Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2006

Ver também: VET 11/2008

Iniciativa
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3248/2004
Norma Gerada
Lei nº 11.697 de 13/06/2008
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003. (Volume II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.697 de 13/06/2008
Último local:
08/09/2021 - Assessoria Técnica
Último estado:
06/05/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-05-05 às 05:50
Identificação:
Autógrafo - PLC 18/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/02/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003. (Volume II)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2006

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Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/07/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 757, de 2006, de urgência) Anunciado o projeto, é lido e aprovado o Requerimento nº 758 , de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando a retirada da Emenda... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 18/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Ofício
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Ofício eletrônico nº 12568/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.779.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 12568/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.779. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2008 Publicado no DSF Páginas 17695
Leitura do Ofício nº 277/PS-GSE, de 27 de maio próximo passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 2 a 6, oferecidas por esta Casa à proposição (PLC 18/06). Ressalta S. Exª que a Emenda nº 1 não foi submetida à votação por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do art. 189, do RICD.
Projeto enviado à sanção em 27.05.2008.
À Secretaria de Expediente.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22547-22556
(Matéria incluída na Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 757, de 2006, de urgência)
Anunciado o projeto, é lido e aprovado o Requerimento nº 758 , de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando a retirada da Emenda nº 7-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.
Aprovadas as Emendas nº 1 a 6-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 821, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
27/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21532-21533
Encerramento, na última sexta-feira, do prazo para apresentação de emendas à matéria, tendo sido apresentada uma emenda: Emenda nº 7-PLEN, oferecida pelo Senador Cristovam Buarque, anexada ao processado, volume II, folha nº 303.
À CCJ, para exame da emenda.
15/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20487-20488
Leitura do Parecer nº 696, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, com apresentação das Emendas nºs 1 a 6-CCJ, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
15/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20458-20485
Leitura do Parecer nº 696, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, com apresentação das Emendas nºs 1 a 6-CCJ, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
07/03/2006 Publicado no DSF Páginas 6800-6807
Leitura do Ofício n° 23/GP, de 20 de fevereiro de 2006, do Ministro Nelson Jobim, que, em cumprimento ao disposto no artigo 88, inciso IV, da Lei n° 11.178, de 20 de setembro de 2005, encaminha cópia do mérito da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça sobre o presente projeto.
(Anexado ao processado)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/02/2006 Publicado no DSF Páginas 4137-4278
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 3165/2004
Data de Leitura:
10/02/2006
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 24/05/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
19/06/2006 - 23/06/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REESTRUTURAÇÃO, JUSTIÇA, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇOS AUXILIARES, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSELHO ESPECIAL, CONSELHO DE MAGISTRATURA, TRIBUNAL DE JÚRI, JUIZ DE DIREITO, JUIZ SUBSTITUTO, AUDITORIA, CONSELHO, JUSTIÇA MILITAR, JUIZ DE PAZ, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, MAGISTRADO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, COMPETÊNCIA, (TJDF), PROCEDIMENTO JUDICIAL, JULGAMENTO, ATO PROCESSUAL, COMPOSIÇÃO, DESEMBARGADOR, JURISDIÇÃO, CÂMARA DE TRIBUNAL, TURMA DE TRIBUNAL, COMPETÊNCIA RECURSAL, TRIBUNAL PLENO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE MAGISTRATURA, CONSELHO ESPECIAL, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, ELEIÇÃO, PRESIDÊNCIA, COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA, MAGISTRATURA, CRIAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, VARAS JUDICIÁRIAS, VARA CRIMINAL, VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS, VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, VARA CÍVEL, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, VARA DE FAMÍLIA, VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, VARA DE REGISTRO PÚBLICO, PRECATÓRIA, FALÊNCIA, CONCORDATA, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, EXECUÇÃO FISCAL, JUSTIÇA MILITAR, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, MAGISTRADO, (DF), PROVIMENTO, CARGO, CONCURSO PÚBLICO, DEVERES, PENALIDADE, JUIZ DE DIREITO, JUIZ SUBSTITUTO, ANTIGÜIDADE, FÉRIAS, RECESSO, FERIADO FORENSE, AJUDA DE CUSTO, COMPETÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TJDF), NOTARIADO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, SERVENTUÁRIO, OFÍCIOS JUDICIAIS, OFICIAL DE JUSTIÇA, DISTRIBUIDOR, DEPOSITÁRIO PÚBLICO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CRIAÇÃO, OUVIDORIA, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CUSTAS, TAXAS, EMOLUMENTO, MULTA, FIANÇA, SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria
VET 11/2008
14/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 12568/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.779.
Ofício
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
06/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida a votação do veto aposto à matéria, por meio de Cédula Única.
Concluída a apuração, o Veto é mantido.
16/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 11/2008.
16/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, as 17h40min.
16/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011697 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00367 de 2008).
DOU - 16/06/2008 PÁG. 00001 e 00020.
Sancionada em 13/06/2008.
À SSCLCN.
02/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
02/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 277/PS-GSE, de 27 de maio próximo passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 2 a 6, oferecidas por esta Casa à proposição (PLC 18/06). Ressalta S. Exª que a Emenda nº 1 não foi submetida à votação por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do art. 189, do RICD.
Projeto enviado à sanção em 27.05.2008.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 17695
30/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
27/05/2008
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM..
10/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1195 de 10/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 18/06 (fls. 325 a 334).
06/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.317 a 325).
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
05/07/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 757, de 2006, de urgência)
Anunciado o projeto, é lido e aprovado o Requerimento nº 758 , de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando a retirada da Emenda nº 7-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.
Aprovadas as Emendas nº 1 a 6-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 821, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 22547-22556
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
04/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
30/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. nº 305, Requerimento solicitando a retirada da Emenda n° 07 de autoria do Senador Cristovam Buarque (art. 256, § 1º, do RISF).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa/SSCLSF.
26/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerramento, na última sexta-feira, do prazo para apresentação de emendas à matéria, tendo sido apresentada uma emenda: Emenda nº 7-PLEN, oferecida pelo Senador Cristovam Buarque, anexada ao processado, volume II, folha nº 303.
À CCJ, para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 21532-21533
23/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
19/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/06/2006 a 23/06/2006.
14/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 696, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, com apresentação das Emendas nºs 1 a 6-CCJ, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20458-20485
Publicado no DSF Páginas 20487-20488
09/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Abertura do Volume II.
07/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
25/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com seis Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para reexame da matéria, atendendo solicitação.
17/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o Volume I (fls. nº 286).
Aberto o Volume II (fls. 287).
11/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
06/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício n° 23/GP, de 20 de fevereiro de 2006, do Ministro Nelson Jobim, que, em cumprimento ao disposto no artigo 88, inciso IV, da Lei n° 11.178, de 20 de setembro de 2005, encaminha cópia do mérito da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça sobre o presente projeto.
(Anexado ao processado)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 6800-6807
06/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 16hs13.
02/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação.
À SSCLSF.
21/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. nºs 234/246, Parecer do Conselho Nacional de Justiça (art. 261, § 2º, inciso II do RISF).
Matéria aguardando designação de relator.
13/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
10/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 4137-4278
10/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Juntei, às fls. 230/233, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
10/02/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 229 (duzentas e vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 14/09/2021 18:06