Leitura do Ofício nº 262/07/PS-GSE, de 31 de maio último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da Emenda nº 5, a rejeição das Emendas nºs 6 e 7, além de comunicar que não foi submetida à votação as Emendas nºs 1 a 4, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD, oferecidas por aquela Casa ao presente projeto, que foi enviado à sanção na data acima mencionada. Encaminha, em anexo, o processado da supracitada matéria e os autógrafos da matéria aprovação naquela Casa.
A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 341, de 2007, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
13ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Expedito Júnior, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão com apresentação das Emendas nºs 85 a 89 . (Parecer nº 360, de 2007-PLEN)
Usam da palavra a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Romero Jucá, Osmar Dias, Aloizio Mercadante, Epitácio Cafeteira, Renato Casagrande, João Ribeiro, Neuto de Conto, Heráclito Fortes e César Borges.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do Senador César Borges.
A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos: nºs 571 e 572, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita destaque para votação em separado para as Emendas nºs 55 e 56, respectivamente; nºs 573 a 576, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado para as Emendas 85 a 88, respectivamente.
Aprovado em globo os Requerimentos nºs 571 a 576, de 2007, de destaque para votação em separado.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques e as emendas do relator
Aprovada a Emenda nº 89 (do Relator).
A seguir, usa da palavra no encaminhamento de votação dos destaques, o Sr. Arthur Virgílio.
São declaradas prejudicadas as votações dos destaques para as Emendas nºs 85 a 88 , em virtude da ausência do autor.
São aprovadas em globo as Emendas nºs 85 a 88 (do relator), com o voto contrário dos Srs. Aloizio Mercadante, Jefferson Péres, Flávio Arns, Osmar Dias.
Usa da palavra o Sr. Arthur Virgílio, para o encaminhamento de votação dos destaques das Emendas 55 e 56.
Aprovada a Emenda nº 55.
Aprovada a Emenda nº 56.
Leitura do Parecer nº 361, de 2007, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

12ª Sessão Deliberativa - As matérias constantes da pauta de hoje ficam transferidas para a sessão deliberativa do dia 22, terça-feira.
À SCLSF.

11ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 6, 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.

10ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 5, 7, 8, 12 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 5 a 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.

9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.

8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.

7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.

6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF.

5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF.

4ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão.
À SSCLSF.

3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007).
À SCLSF.

2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007).
À SCLSF.

1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a matéria.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 122, de 2007, de 16 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.

Leitura do Ofício nº 122, de 2007, de 16 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.