Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 14, de 2006
Ver também: MPV 284/2006
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.324 de 19/07/2006
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. (Volume - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.324 de 19/07/2006
- Último estado:
- 25/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 14/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/05/2006
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. (Volume - II)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/06/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 21/06/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 14ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, com a apresentação das Emendas nºs 104 a 113-REL. (Parecer nº 739,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 21/06/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 262 (CN), de 2006,encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da Medida Provisória nº 284, de 2006 (PLV n° 14, de 2006, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 218 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 14/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22350 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 408/06/PS-GSE, de 30 de junho de 2006, por meio do qual o 1º Secretário da Câmara dos Deputados comunica que foram aprovadas as Emendas de nºs 2, 3, 4, 7 e 9 e rejeitadas as Emendas de nºs 1, 5, 6, 8 e 10, oferecidas por essa Casa à presente matéria , proveniente da Medida Provisória nº 284, de 2006, a qual foi, nesta data, enviada à sanção presidencial. A referida matéria volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SACM. |
| 23/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21315-21326 | Juntei às fls. 243/257, Parecer nº 739, de 2006, do Relator-Revisor, retificado, no que diz respeito à Emenda nº 112, publicado no Diário do Senado Federal do dia 23.06.2006. Juntei, às fls. 258/265, Parecer nº 740, de 2006, da Comissão Diretora, apresentando a redação final das emendas do Senado ao PLV 14/2006, consolidando a alteração do Relator-Revisor à Emenda nº 9 (Emenda nº 112, do Relator-Revisor). |
| 22/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21123-21142 | 14ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, com a apresentação das Emendas nºs 104 a 113-REL. (Parecer nº 739, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as Emendas nºs 104 a 113-REL. Aprovadas as Emendas nºs 104 a 113-REL, ficando prejudicadas a medida provisória e demais emendas. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 740, de 2006-CDIR - Relator Senador Eduardo Siqueira Campos) À Câmara dos Deputados. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Ney Suassuna, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e a Senadora Heloisa Helena. À SSEXP. |
| 21/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20987 | 13ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 15/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20532 | 12ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 14/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20352 | 11ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 09/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19816 | 10ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 08/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19536 | 9ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 07/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19194-19195 | 8ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 02/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 18910 | 7ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 01/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 18635 | 6ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 31/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 18501 | 5ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 26/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 18195 | 4ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 25/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 18076-18077 | 3ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 24/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17777-17778 | 2ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 19/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17390-17391 | 1ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 18/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17063-17254 | Leitura do Ofício nº 327/2006/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a matéria, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 4 de julho Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 18 de maio, e designa o Senador Edison Lobão como Relator-Revisor. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/05/2006
- Indexação:
- Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda, Pessoa Física, autorização, contribuinte, empregador doméstico, abatimento, dedução, contribuição previdenciária, empregado doméstico, definição, critérios, limite máximo, salário mínimo, comprovação, regularidade, empregador, contribuinte individual, Regime Geral de Previdência Social. _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, autorização, empregador doméstico, recolhimento, contribuição previdenciária, competência, mês, novembro, décimo terceiro salário, documento.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- 02/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Matéria arquivada referente ao veto 19/2006.
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Restituido ao Arquivo.
- 10/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 03/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 25/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) Presidência da República - Sancionada Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.
Vetado parcialmente.
Mensagem nº 577, de 19 de julho de 2006.
Publicada no DOU - Seção I - de 20/7/2006. Páginas 9 e 10.
(Vide Veto nº 19/2006)
- 24/08/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o vol. I, fls. 001 a 300, aberto o vol. II, fls.
À SSCLCN.
- 24/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume II.
- 03/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 19-5-2006, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 03/08/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 11/07/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido à SACM.
- 11/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Por solicitação.
À SGM.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 408/06/PS-GSE, de 30 de junho de 2006, por meio do qual o 1º Secretário da Câmara dos Deputados comunica que foram aprovadas as Emendas de nºs 2, 3, 4, 7 e 9 e rejeitadas as Emendas de nºs 1, 5, 6, 8 e 10, oferecidas por essa Casa à presente matéria , proveniente da Medida Provisória nº 284, de 2006, a qual foi, nesta data, enviada à sanção presidencial.
