Projeto de Lei da Câmara n° 114, de 2006

Ver também: VET 33/2006

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7193/2006
Norma Gerada
Lei nº 11.437 de 28/12/2006
Assunto
Política Social > Cultura
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.437 de 28/12/2006
Último estado:
02/01/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-04-29 às 07:34
Identificação:
Autógrafo - PLC 114/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/11/2006
Descrição/Ementa
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2006

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
05/12/2006

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 114/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38667-38681
(Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.271, de 2006, de iniciativa da Comissão de Educação, lido e aprovado nesta oportunidade)
Leitura do Parecer nº 1.279, de 2006-CE, Relator Senador Ney Suassuna, favorável.
A seguir é lido o Parecer nº 1.280, de 2006-PLEN, Relator Senador José Sarney, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
01/12/2006 Publicado no DSF Páginas 36310-36337
Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 759/2006
Data de Leitura:
29/11/2006
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Ney Suassuna (encerrado em 05/12/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, POLITICA NACIONAL, CINEMA, CRIAÇÃO, FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL, AGENTE FINANCEIRO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DESTINAÇÃO, (CONDECINE), INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, PROJETO, INDÚSTRIA, ATIVIDADE, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, FOMENTO, EMPRESA BRASILEIRA, DISTRIBUIÇÃO, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO, OBRA AUDIOVISUAL, FILME, PRODUÇÃO INDEPENDENTE, TELEVISÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, FUNDO NACIONAL DA CULTURA, COMPOSIÇÃO, COMITÊ GESTOR, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO DA CULTURA, (ANCINE), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEI DO AUDIOVISUAL, CRIAÇÃO, CONCESSÃO, PROGRAMAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, PESSOA JURÍDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PATROCÍNIO, PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, LONGA METRAGEM, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, IMPOSTO DEVIDO, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, CO - PRODUÇÃO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, PRODUÇÃO INDEPENDENTE, REDUÇÃO, PERCENTUAL, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO FINANCEIRO, (CONDECINE), OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, CONTRATO, CESSÃO DE DIREITOS, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, OBRA AUDIOVISUAL, INFRAÇÃO, ADVERTÊNCIA, MULTA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção.)
Matéria
VET 33/2006
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 33/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
12/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
12/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN a pedido.
02/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011437 DE 2006 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01.180 de 2006).
DOU - 29/12/2006 PÁG. 00185.
Sancionada em 28/12/2006.
15/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2114 de 14/12/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 261/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 85 a 96).
Ofício SF nº 2115 de 14/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 97).
14/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 75 a 84).
14/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
13/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.271, de 2006, de iniciativa da Comissão de Educação, lido e aprovado nesta oportunidade)
Leitura do Parecer nº 1.279, de 2006-CE, Relator Senador Ney Suassuna, favorável.
A seguir é lido o Parecer nº 1.280, de 2006-PLEN, Relator Senador José Sarney, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 38667-38681
05/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência.
05/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Ney Suassuna.
Anexado às fl. 76 e 77, Requerimento de Urgência, de autoria do Senador Ney Suassuna, aprovado no dia de hoje.
05/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ney Suassuna, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
30/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ney Suassuna, para relatar.
30/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 61 à 67, carta enviada a esta Comissão no dia 29/11/06, de autoria do Sr. Steve Solot, Vice-Presidente da Motion Pictures Association - MPA, Operações América Latina, apresentando sugestões ao presente projeto.
30/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
No dia 02 de agosto de 2006, foi realizada Audiência Pública, em conjunto com a Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social, atendendo ao Requerimento nº 22/2006 - CE e nº 03/2006 - SCTMC (anexado à fl. 60) para instruir o presente projeto, com a presença dos seguintes convidados: Gustavo Dahl, Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE; Carlos Eduardo Rodrigues, Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e Diretor Executivo da Globo Filmes; Bruno Wainer, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores Independentes - ABRADI; Roberto Farias, Diretor e Produtor de Cinema e André Luiz Pompéia Sturm, Coordenador-Geral do Fórum Audiovisual do Cinema -FAC.
30/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 30/11/2006.
Aguardando distribuição.
30/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 36310-36337
30/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 48/57, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
29/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:14