A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o disposto no § 4º, in fine, do art. 62, da Constituição Federal, recompõe, de acordo com a proporcionalidade partidária, a Comissão Mista para a apreciação da Medida Provisória nº 316, de 2006, ficando assim constituída:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PRTB - Fernando Collor.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal.
Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja,
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força,
*P-SOL - Chico Alencar
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros,
*P-SOL - Ivan Valente.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
(Calendário de tramitação anexo.)
À SACM.

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.256, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Antonio Carlos Magalhães e José Agripino.
São lidos os Requerimentos nºs 1.230 a 1.234, de 2006, subscritos pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 10, 12, 13, 16 e 21, respectivamente.
Leitura do Requerimento nº 1.235, de 2006, subscrito pelo Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23.
No prosseguimento da discussão, usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Ney Suassuna, Flexa Ribeiro, Heloisa Helena, Romero Jucá, Ideli Salvatti, Jefferson Péres, Heráclito Fortes, Mão Santa, Garibaldi Alves Filho e Lúcia Vânia.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.236, de 2006, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 21-A, acrescido à Lei nº 8.213/91, constante do art. 1º do PLV.
É deferida pela Presidência a retirada do requerimento de destaque para a Emenda nº 10, conforme solicitação da Senadora Heloisa Helena. (Requerimento nº 1.230, de 2006)
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.231 a 1.234, de 2006.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Mantido o art. 21-A, acrescido à Lei nº 8.213/91, constante do art 1º do projeto; destacado, tendo usado da palavra o Senador Flexa Ribeiro; o Relator, Senador Romero Jucá, e, pela ordem, a Senador Heloisa Helena.
Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado Sim 22, Não 30, Total 52, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Heloisa Helena e Arthur Virgílio, tendo o Relator, Senador Romero Jucá, manifestado-se contrariamente à emenda. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Magalhães e José Agripino)
Prejudicadas as Emendas nºs 13, 16 e 21, também destacadas.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas.
O projeto vai à sanção.
À SEXP.

Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias.
À SCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 562/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
1ª Sessão deliberativa ordinária - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 562/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
1ª Sessão deliberativa ordinária - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 562/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
1ª Sessão deliberativa ordinária - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.