Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 2005
- Iniciativa
- Deputada Federal Mariângela Duarte (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 432/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 11.255 de 27/12/2005
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.255 de 27/12/2005
- Último estado:
- 03/01/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/06/2005
- Descrição/Ementa
- Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/12/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/11/2005
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, o parecer favorável ao Projeto foi aprovado. À SSCLSF para as devidas providências. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01955/2005
- Data:
- 01/12/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1110 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 62, de 2006 (nº 930/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.255, de 27 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43166-43169 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Papaléo Paes, Ana Júlia Carepa e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senadores Augusto Botelho e Heloisa Helena. À sanção. À SSEXP. |
| 30/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41702 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 19/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40251-40252 | Leitura do Parecer nº 1.955, de 2005-CAS, Relator: Senador Papaléo Paes, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 19/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40174-40177 | Leitura do Parecer nº 1.955, de 2005-CAS, Relator: Senador Papaléo Paes, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 05/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 21984-21988 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/06/2005
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Papaléo Paes (encerrado em 10/11/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 22/11/2005 - 28/11/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- COMPETÊNCIA, (SUS), POLÍTICA, PREVENÇÃO, SAÚDE, PESSOAS, PORTADOR, VÍRUS, HEPATITE, GRUPO DE TRABALHO, COORDENAÇÃO, (MS), ELABORAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, PADRONIZAÇÃO, CRITÉRIOS, TRATAMENTO MÉDICO, VIGILÂNCIA, FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, CADASTRAMENTO, DOENTE, IMPLANTAÇÃO, CENTRO DE REFERÊNCIA, ATENDIMENTO MÉDICO, DIAGNÓSTICO, EXAME MÉDICO, LABORATÓRIO, EPIDEMIOLOGIA, CONTROLE, DOENÇA, TREINAMENTO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 03/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- SANCIONADA A LEI Nº 11255/05
PROCESSO ARQUIVADO
- 26/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 44 de 23/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.255, de 27 de dezembro de 2005 (fls. 53).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 15:40 horas.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 62, de 2006 (nº 930/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.255, de 27 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1110
- 03/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 03/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011255 DE 2005.
DOU - 28/12/2005 PÁG. 00016.
Sancionada em 27/12/2005.
À SGM a pedido.
- 08/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2854 de 08/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 241/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 45).
Ofício SF nº 2855 de 08/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 46).
- 08/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.40 e 41).
- 08/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:30 hs.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Papaléo Paes, Ana Júlia Carepa e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senadores Augusto Botelho e Heloisa Helena.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 43166-43169
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2005.
Discussão, em único.
- 01/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7.12.2005.
- 30/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41702
- 28/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 21/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/11/2005 a 28/11/2005.
- 18/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.955, de 2005-CAS, Relator: Senador Papaléo Paes, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40251-40252
- Publicado no DSF Páginas 40174-40177
- 17/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 36, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 10/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o parecer favorável ao Projeto foi aprovado.
À SSCLSF para as devidas providências. - Parecer
- 01/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 11/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Papaléo Paes para relatar a presente matéria.
- 04/07/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 04/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 21984-21988
- 01/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 30/06/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:13