Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 13, de 2007
Ver também: MPV 351/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.488 de 15/06/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925 de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, revoga dispositivos das Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. (VOLUME - III)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.488 de 15/06/2007
- Último estado:
- 09/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 13/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2007
- Descrição/Ementa
- Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925 de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, revoga dispositivos das Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. (VOLUME - III)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/05/2007
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 15/05/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças) 4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conver... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 17/05/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 197, de 2007 , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 13, de 2007, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls.nºs 549 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 13/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18861-18862 | Leitura do Ofício nº 261/07/PS-GSE, de 31 de maio último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7 e 10; rejeitada a Emenda nº 9 e não submetidas à votação as Emendas de nºs 2, 4 e 8, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD, oferecidas por essa Casa ao presente projeto de lei de conversão, que foi enviado à sanção na data acima mencionada. Encaminha, em anexo, o processado da medida provisória e dos autógrafos da supracitada matéria aprovada naquela Casa. A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 351, de 2007, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. |
| 16/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14585-14609 | (Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças) 4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão com emendas oferecidas pelo relator (Parecer nº 323, de 2007-PLEN). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. A seguir é lido e prejudicado o Requerimento nº 542, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando de destaque para votação em separado da Emenda nº 81. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Osmar Dias, João Tenório, César Borges, a Sra. Lúcia Vânia, os Srs. Arthur Virgílio e José Agripino. Aprovada o projeto de lei de conversão ressalvadas as emendas do relator, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas de parecer contrário. Aprovadas as Emendas de nºs 152 a 161, apresentadas pelo relator. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 324, de 2007, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 11/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14211 | 3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
| 10/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13978 | 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
| 09/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13747-13748 | 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã. À SCLSF. |
| 05/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12924-13398 | Leitura do Ofício nº 131, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
| 05/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12649-12650 | Leitura do Ofício nº 131, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/05/2007
- Indexação:
- CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA, PROJETO, INFRA ESTRUTUTRA, TRANSPORTE, PORTO, ENERGIA, SANEAMENTO BÁSICO, IRRIGAÇÃO, BENEFICIÁRIO, HABILITAÇÃO, TERCEIROS, CO-PRODUÇÃO, PROJETO, AUTORIZAÇÃO, (ANEEL), ADIÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, USO, BENS PÚBLICOS, RECURSOS HIDRÁULICOS, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIAS, LIMITAÇÃO, (KW), ENERGIA SOLAR, ENERGIA EÓLICA, BIOMASSA, PERCENTUAL, REDUÇÃO, TARIFAS, SISTEMA DE TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, VENDA DIRETA, CONSUMIDR, CHAMADA, PRAZO, OPÇÃO, PRODUTOR, PROFISSIONAL AUTONOMO, INDEPENDÊNCIA, PRODUÇÃO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, CUSTO RESERVA, RATEIO, USUÁRIO, (SIN), POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, FORNECIMENTO, LIMITE MÁXIMO, PAGAMENTO, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO, (PROINFA), ATENDIMENTO, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, CIGARRO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CONTAGEM, CONTROLE, REGISTRO, GRAVAÇÃO, PRODUTIVIDADE, SELO, LACRE, SEGURANÇA, CONFECÇÃO, CASA DA MOEDA, INFORMAÇÃO, INTERRUPÇÃO, NORMAS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, (COFINS), (PIS-PASEP), FRETE, ALIMENTOS, DERIVAÇÃO, LEITE, ALIMENTAÇÃO, CRIANÇA, ALIMENTO HUMANO, QUEIJO, SORO, MERCADO INTERNO, EXPORTAÇÃO, INDICAÇÃO, NOTA FISCAL, APLICAÇÃO, COOPERATIVA, LIMITE DE RECEITA BRUTA, PREVISÃO, MULTA, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, PESSOA JURÍDICA, CESSÃO, NOME, DOCUMENTAÇÃO, FRAUDE, PRAZO DETERMINADO, PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO, CONTRIBUINTE, COTA DE CONTRIBUIÇÃO, (IBC), DATA, EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.488 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00376 de 2007).
