A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP para os devidos fins.

Leitura do Parecer nº 815, de 2007-CAE, Relatora: Senadora Kátia Abreu, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Oficio nº 182/2007/CAE, de 18 de setembro em curso, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquela Comissão aprovou o presente projeto de lei, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura do Parecer nº 815, de 2007-CAE, Relatora: Senadora Kátia Abreu, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Oficio nº 182/2007/CAE, de 18 de setembro em curso, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquela Comissão aprovou o presente projeto de lei, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.