Projeto de Lei da Câmara n° 101, de 2006
Ver também: VET 24/2006
- Iniciativa
- Procuradoria-Geral da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5049/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.372 de 28/11/2006
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.372 de 28/11/2006
- Último estado:
- 29/11/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 101/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/09/2006
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/10/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/11/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 101/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33843-33847 | A Presidência, ao submeter ao Plenário a redação final do projeto, presta esclarecimentos a respeito da apreciação da presente matéria, ocorrida na sessão de 17 de outubro do corrente, especialmente, a respeito das emendas aprovadas naquela ocasião, que conforme exame do parecer de mérito são classificadas como DE REDAÇÃO, tendo sido esse o entendimento do Plenário ao aprová-las. Leitura do Parecer nº 1.183, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final do projeto. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP. |
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31936-31938 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.052, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria. Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, o Parecer nº 1.149, de 2006, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania., favorável à matéria com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta. Aprovado o projeto, sem debates. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2, do relator, sem debates. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.150, de 2006 - CDIR (Relator: Senador Efraim Morais), oferecendo a redação da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 13/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28700-28708 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1688/2005
- Data de Leitura:
- 12/09/2006
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIÁRIO, REQUISITOS, INDICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORÍGEM, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INDICAÇÃO, COLÉGIO DE PROCURADORES, ELABORAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, CANDIDATO, LIMITE DE IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROCURADOR GERAL, ESCOLHA, NOME, ENCAMINHAMENTO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, SENADO, RESTRIÇÃO, CONSELHEIRO, INTEGRAÇÃO, RELAÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PREENCHIMENTO, VAGA, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAIS, EXERCÍCIO FUNCIONAL, CORREGEDOR, ESTRUTURAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO EFETIVO, ANALISTA, TÉCNICO, NOMEAÇÃO, CADIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 24/2006 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 24/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 29/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 29/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011372 DE 2006. (Vetado parcialmente: vide MSG 01024 de 2006).
DOU - 29/11/2006 PÁG. 00005.
Sancionada em 28/11/2006.
- 07/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1921 de 07/11/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 236/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 60 a 65).
Ofício SF nº 1922 de 07/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido projeto foi encaminhado à sanção (fls. 66).
- 07/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o autógrafo (fls. 56 a 59).
- 07/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:40 hs.
- 07/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência, ao submeter ao Plenário a redação final do projeto, presta esclarecimentos a respeito da apreciação da presente matéria, ocorrida na sessão de 17 de outubro do corrente, especialmente, a respeito das emendas aprovadas naquela ocasião, que conforme exame do parecer de mérito são classificadas como DE REDAÇÃO, tendo sido esse o entendimento do Plenário ao aprová-las.
Leitura do Parecer nº 1.183, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 33843-33847
- 07/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 18/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:55 hs.
- 17/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.052, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, o Parecer nº 1.149, de 2006, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania., favorável à matéria com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
Aprovado o projeto, sem debates.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2, do relator, sem debates.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.150, de 2006 - CDIR (Relator: Senador Efraim Morais), oferecendo a redação da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 31936-31938
- 17/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa atendendo solicitação para leitura de requerimento de urgência.
À SSCLSF.
- 03/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria Incluída na Pauta da Comissão.
- 03/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães ( art. 129, do R.I.S.F.).
Ao gabinete do Relator, Senador Antonio Carlos Magalhães.
- 13/09/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 12/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 28700-28708
- 12/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 36/37, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 12/09/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:38