Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 2006

Ver também: VET 4/2007

Iniciativa
Deputado Federal Moacir Micheletto (MDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5191/2005
Norma Gerada
Lei nº 11.443 de 05/01/2007
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.443 de 05/01/2007
Último estado:
08/01/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-04-29 às 07:17
Identificação:
Autógrafo - PLC 46/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/2006
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2006

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
22/11/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é recebido o Relatório do Senador Osmar Dias, pela aprovação do Projeto. A matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a consti... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
06/12/2006

PDF
Identificação:
P.S 01259/2006
Data:
13/12/2006

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 46/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38696-38698
(Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.274, de 2006, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
08/12/2006 Publicado no DSF Páginas 37787
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 1.259, de 2006-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, favorável à matéria;
nº 1.260, de 2006-CRA, Relator: Senador Osmar Dias, favorável à matéria.
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
08/12/2006 Publicado no DSF Páginas 37767-37779
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 1.259, de 2006-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, favorável à matéria;
nº 1.260, de 2006-CRA, Relator: Senador Osmar Dias, favorável à matéria.
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
10/05/2006 Publicado no DSF Páginas 15307-15311
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e a de Agricultura e Reforma Agrária.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/2006
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 22/11/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
11/12/2006 - 13/12/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, AUMENTO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, COTA, PROPRIETÁRIO, PARCERIA AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AGROINDÚSTRIA, ATIVIDADE EXTRATIVA, ARRENDAMENTO RURAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, FERTILIZANTE, INSETICIDA, PREÇO, CUSTO, BENFEITORIA, BENS, POSSIBILIDADE, CONTRATANTE, FIXAÇÃO, MONTANTE, PARTICIPAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção.)
Matéria
VET 4/2007
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 4/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011443 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00005 de 2007).
DOU - 08/01/2007 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 05/01/2007.
À SSCLCN.
20/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2131 de 19/12/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 266/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56 a 60).
Ofício SF nº 2132 de 19/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 61).
14/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 53 a 55).
14/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:25 hs.
13/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.274, de 2006, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 38696-38698
13/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/12/2006 a 15/12/2006.
07/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 1.259, de 2006-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, favorável à matéria;
nº 1.260, de 2006-CRA, Relator: Senador Osmar Dias, favorável à matéria.
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37787
Publicado no DSF Páginas 37767-37779
07/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 48 e 49, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CRA.
06/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/12/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o relatório do Sen. Osmar Dias, favorável ao projeto, que passa a constituir parecer da CRA,,(fls.43 a 47), bem como Requerimento nº 7/2006-CRA, de urgência(fl.49).
Juntei folha de assinatura de Parecer(fl.48).
À SGM
06/12/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Sen. Osmar Dias, com minuta de relatório pela aprovação (fls. 43 a 47).
Matéria pronta para pauta.
05/12/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Osmar Dias para relatar.
27/11/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
27/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
22/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é recebido o Relatório do Senador Osmar Dias, pela aprovação do Projeto.
A matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto (fls. nºs 38/42).
Parecer
21/08/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Osmar Dias com voto pela aprovação do Projeto com doze Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhando ao Senador Osmar Dias para reexame do Relatório, atendendo solicitação.
06/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias com voto pela aprovação do Projeto com quatorze Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
(Art. 84. § 2º, III do RISF).
09/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e a de Agricultura e Reforma Agrária.
Publicado no DSF Páginas 15307-15311
05/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
05/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:02