Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 7, de 2005
Ver também: MPV 229/2004
- Autoria
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 19/04/2005 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 7/2005
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 19/04/2005
- Descrição/Ementa
- Altera os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 19/04/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 387, de 2005-PLEN, Relator Revisor Senador Maguito Vilela. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria, nos termos dos... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 13781-13782 | Leitura do Ofício nº 185/2005, de 4 de maio do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do PLV 7/2005, oferecido pelo Senado Federal à medida provisória, exceto a expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004", constante em seu art. 1º; e informando a remessa à sanção, naquela data, do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, aprovado em Sessão Plenária da Câmara dos Deputados no dia 28/04/2005. |
| 20/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9772-9782 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 387, de 2005-PLEN, Relator Revisor Senador Maguito Vilela. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor, tendo usado da palavra o Senador José Jorge. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Romeu Tuma, César Borges, Aloizio Mercadante e Arthur Virgílio. É lido e aprovado o Requerimento nº 291, de 2005, subscrito pelo Senador Maguito Vilela, Relator Revisor, solicitando preferência para votação do PLV 7/2005 antes do PLV 4/2005. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, ficando prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, a Medida Provisória nº 229, de 2004 e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 388, de 2005-CDIR - Relator Senador Papaléo Paes). À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/04/2005
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGISTRO, ENTREGA, ARMA DE FOGO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- 09/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 185/2005, de 4 de maio do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do PLV 7/2005, oferecido pelo Senado Federal à medida provisória, exceto a expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004", constante em seu art. 1º; e informando a remessa à sanção, naquela data, do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, aprovado em Sessão Plenária da Câmara dos Deputados no dia 28/04/2005.
- Publicado no DSF Páginas 13781-13782
- 09/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 06/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DA MPV nº 229, DE 2004, e DO PLV nº 4, DE 2005 NO SENADO FEDERAL e APROVAÇÃO DO PLV Nº 7, DE 2005.
Anexadas folhas nºs 99 a 102, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 06/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DA MPV nº 229, DE 2004, e DO PLV nº 4, DE 2005 NO SENADO FEDERAL e APROVAÇÃO DO PLV Nº 7, DE 2005.
Plenário, em 28-4-2005
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, do Senado Federal, com exceção da expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004", para ser incorporada ao art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, da Câmara dos Deputados.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, do Senado Federal, com parecer contrário, exceto a expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004".
Aprovada a expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004", do PLV 7/05 do Senado Federal para ser incorporada ao art. 3º do PLV 4/05 da Câmara dos Deputados, com parecer favorável, contra os votos do PSDB.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
A Matéria vai à Sanção.
(MPV 229-C/04) (PLV 4/05).
- 06/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DA MPV nº 229, DE 2004, e DO PLV nº 4, DE 2005 NO SENADO FEDERAL e APROVAÇÃO DO PLV Nº 7, DE 2005.
Plenário, em 27-4-2005
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
- 06/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DA MPV nº 229, DE 2004, e DO PLV nº 4, DE 2005 NO SENADO FEDERAL e APROVAÇÃO DO PLV Nº 7, DE 2005.
Plenário, em 26-4-2005
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005.
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
- 06/05/2005
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DA MPV nº 229, DE 2004, e DO PLV nº 4, DE 2005 NO SENADO FEDERAL e APROVAÇÃO DO PLV Nº 7, DE 2005.
Plenário, em 19-04-2005.
OF. 137/05, do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 07/05. Informa ainda, que o Senado Federal declarou a prejudicialidade da MPV 229/04 e do PLV 04/05.
- 25/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofíco CN nº 137, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória, nos termos do PLV nº 07 , de 2005, aprovado pelo Senado Federal, tendo sido prejudicados a Medida Provisória nº 229/04 e o PLV nº 04, de 2005. (fls.86 ).
- 20/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 85).
- 20/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 15h00.
- 19/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 387, de 2005-PLEN, Relator Revisor Senador Maguito Vilela.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor, tendo usado da palavra o Senador José Jorge.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Romeu Tuma, César Borges, Aloizio Mercadante e Arthur Virgílio.
É lido e aprovado o Requerimento nº 291, de 2005, subscrito pelo Senador Maguito Vilela, Relator Revisor, solicitando preferência para votação do PLV 7/2005 antes do PLV 4/2005.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, ficando prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, a Medida Provisória nº 229, de 2004 e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 388, de 2005-CDIR - Relator Senador Papaléo Paes).
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9772-9782
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 19/04/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05