DOU - 15/06/2007 PÁG. 00002 e 00016 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 15/06/2007.
À SCLCN.
************* Retificado em 09/10/2012*************
Onde se Lê: ..."À SCLCN"...
Leia-se: ... "Ao Arquivo"...
- 18/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 28/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 27-8-2007, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 05/07/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 06/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 261/07/PS-GSE, de 31 de maio último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7 e 10; rejeitada a Emenda nº 9 e não submetidas à votação as Emendas de nºs 2, 4 e 8, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD, oferecidas por essa Casa ao presente projeto de lei de conversão, que foi enviado à sanção na data acima mencionada. Encaminha, em anexo, o processado da medida provisória e dos autógrafos da supracitada matéria aprovada naquela Casa.
A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 351, de 2007, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. - Publicado no DSF Páginas 18861-18862
- 05/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas ao Volume III, folhas nºs 630 a 642, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada ao Volume III, folha nº 629, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 28, DE 2006.
Juntadas ao Volume III, folhas nºs 562 a 628, o Ofício nº 261-PS/GSE, de 31 de maio de 2007, comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007, à sanção Presidencial.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 13, DE 2007.
Plenário, 22-5-2007. (Continuação do BAL anterior)
Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 6 do Senado Federal.
Votação da Emenda nº 9 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 9 do Senado Federal.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
A Matéria vai à Sanção. (MPV 351-D/07) (PLV 13/07)
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 13, DE 2007.
Plenário, 22-5-2007. (Continuação do BAL anterior)
Votação, quanto ao mérito, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, 5, 7 e 10, com parecer favorável.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 6 e 9, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 6 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC.
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Paulo Piau (PMDB-MG) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
Verificação da votação da Emenda nº 6 do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 6", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda nº 6 do Senado Federal. Sim: 255; Não: 157; Abst.: 0; Total: 412.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 13, DE 2007.
Plenário, 22-5-2007. (Continuação do BAL anterior)
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4 e 8, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4 e 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 2 do Senado Federal.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 13, DE 2007.
Plenário, 22-5-2007.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007.
Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007, pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 1 a 10; pela adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 9 e 10; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4 e 8; e, no mérito, pela aprovação das emendas de nºs 1, 3, 5, 7 e 10, e pela rejeição das emendas de nºs 2, 4, 6, 8 e 9.
Apresentação do Parecer às Emendas do Senado Federal ao PLV 13/07, PSS 1 MPV35107, pelo Dep. Odair Cunha.
Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Gervásio Silva (DEM-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
- 05/06/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN, com abertura do Volume III, com as folhas numeradas de 562 a 642.
À SSCLCN.
- 05/06/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume ao PLV.
- 17/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 197, de 2007 , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 13, de 2007, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls.nºs 549 a 560).
À CD - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 16/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 538 a 548).
- 16/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 21:15 hs.
- 15/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças)
4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão com emendas oferecidas pelo relator (Parecer nº 323, de 2007-PLEN).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
A seguir é lido e prejudicado o Requerimento nº 542, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando de destaque para votação em separado da Emenda nº 81.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Osmar Dias, João Tenório, César Borges, a Sra. Lúcia Vânia, os Srs. Arthur Virgílio e José Agripino.
Aprovada o projeto de lei de conversão ressalvadas as emendas do relator, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas de parecer contrário.
Aprovadas as Emendas de nºs 152 a 161, apresentadas pelo relator.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 324, de 2007, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 14585-14609
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 11/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 10/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14211
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 09/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13978
- 08/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 08/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13747-13748
- 07/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 04/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 131, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Publicado no DSF Páginas 12649-12650
- Publicado no DSF Páginas 12924-13398
- 04/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado.
- 04/05/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00013 2007, proveniente da MPV 00351 2007.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:37