Ver também: MPV 329/2006

Autoria: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Lei nº 11.458 de 19/03/2007

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.458 de 19/03/2007
Último local:
18/05/2010 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
20/03/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PLV 30/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/12/2006
Descrição/Ementa
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
Identificação:
MPV 00329/2006
Data:
13/02/2007
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/02/2007
Identificação:
PLV 30/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/12/2006
Descrição/Ementa
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
Identificação:
MPV 00329/2006
Data:
13/02/2007
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/02/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6962
Leitura da Mensagem nº 53, de 2007 (nº 144/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autórgrafos da presente matéria.
A Mensagem lida, juntada ao processado do PLV em tela (PLV 30/06, proveniente da MPV 329/06), vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
28/02/2007 Publicado no DSF Páginas 3044-3050
3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, usam da palavra, pela ordem, os Senadores Antonio Carlos Magalhães, José Agripino, Arthur Virgílio e Heráclito Fortes.
A seguir, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 79, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP.
16/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2470
2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
14/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2000-2018
Leitura do Ofício nº 631, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02..
À SSCLSF.
14/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1978
Leitura do Ofício nº 631, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02..
À SSCLSF.
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO DA AERONÁUTICA, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, TÉCNICO, DEFESA AÉREA, CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO, PRAZO DETERMINADO, VALIDADE, CONTRATO TEMPORÁRIO, PRORROGAÇÃO.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/12/2006
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
18/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
14/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
14/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de fevereiro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 329, de 1º de novembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2007, e sua publicação no DOU de 2-2-2007, conforme consta às folhas nºs 111 e 112.
14/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR EMPRÉSTIMO
25/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
processo arquivado
12/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Arquivo via Protocolo Legislativo.
12/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Encerrado em 18/5/2007 o prazo de sessenta dias, sem apresentação do PDL a matéria vai ao arquivo.
04/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido neste Órgão, em 3-4-2007, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
03/04/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
27/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 53, de 2007 (nº 144/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autórgrafos da presente matéria.
A Mensagem lida, juntada ao processado do PLV em tela (PLV 30/06, proveniente da MPV 329/06), vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Publicado no DSF Páginas 6962
23/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/03/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Atendendo solicitação.
20/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
a Subsercretaria de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
20/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011458 DE 2007.
DOU - 20/03/2007 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/03/2007.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
01/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 81 de 01/03/07, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhado a Mensagem CN nº 08/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30/06 (fls. 69 a 71).
Ofício CN nº 82 de 01/03/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 30/06, aprovado pelo Senado Federal (fls. 72).
28/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 68).
27/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:45 hs.
27/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, usam da palavra, pela ordem, os Senadores Antonio Carlos Magalhães, José Agripino, Arthur Virgílio e Heráclito Fortes.
A seguir, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 79, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 3044-3050
16/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2007.
Discussão, em turno único.
15/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2470
14/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.02.2007.
Discussão, em turno único.
14/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 326/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
14/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.02.2007.
Discussão, em turno único.
13/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 631, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02..
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2000-2018
Publicado no DSF Páginas 1978
13/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
05/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada em dia 5-2-2007,tendo em vista o disposto no § 4º, in fine, do art. 62 da Constituição Federal, a Presidência recompõe, de acordo com a proporcionalidade partidária, a Comissão Mista para a apreciação da referida medida provisória, ficando assim constituída: Senadores Titulares PMDB Valdir Raupp; PFL José Agripino; PSDB Arthur Virgílio; PT Ideli Salvatti; PTB Epitácio Cafeteira, Suplente 1. Sérgio Zambiasi; Titulares PDT Jeffeson Péres; *PRTB Fernando Collor; Deputados Titulares Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/PFL/PPS) Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia e Fernando Coruja; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Márcio França e Paulinho da Força Suplentes 1. Miro Teixeira e 2. Renildo Calheiros; Titular *PV Marcelo Ortiz e Suplente 1. Fernando Gabeira, conforme fls. 60 e 61, juntadas ao processado.
À SSCLSF
05/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para recomposição da Comissão Mista, de acordo com a proporcionalidade partidária, tendo em vista o disposto no § 4º, in fine, do art. 62 da Constituição Federal.
27/12/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLV 00030 2006, proveniente da MPV 00329 de 2006.
À SSCLSF.