Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 18, de 2006
Ver também: MPV 288/2006
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.321 de 07/07/2006
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.321 de 07/07/2006
- Último estado:
- 10/07/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 18/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/06/2006
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 18/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22395-22397 | 6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Iris de Araújo, Relatora Revisora, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 789, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de urgência e relevância e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador João Ribeiro. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP. |
| 30/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 22024 | 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 29/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21898 | 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 23/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21336 | Apreciação sobrestada em virtude da não realização de Ordem do Dia na presente sessão. À SSCLSF. |
| 22/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21143-21144 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 21/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20987 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 15/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20533 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 14/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20254-20275 | Leitura do Ofício nº 378/2006, de 9 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 288, de 2006, nos termos do presente PLV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Ncional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 11 de agosto de 2006. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria em referência na Ordem do Dia de amanhã, dia 14 de junho. À SSCLSF. |
| 14/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20196 | Leitura do Ofício nº 378/2006, de 9 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 288, de 2006, nos termos do presente PLV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Ncional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 11 de agosto de 2006. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria em referência na Ordem do Dia de amanhã, dia 14 de junho. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/06/2006
- Indexação:
- FIXAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO, MÊS, ABRIL, ANO, 2006.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- 08/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SATA.
************* Retificado em 30/09/2013*************
Tendo em vista declaração, na sessão conjunta realizada em 3/7/2013, de prejudicialidade do Veto nº 17, de 2006, aposto a este projeto e o término do prazo, em 8/7/2013, sem a interposição de recurso, a Presidência determina o arquivamento da matéria.
************* Retificado em 30/09/2013*************
À Secretaria de Arquivo, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Veto nº 17, de 2006, aposto à matéria, lida na Sessão do Congresso Nacional de 3-7-2013.
Término do prazo, sem apresentação de recurso à prejudicialidade, em 5-7-2013 (Sessão do Senado Federal de 8-7-2013 - DSF de 9-7-2013).
- 28/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente -VET 17/2006.
- 03/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 24/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.
Matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 11/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 11/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 10-7-2006.
- 10/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN com destino a Comissão Mista.
- 10/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011321 DE 2006. (Vetado parcialmente: vide MSG 00536 de 2006).
DOU - 10/07/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 07/07/2006.
- 06/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 279 de 05/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 26/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/06 (fls. 109 a 112).
Ofício CN nº 280 de 05/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 18/06, aprovado pelo Senado Federal (fls. 113).
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.107 e 108).
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às11:40 hs.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Iris de Araújo, Relatora Revisora, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 789, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de urgência e relevância e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador João Ribeiro.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 22395-22397
- 29/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/07/2006.
Discussão, em turno único.
- 29/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22024
- 29/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluídoem Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2006.
Discussão, em turno único.
- 28/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21898
- 23/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/06/2006.
Discussão, em turno único.
- 22/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da não realização de Ordem do Dia na presente sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21336
- 21/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2006.
Discussão, em turno único.
- 21/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21143-21144
- 20/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.06.2006.
Discussão, em turno único.
- 20/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20987
- 16/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2006.
Discussão, em turno único.
- 14/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20533
- 14/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 14.06.2006.
Discussão, em turno único.
- 13/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 378/2006, de 9 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 288, de 2006, nos termos do presente PLV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Ncional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 11 de agosto de 2006.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria em referência na Ordem do Dia de amanhã, dia 14 de junho.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20196
- Publicado no DSF Páginas 20254-20275
- 13/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/06/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00018 2006, proveniente da MPV 00288 2006.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05