-2005
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
06/05/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DA MPV nº 229, DE 2004, e DO PLV nº 4, DE 2005 NO SENADO FEDERAL e APROVAÇÃO DO PLV Nº 7, DE 2005.
Plenário, em 26-4-2005
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005.
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
06/05/2005
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DA MPV nº 229, DE 2004, e DO PLV nº 4, DE 2005 NO SENADO FEDERAL e APROVAÇÃO DO PLV Nº 7, DE 2005.
Plenário, em 19-04-2005.
OF. 137/05, do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 07/05. Informa ainda, que o Senado Federal declarou a prejudicialidade da MPV 229/04 e do PLV 04/05.
25/04/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofíco CN nº 137, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória, nos termos do PLV nº 07 , de 2005, aprovado pelo Senado Federal, tendo sido prejudicados a Medida Provisória nº 229/04 e o PLV nº 04, de 2005. (fls.86 ).
20/04/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 85).
20/04/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 15h00.
19/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 387, de 2005-PLEN, Relator Revisor Senador Maguito Vilela.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor, tendo usado da palavra o Senador José Jorge.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Romeu Tuma, César Borges, Aloizio Mercadante e Arthur Virgílio.
É lido e aprovado o Requerimento nº 291, de 2005, subscrito pelo Senador Maguito Vilela, Relator Revisor, solicitando preferência para votação do PLV 7/2005 antes do PLV 4/2005.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, ficando prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, a Medida Provisória nº 229, de 2004 e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 388, de 2005-CDIR - Relator Senador Papaléo Paes).
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 9772-9782
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
19/04/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
APROVADA
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.