Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 396, de 2005
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1540/2004
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 1.005 de 13/10/2005
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PHOENIX FM NOVO CRUZEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO CULTURAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 1.005 de 13/10/2005
- Último local:
- 08/11/2005 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 08/11/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 396/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/2005
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PHOENIX FM NOVO CRUZEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO CULTURAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/08/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/09/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 34794 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 01/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 33584 | Leitura do Parecer nº 1.776, de 2000, relator Senador Wellington Salgado de Oliveira, favorável. É lido o Ofício nº 136, de 2005, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 29 de setembro do corrente. Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário. À SSCLSF. |
| 01/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 33558-33561 | Leitura do Parecer nº 1.776, de 2000, relator Senador Wellington Salgado de Oliveira, favorável. É lido o Ofício nº 136, de 2005, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 29 de setembro do corrente. Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário. À SSCLSF. |
| 17/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27711 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
| 17/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27688-27691 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSG 741/2004
- Data de Leitura:
- 11/08/2005
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Wellington Salgado (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 18/08/2005 - 24/08/2005: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 04/10/2005 - 10/10/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, NOVO CRUZEIRO, (MG).
- 08/11/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 19/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2517 de 18/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1005/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 160).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 001005 DE 2005.
DSF - 14/10/2005 PÁG. 35053.
DOU-E- 14/10/2005 PÁG. 00001.
Promulgado em 13/10/2005.
- 13/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 158).
- 11/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido nesse Órgão às 17:20hs.
- 11/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34794
- 10/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 03/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04/10/2005 a 10/10/2005.
- 30/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.776, de 2000, relator Senador Wellington Salgado de Oliveira, favorável.
É lido o Ofício nº 136, de 2005, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 29 de setembro do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33558-33561
- Publicado no DSF Páginas 33584
- 21/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 153/154, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CE.
- 20/09/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 20/09/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Wellington Salgado.
Anexado à fl. 152, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
- 13/09/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 02/09/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Salgado, para relatar.
- 24/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 17/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/08/2005.
Aguardando recebimento de emendas.
- 16/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 27711
- Publicado no DSF Páginas 27688-27691
- 11/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 11/08/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/384/05, de 10/08/05, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1.540/04, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 142 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 143 a 145.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2019 20:59