Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 476, de 2005
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1789/2005
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 1.115 de 27/12/2005
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o a ato que outorga permissão à RÁDIO AÇÃO CANDEIAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 1.115 de 27/12/2005
- Último local:
- 21/07/2006 - Secretaria de Arquivo
- Último estado:
- 27/01/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 476/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/10/2005
- Descrição/Ementa
- Aprova o a ato que outorga permissão à RÁDIO AÇÃO CANDEIAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/10/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/11/2005
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Juvêncio da Fonseca. Assina sem voto o Senador Augusto Botelho. Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 886-889 | 14:32h - Continuação A Presidência comunica ao Plenário que o prazo se esgotou ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação, sendo que já foi feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 13/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43950 | Leitura do Parecer nº 2.173, de 2005 - CE, Relator Ad hoc Senador Juvêncio da Fonseca, favorável. É lido o Ofício nº 161, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 22/11/2005. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, § 3º do RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ). À SSCLSF. |
| 13/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43840-43843 | Leitura do Parecer nº 2.173, de 2005 - CE, Relator Ad hoc Senador Juvêncio da Fonseca, favorável. É lido o Ofício nº 161, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 22/11/2005. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, § 3º do RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ). À SSCLSF. |
| 19/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35264 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
| 19/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35247-35253 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSG 131/2005
- Data de Leitura:
- 10/10/2005
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador César Borges (encerrado em 16/11/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 20/10/2005 - 26/10/2005: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 14/12/2005 - 20/12/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, RIACHÃO DO JACUÍPE, (BA).
- 21/07/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO
ARQUIVADO
- 20/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado o Decreto Legislativo nº 1115, de 2005, no Diário do Senado Federal e no Diário da Câmara dos Deputados, edições de 21 de julho de 2006.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 20/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Ata.
- 19/07/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF
- 27/01/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 18/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:32h - Continuação
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo se esgotou ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação, sendo que já foi feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 886-889
- 10/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura.
Encaminhado ao plenário.
- 10/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 3039 de 28/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1115/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 174).
À SSCLSF.
- 10/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 001115 DE 2005.
DOU-E- 28/12/2005 PÁG. 00018.
Promulgado em 27/12/2005.
Aguardando pub. no DSF.
- 27/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 172).
- 21/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 18:30 horas.
- 21/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
- 19/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso recontado em virtude de a matéria constar da convocação extraordinária do Congresso Nacional. Novo Prazo: 14.12.2005 a 20.12.2005.
- 13/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/12/2005 a 17/02/2006.
- 12/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.173, de 2005 - CE, Relator Ad hoc Senador Juvêncio da Fonseca, favorável.
É lido o Ofício nº 161, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 22/11/2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, § 3º do RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43950
- Publicado no DSF Páginas 43840-43843
- 29/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido na SGM em 24/11/2005.
Juntei, às fls. 170, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
- 24/11/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 16/11/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Juvêncio da Fonseca. Assina sem voto o Senador Augusto Botelho.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída.
Anexado à fl. 169, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 09/11/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador César Borges, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 28/10/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges, para relatar.
- 26/10/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 19/10/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 19/10/2005.
Aguardando recebimento de emendas.
- 18/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 35247-35253
- Publicado no DSF Páginas 35264
- 11/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 10/10/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/493/05, de 06/10/05, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1789/05, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 159 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 160 a 162.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2019 01:16