A referida matéria volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 22350
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. 243/257, Parecer nº 739, de 2006, do Relator-Revisor, retificado, no que diz respeito à Emenda nº 112, publicado no Diário do Senado Federal do dia 23.06.2006.
Juntei, às fls. 258/265, Parecer nº 740, de 2006, da Comissão Diretora, apresentando a redação final das emendas do Senado ao PLV 14/2006, consolidando a alteração do Relator-Revisor à Emenda nº 9 (Emenda nº 112, do Relator-Revisor). - Publicado no DSF Páginas 21315-21326
- 03/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 03/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 28/6/2006 PLENÁRIO
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006. (Sessão extraordinária - 9:00)
28/6/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Parecer às Emendas do Senado Federal pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3 e 4, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
Adiada a discussão de ofício. Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006. (Sessão ordinária - 14:00)
Encerrada a discussão. Parecer Reformulado de Plenário às Emendas do Senado Federal pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3, 4, 7 e 9, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 6, 8 e 10. Retirados pela Liderança do PSDB os Destaques de sua bancada para votação em separado das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 9, respectivamente.
Retirado pela Liderança do PTB o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 5. Retirado pela Liderança do PSB o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 8. Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006. Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 3, 4, 7 e 9, com parecer favorável. Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 5, 6, 8 e 10, com parecer contrário. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN). A Matéria vai à Sanção. (MPV 284-E/06) (PLV 14/06)
28/6/2006 Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. (MPV28406)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV28406, pela Dep. Sandra Rosado
- 03/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 27/6/2006 PLENÁRIO
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006.
Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
- 03/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 23/6/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Letra C - em razão de aditamento do Senado Federal.
- 03/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO:
22/6/2006 PLENÁRIO
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006.
Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para proferir o parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006. Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
22/6/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/6/2006, Letra C.
- 21/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 262 (CN), de 2006,encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da Medida Provisória nº 284, de 2006 (PLV n° 14, de 2006, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 218 a 225).
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 21/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, com a apresentação das Emendas nºs 104 a 113-REL. (Parecer nº 739, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as Emendas nºs 104 a 113-REL.
Aprovadas as Emendas nºs 104 a 113-REL, ficando prejudicadas a medida provisória e demais emendas.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 740, de 2006-CDIR - Relator Senador Eduardo Siqueira Campos)
À Câmara dos Deputados.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Ney Suassuna, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e a Senadora Heloisa Helena.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21123-21142
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 20/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.06.2006.
Discussão, em turno único.
- 20/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20987
- 16/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2006.
Discussão, em turno único.
- 14/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20532
- 13/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.06.2006.
Discussão, em turno único.
- 13/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20352
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na Sessão Deliberativa Ordinária de 13/06/2006.
Discussão, em tunro único.
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19816
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.06.2006.
Discussão, em turno único.
- 07/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19536
- 06/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/06/2006.
Discussão, em turno único.
- 06/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 8ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19194-19195
- 02/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/06/2006.
Discussão, em turno único.
- 01/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- 7ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18910
- 31/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.06.2006.
Discussão, em turno único.
- 31/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- 6ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18635
- 30/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.05.2006.
Discussão, em turno único.
- 30/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18501
- 26/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.05.2006.
Discussão, em turno único.
- 25/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- 4ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18195
- 24/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.05.2006.
Discussão, em turno único.
- 24/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- 3ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18076-18077
- 23/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.05.2006.
Discussão, em turno único.
- 23/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- 2ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17777-17778
- 19/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.05.2006.
Discussão, em turno único.
- 18/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- 1ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17390-17391
- 17/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia do dia 18/05/2005.
Discussão em turno único.
- 17/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 327/2006/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a matéria, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 4 de julho
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 18 de maio, e designa o Senador Edison Lobão como Relator-Revisor.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17063-17254
- 17/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 17/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 0014 2006, proveniente da MPV 00284 de 2006.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05