Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 12, de 2007
Ver também: MPV 340/2006
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.482 de 31/05/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.482 de 31/05/2007
- Último estado:
- 01/06/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 12/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2007
- Descrição/Ementa
- Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/05/2007
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 12/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14622-14672 | (Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças) 4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ideli Salvatti, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão. (Parecer nº 326, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, Romero Jucá, Heráclito Fortes, a Sra. Ideli Salvatti (Relatora), os Srs. Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio e José Agripino. É lido e prejudicado o Requerimento nº 543, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7. Aprovada o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. À sanção. À SEXP. |
| 11/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14211 | 3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
| 10/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13978 | 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
| 09/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13747 | 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã. À SCLSF. |
| 05/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12651-12923 | Leitura do Ofício nº 130, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
| 05/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12649-12650 | Leitura do Ofício nº 130, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/05/2007
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, TABELA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, ALÍQUOTA ZERO, INCIDÊNCIA, (CPMF), QUITAÇÃO, TRIBUTOS, UNIVERSIDADE PARTICULAR, FACULDADE, ADESÃO, (PROUNI), PRAZO, ISENÇÃO, (AFRMM), REMUNERAÇÃO, SALDO DEVEDOR, (FIES), LEI DO PNV, INCLUSÃO, ENTRONCAMENTO, RODOVIA FEDERAL, ESTADO, (MG), CRITÉRIOS, RENOVAÇÃO, (CEBAS), INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, CURSO SUPERIOR, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PESSOA JURÍDICA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PASSAGEIRO, EXCLUSÃO, INCENTIVO FISCAL, MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO, (IPI), EMBARCAÇÃO, LAZER, DESPORTO, AUTORIZAÇÃO, MOTORISTA AUTÔNOMO, CESSÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUXILIAR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INSS), SUSPENSÃO, INCIDÊNCIA, (PIS-PASEP), IMPORTAÇÃO, (COFINS-IMPORTAÇÃO), MATÉRIA-PRIMA, EMBALAGEM, COMPOSIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, CONSELHO NACIONAL, (SEST), (SENAT), INCLUSÃO, SUPLENTE, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, CONFEDERAÇÃO, SINDICATO, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CONTEÚDO, CONTRATO, PUBLICIDADE, FINANCIAMENTO, CONSUMIDOR, LEI ANTITRUSTE, (CADE), NORMAS, REQUISITOS, TERMO DE COMPROMISSO, CESSAÇÃO, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECOLHIMENTO, MULTA, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- 25/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, acompanhando o Veto nº 13, de 2007.
- 24/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 12-8-2007, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 23/08/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental na Comissão Mista em 14/06/2007, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 22/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 01/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 0011482 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00354 de 2007).
DOU - 31/05/2007 PÁG. 00005 a 00007 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 31/05/2007.
À SSCLCN.
- 22/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:00 hs.
- 22/05/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei à fl. nº 284, Moção de apoio à aprovação desta matéria, encaminhada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região.
- 22/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 17/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 194 de 17/05/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagerm CN nº 25/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/07 (fls. 268 a 282).
Ofício CN nº 195 de 17/05/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 17/07, aprovado pelo Senado Federal (fls. 283).
- 16/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 255 a 267).
- 16/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 15/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças)
4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ideli Salvatti, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão. (Parecer nº 326, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, Romero Jucá, Heráclito Fortes, a Sra. Ideli Salvatti (Relatora), os Srs. Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio e José Agripino.
É lido e prejudicado o Requerimento nº 543, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7.
Aprovada o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 14622-14672
- 11/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 10/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14211
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 09/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13978
- 08/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 08/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13747
- 04/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 04/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 130, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Publicado no DSF Páginas 12649-12650
- Publicado no DSF Páginas 12651-12923
- 04/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 04/05/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00012 2007, proveniente da MPV 00340 2006.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:04