Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 2006
Ver também: VET 7/2007
- Iniciativa
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 787/2003
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 13/02/2007 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 42/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/2006
- Descrição/Ementa
- Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/07/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/06/2006
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/06/06, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Aelton Freitas, favorável ao Projeto. À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00845/2006
- Data:
- 14/07/2006
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 42/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39470-39471 | 18:44 - Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 15/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 24408 | Encerramento ontem do prazo sem apresentação de emendas à pretente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 12/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23620 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 803, de 2006, solicitando a extinção da urgência para o projeto. À SSCLSF. |
| 11/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23286 | Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006. À SSCLSF. |
| 06/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22837 | Leitura do Parecer nº 845, de 2006-CAE, Relator Senador Aelton Freitas, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 06/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22775-22777 | Leitura do Parecer nº 845, de 2006-CAE, Relator Senador Aelton Freitas, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22600-22601 | 19:49 - É lido e aprovado o Requerimento nº 763, de 2006, solicitando urgência para o projeto. À SCLSF. |
| 04/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 14089-14091 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/2006
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Aelton Freitas (encerrado em 08/06/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 07/07/2006 - 13/07/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, COBRANÇA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ÁGUA POTÁVEL, PAGAMENTO, TARIFAS, PROIBIÇÃO, RATEIO, VALOR, CONSUMO, ÁGUA, CONDOMÍNIO, RESPONSABILIDADE, CONCESSIONÁRIA, INSTALAÇAO, RELÓGIO, MARCAÇÃO, PRÉDIO URBANO, CONSUMO RESIDENCIAL, IMÓVEL COMERCIAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 11/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 7/2007 |
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 7/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 13/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 26/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2190 de 22/12/06,a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 288/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27).
Ofício SF nº 2191 de 22/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 28).
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24).
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 20/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 18:44 - Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39470-39471
- 20/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerramento ontem do prazo sem apresentação de emendas à pretente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24408
- 13/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 11/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 803, de 2006, solicitando a extinção da urgência para o projeto.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23620
- 10/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2006, nos termos do Requerimento nº 763, de 2006.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 10/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23286
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006, nos termos do Requerimento nº 763, de 2006.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 07/07/2006 a 13/07/2006.
- 05/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 845, de 2006-CAE, Relator Senador Aelton Freitas, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22775-22777
- Publicado no DSF Páginas 22837
- 05/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. nº 18, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
Aguardando leitura de Parecer.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:49 - É lido e aprovado o Requerimento nº 763, de 2006, solicitando urgência para o projeto.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22600-22601
- 22/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/06/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 20/06/06, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Aelton Freitas, favorável ao Projeto.
À SSCLSF. - Parecer
- 08/06/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aelton Freitas, com minuta de relatório favorável ao Projeto.
- 09/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Aelton Freitas Relator da Matéria.
- 03/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 03/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 14089-14091
- 28/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/04/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:35