Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 28, de 2006

Ver também: MPV 328/2006

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.452 de 27/02/2007
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 2001, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.452 de 27/02/2007
Último estado:
10/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-04-29 às 06:40
Identificação:
PLV 28/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 2001, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Identificação:
MPV 00328/2006
Data:
20/12/2006

PDF
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
20/12/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 540, de 2006, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 28, de 2006, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. ). À CD | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLV 28/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1793
Leitura do Ofício nº 02/07/PS-GSE, de 09 de fevereiro do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da Emenda nº 2 e a rejeição da Emenda nº 1, oferecidas por esta Casa à presente proposição.
Projeto enviado à sanção em 09/02/2007.
À SACM, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
07/02/2007 Publicado no DSF Páginas 691
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de fevereiro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 328, de 1º de novembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2007, e sua publicação no DOU de 2-2-2007, conforme consta às folhas nºs 148 a 150.
06/02/2007 Publicado no DSF Páginas 267-268
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o disposto no § 4º, in fine, do art. 62, da Constituição Federal, recompõe, de acordo com a proporcionalidade partidária, a Comissão Mista para a apreciação da Medida Provisória nº 328, de 2006, ficando assim constituída:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *P-SOL - José Nery.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal.
Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja,
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força,
*PRB - Léo Vivas
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros,
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
(Calendário de tramitação anexo.)
À SSCLCN.
02/02/2007 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 24 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de fevereiro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 328, de 1º de novembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2007, e sua publicação no DOU de 2-2-2007, conforme consta às folhas nºs 148 a 150.
21/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39415-39451
18:44
Leitura do Ofício nº 1.935/06, de 19 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de hoje.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ney Suassuna, Relator Revisor designado, parecer de Plenário conluindo favoravelmente, com a apresentação das Emendas nºs 9 e 10-REL. (Parecer nº 1.309, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 9 e 10.
Leitura do Parecer nº 1.310, de 2006-CDIR, Relator Senador :??????, apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/2006
Indexação:
UNIÃO FEDERAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, ESTADO, (DF), MUNICÍPIOS, INCENTIVO, EXPORTAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, VALOR, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, DEDUÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, DÍVIDA EXTERNA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUITAÇÃO, PARCELA, PRESTAÇÕES VINCENDAS.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emendas, ficando prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Matéria
MPV 328/2006
VET 9/2007
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.452 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00095 de 2007).
DOU - 28/02/2007 PÁG. 00002 e 00008.
Sancionada em 27/02/2007.
Restituido ao Arquivo.
10/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP.
30/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011452 DE 2007.
DOU - 28/2/2007 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 27/2/2007.
30/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 28/04/2007, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
15/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 14-3-2007, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
14/03/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
12/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 02/07/PS-GSE, de 09 de fevereiro do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da Emenda nº 2 e a rejeição da Emenda nº 1, oferecidas por esta Casa à presente proposição.
Projeto enviado à sanção em 09/02/2007.
À SACM, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 1793
12/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
12/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de fevereiro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 328, de 1º de novembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2007, e sua publicação no DOU de 2-2-2007, conforme consta às folhas nºs 148 a 150.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 24 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 691
12/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 144 a 147, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
12/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 125 a 143, referentes ao Projeto de Lei nº 28, de 2006.
12/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 12, DE 2006.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 02, de 9 de fevereiro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, cópia dos autógrafos aprovados (PLV nº 28, de 2006) na Sessão Plenária do dia 9-2-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta à folha nº 124.
12/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 28, DE 2006.
Plenário, 6-2-2007
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Aprovada a Emenda nº 2 do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.
Verificação da votação da Emenda nº 1 do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer pela rejeição. Sim: 80; Não: 333; Total: 413.
Votação da expressão "Dê-se ao art. 20 do Projeto a seguinte redação: "Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto no art. , a partir de 1º de janeiro de 2006." ", constante da Emenda nº 2 do Senado Federal , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Mantida a expressão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES).
A Matéria vai à Sanção. (MPV 328-C/06) (PLV 28/06)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 03/07.
12/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 28, DE 2006.
Plenário, 6-2-2007 (Continua no próximo BAL)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006.
Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), que conclui pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006.
12/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 28, DE 2006.
Plenário, 20-12-2006 (Sessão Extraordinária - 23:20)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
12/02/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 28, DE 2006.
Plenário, 20-12-2006
Recebido o Ofício nº 540, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006 (Medida Provisória nº 328, de 2006). Restitui, por meio do referido ofício, o processado da Medida com as referidas emendas, para exame desta Casa.
06/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À CÂMARA DOS DEPUTADOS.
05/02/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o disposto no § 4º, in fine, do art. 62, da Constituição Federal, recompõe, de acordo com a proporcionalidade partidária, a Comissão Mista para a apreciação da Medida Provisória nº 328, de 2006, ficando assim constituída:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *P-SOL - José Nery.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal.
Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja,
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força,
*PRB - Léo Vivas
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros,
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
(Calendário de tramitação anexo.)
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 267-268
05/02/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário para recomposição da Comissão Mista, de acordo com a proporcionalidade partidária, tendo em vista o disposto no § 4º, in fine, do art. 62 da Constituição Federal.
20/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 540, de 2006, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 28, de 2006, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. ).
À CD
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
20/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
18:44
Leitura do Ofício nº 1.935/06, de 19 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de hoje.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ney Suassuna, Relator Revisor designado, parecer de Plenário conluindo favoravelmente, com a apresentação das Emendas nºs 9 e 10-REL. (Parecer nº 1.309, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 9 e 10.
Leitura do Parecer nº 1.310, de 2006-CDIR, Relator Senador :??????, apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 39415-39451
20/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
19/12/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como PLV 00028 2006, proveniente da MPV 00328 de 2006.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:51