Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2006

Ver também: VET 27/2006

Iniciativa
Procuradoria-Geral da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6469/2005
Norma Gerada
Lei nº 11.415 de 15/12/2006
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. (VOLUME II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.415 de 15/12/2006
Último estado:
18/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Identificação:
Autógrafo - PLC 96/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/09/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. (VOLUME II)
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
06/09/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 981, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade. É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parece... | Veja a tramitação

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Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
10/10/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício PGR/GAB/Nº 1289, de 04.10.06, do Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, encaminhando Nota Técnica, elaborada pela Secretaria-Geral do Ministério Público da União, que aponta a neces... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 96/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2006 Publicado no DSF Páginas 36309
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a retificação do Parecer nº 1.108, de 2006, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final ao presente Projeto, a fim de proceder adequação do seu Anexo VI aos termos da Nota Técnica encaminhada a esta Casa pelo Procurador-Geral da República através do Ofício PGR/GAB nº 1289/06, lida e aprovada na sessão do dia 10 de outubro último.
Anexada a retificação referida.
À secretaria de Expediente.
11/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30733
Leitura do Ofício PGR/GAB/Nº 1289, de 04.10.06, do Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, encaminhando Nota Técnica, elaborada pela Secretaria-Geral do Ministério Público da União, que aponta a necessidade de correção de erros materiais na presente matéria.
Leitura do Adendo ao Parecer nº 1.049, de 2006-Plen, do Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável à retificação.
Aprovada a retificação.
Aprovada a redação final, sem debates. (Parecer nº 1.108, de 2006-CDIR. Relator: Senador Tião Viana.)
A matéria vai à sanção.
À Secretaria de Expediente.
11/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30662-30678
Leitura do Ofício PGR/GAB/Nº 1289, de 04.10.06, do Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, encaminhando Nota Técnica, elaborada pela Secretaria-Geral do Ministério Público da União, que aponta a necessidade de correção de erros materiais na presente matéria.
Leitura do Adendo ao Parecer nº 1.049, de 2006-Plen, do Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável à retificação.
Aprovada a retificação.
Aprovada a redação final, sem debates. (Parecer nº 1.108, de 2006-CDIR. Relator: Senador Tião Viana.)
A matéria vai à sanção.
À Secretaria de Expediente.
14/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28838
A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria, aprovada na sessão de 06 de setembro´do corrente, será encaminhada à sanção e também será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À sanção.
À SEXP.
07/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28497-28509
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 981, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade.
É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com alterações de redação. (Parecer nº 1.049, de 2006-PLEN )
Aprovado o projeto e as alterações redacionais.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.050, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Secretaria-Geral da Mesa.
07/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28301-28336
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 981, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade.
É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com alterações de redação. (Parecer nº 1.049, de 2006-PLEN )
Aprovado o projeto e as alterações redacionais.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.050, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Secretaria-Geral da Mesa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 2/2005
Data de Leitura:
06/09/2006
Indexação:
REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, CARREIRA, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA, TÉCNICO, AUXILIAR, CLASSE, PADRÃO, QUADRO DE PESSOAL, EXCLUSIVIDADE, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO EFETIVO, RESTRIÇÃO, HORA EXTRA, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PARENTE, INGRESSO, CARGO DE CARREIRA, CONCURSO PÚBLICO, ESCOLARIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, COMISSÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PERÍCIA, PROJETO, ATIVIDADE, SEGURANÇA, LIMITAÇÃO, TETO SALARIAL, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, CONSULTORIA TÉCNICA, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, REMOÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ESTUDANTE, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, FILHO, DEPENDENTE, PROGRAMA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AFASTAMENTO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/09/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria. Proferido parecer favorável, com retificações de redação, em substituição à CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães.Aprovado o projeto, com retificações do Relator, de redação.)
Matéria
VET 27/2006
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 27/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
31/01/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encerrado o volume I, fls 01 a 203, aberto o volume II, fls 204 à .....
À SSCLCN.
31/01/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao PLEG para abertura do Volume II.
18/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011415 DE 2006. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01.140 de 2006).
DOU - 15/12/2006 PÁG. 00134 e 00142 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 15/12/2006.
À SSCLCN.
Republicada no DOU de 19/12/06, por ter saído com incorreção no DOU de 15/12/06 - Edição Extra.
30/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SFnº 2035 de 29/11/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 256/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 188 a 202).
Ofício SF nº 2036 de 29/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido projeto foi encaminhado à sanção (fls. 203).
30/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexei ao processo autógrafo devidamente retificado.
30/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
30/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a retificação do Parecer nº 1.108, de 2006, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final ao presente Projeto, a fim de proceder adequação do seu Anexo VI aos termos da Nota Técnica encaminhada a esta Casa pelo Procurador-Geral da República através do Ofício PGR/GAB nº 1289/06, lida e aprovada na sessão do dia 10 de outubro último.
Anexada a retificação referida.
À secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 36309
30/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:11 hs.
10/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PGR/GAB/Nº 1289, de 04.10.06, do Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, encaminhando Nota Técnica, elaborada pela Secretaria-Geral do Ministério Público da União, que aponta a necessidade de correção de erros materiais na presente matéria.
Leitura do Adendo ao Parecer nº 1.049, de 2006-Plen, do Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável à retificação.
Aprovada a retificação.
Aprovada a redação final, sem debates. (Parecer nº 1.108, de 2006-CDIR. Relator: Senador Tião Viana.)
A matéria vai à sanção.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 30733
Publicado no DSF Páginas 30662-30678
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
10/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À Ata, a pedido.
14/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 111 a 123).
13/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
13/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria, aprovada na sessão de 06 de setembro´do corrente, será encaminhada à sanção e também será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 28838
13/09/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 981, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade.
É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com alterações de redação. (Parecer nº 1.049, de 2006-PLEN )
Aprovado o projeto e as alterações redacionais.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.050, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 28497-28509
Publicado no DSF Páginas 28301-28336
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 68 e 69, cópia de legislação citada.
Aguardando leitura.
06/09/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 67 (sessenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:34