Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 2005

Iniciativa
Deputada Federal Ann Pontes (MDB/PA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4333/2004
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (possibilita, nos casos de urgência, que o Juiz nomeie curador provisório para representar o interditando).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
02/08/2006 - APROVADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-20 às 06:21
Identificação:
Autógrafo - PLC 71/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/07/2005
Descrição/Ementa
Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (possibilita, nos casos de urgência, que o Juiz nomeie curador provisório para representar o interditando).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/07/2006

PDF
Identificação:
P.S 00842/2006
Data:
14/07/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2006 Publicado no DSF Páginas 25923-25925
A matéria, constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária, tem sua apreciação transferida para a sessão deliberativa extraordinária realizada nesta data, às 17 horas e 11 minutos.
17:11 - Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas em globo as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Aprovada a redação final das emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1016 , de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais), nos termos do Requerimento nº 893, de 2006, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
03/08/2006 Publicado no DSF Páginas 25877
A matéria, constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária, tem sua apreciação transferida para a sessão deliberativa extraordinária realizada nesta data, às 17 horas e 11 minutos.
17:11 - Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas em globo as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Aprovada a redação final das emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1016 , de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais), nos termos do Requerimento nº 893, de 2006, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
15/07/2006 Publicado no DSF Páginas 24408
Encerramento ontem do prazo sem apresentação de emendas à pretente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
06/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22837
Leitura do Parecer nº 842, de 2006 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com apresentação das Emendas nºs 1 a 3 - CCJ
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
06/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22766-22771
Leitura do Parecer nº 842, de 2006 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com apresentação das Emendas nºs 1 a 3 - CCJ
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
26/07/2005 Publicado no DSF Páginas 25254-25255
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/07/2005
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 21/06/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 21/06/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
07/07/2006 - 13/07/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CURATELA, INTERDIÇÃO DE DIREITO, URGÊNCIA, JUIZ, NOMEAÇÃO, CURADOR, CARÁTER PROVISÓRIO, REPRESENTANTE, DOENTE, TRANSTORNO MENTAL, MATÉRIA CIVIL, EXCEÇÃO, ALIENAÇÃO, VENDA, IMÓVEL, BENS, OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, ESTUDO, ASSISTENTE SOCIAL, IDONEIDADE, APTIDÃO, CURADOR, ATESTADO MÉDICO, INCAPACIDADE MENTAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/08/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado.A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 02/08/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
23/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1571 de 08/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o presente Projeto (fls. 25).
03/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 24).
03/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
02/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A matéria, constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária, tem sua apreciação transferida para a sessão deliberativa extraordinária realizada nesta data, às 17 horas e 11 minutos.
17:11 - Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas em globo as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Aprovada a redação final das emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1016 , de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais), nos termos do Requerimento nº 893, de 2006, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 25923-25925
Publicado no DSF Páginas 25877
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
01/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/08/2006.
Discussão, em turno único.
14/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2.8.2006.
14/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerramento ontem do prazo sem apresentação de emendas à pretente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24408
13/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 07/07/2006 a 13/07/2006.
05/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura do Parecer nº 842, de 2006 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com apresentação das Emendas nºs 1 a 3 - CCJ
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22837
Publicado no DSF Páginas 22766-22771
30/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 18/19, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data(14:00).
28/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jefferson Péres.
Durante a discussão da matéria, o Senador Sibá Machado oferece a Emenda nº 1, que recebe Parecer Favorável (fls. nº 14).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
Parecer
29/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéira incluída na Pauta da Comissão.
05/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres , para emitir relatório.
26/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 25254-25255
22/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos à fl 08, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
21/07/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 7 (sete ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:09