Leitura do Ofício nº 263/07/PS-GSE, de 31 de maio último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 7, oferecidas por esta Casa ao presente projeto de lei de conversão, que foi enviado à sanção na data acima mencionada. Encaminha, em anexo, o processado da medida provisória e dos autógrafos da supracitada matéria aprovada naquela Casa.
A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 339, de 2006, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
13ª Sessão Deliberativa - Continuação da discussão, em turno único.
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora designada, em seu segundo pronunciamento, parecer de Plenário, que conclui pela retirada das Emendas nºs 235, 237 e 238, com a permanência das Emendas nºs 232 e 236, e apresentação das Emendas nºs 239 e 240; pela adequação das Emendas nºs 233 e 234, com subemendas. (Parecer nº 362, de 2007-PLEN).
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, José Agripino, a Sra. Marisa Serrano, o Sr. Arthur Virgílio, a Sra. Serys Slhessarenko, o Sr. Flexa Ribeiro, a Sra. Lúcia Vânia, os Srs. Renato Casagrande, Eduardo Azeredo, Romero Jucá, Tasso Jereissati, as Sras. Ideli Salvatti, Patrícia Saboya, Rosalba Ciarlini, os Srs. Heráclito Fortes, Cícero Lucena, José Nery, Mão Santa, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda e Valdir Raupp.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 577, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando a retirada das Emendas nºs 235, 237 e 238.
São lidos e aprovados em globo os seguintes requerimentos: nº 578, de 2007, de autoria do Senador José Nery, solicitando destaque para votação em separado para a supressão do § 2º do art. 32, nº 579, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 52, nº 580, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 53; nº 581, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando destaque para votação em separado para Emenda nº 53; nº 582, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 54; nº 583, de 2007, de autoria do Senador José Nery, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 186; nº 584, de 2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 585, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 586, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 587, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 588, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 188; nº 589, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perilo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 190; nº 590, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 191; nº 591, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 192; nº 592, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193; nº 593, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193; nº 594, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 194; nº 595, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 194; nº 596, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 195.
Usam da palavra no encaminhamento da votação dos destaques os Srs. Arthur Virgílio, Demóstenes Torres, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Eduardo Azeredo e José Nery.
Aprovado do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques e as emendas de parecer favorável.
A seguir, é aprovado o § 2º do art. 32, ficando mantido o texto, tendo usado da palavra o Sr. José Nery e a Sra. Fátima Cleide.
Aprovadas em globo as Emendas nºs 232, 236, 239 e 240, da Relatora.
Aprovadas as Emendas nºs 233 e 234, nos termos das subemendas apresentadas no parecer da relatora.
É colocada em votação a Emenda nº 52, havendo sido proposto pelo Sr. Marconi Perillo, a preferência para votação da Emenda nº 194.
Aprovada a preferência.
Rejeita a Emenda nº 194, tendo usado da palavra os Srs. Marconi Perillo, Romero Jucá e Demóstenes Torres.
Em seguida é feita a solicitação de verificação de votação pelo Senador Marconi Perillo, com apoiamento dos Srs. Demóstenes Torres, Jonas Pinheiro e da Sra. Lúcia Vânia
Aprovada a Emenda nº 194, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 22; ABST. - 1; TOTAL - 64.
Em seguida, o Senador Marconi Perillo, propõe a votação em globo das Emendas nºs 52, 54, 188, 190 a 193 e 195, destacadas.
Rejeitadas.
Rejeitada a Emenda nº 186, destacada, tendo usado da palavra o Sr. José Nery e a Sra. Fátima Cleide.
É colocada em votação a Emenda nº 53, fazendo a Sra. Fátima Cleide, relatora, a observação de que a mencionada emenda já foi incorporada ao texto do projeto.
A seguir, é rejeitada a Emenda nº 187, destacada, tendo usado da palavra o Sr. Flexa Ribeiro.
Leitura do Parecer nº 363, de 2007, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

12ª Sessão Deliberativa - As matérias constantes da pauta de hoje ficam transferidas para a sessão deliberativa do dia 22, terça-feira.
À SCLSF.

(Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças)
11ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão com emendas. (Parecer nº 338, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, José Agripino, Romero Jucá, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio.
A Presidência transfere para próxima terça-feira, dia 22, a continuação da discussão da matéria.
À SSCLSF.

10ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 5, 7, 8, 12 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 5 a 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.

9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.

8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.

7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício 73/07, de 21/03/2007, da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, e o Ofício nº 66/2007, de 27/03/2007, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, referentes à Medida Provisória n° 339, de 2006.
Os expedientes foram juntados aos processado do Projeo de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (Medida Provisória nº 339, de 2006).
Incluído na ORdem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/05/2007.
Discussão, em turno único.

6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF.

5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF.

4ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão.
À SSCLSF.

3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007).
À SCLSF.

2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007).
À SCLSF.

1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a matéria.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 121, de 2007, de 16 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.

Leitura do Ofício nº 121, de 2007, de 16 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.