Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 2007
Ver também: VET 19/2008
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4207/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 11.719 de 20/06/2008
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.719 de 20/06/2008
- Último estado:
- 23/06/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 36/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/2007
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/12/2007
- Identificação:
- P.S 01001/2007
- Data:
- 05/12/2007
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 16 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 17 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 18 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 19 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 20 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 19/09/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 21 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 19/09/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 22 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 19/09/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 23 - PLC 36/2007
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 03/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 18/12/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação do vencido (fls. 230 a 236). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 36/2007
- Data:
- 27/12/2007
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 1992 de 21/12/07, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 245 a 253). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 36/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 20843-20844 | Leitura do Ofício nº 299/08/PS-GSE, de 06 de junho do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o presente projeto foi aprovado naquela Casa e relacionando quais os dispositivos foram aprovados e rejeitados do Substitutivo do Senado Federal apresentado a matéria em epígrafe. Projeto enviado à sanção em 06/06/2008. À Secretaria de Expediente. |
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43667-43680 | Anunciada a matéria, usam da palavra na discussão do projeto e da emenda, a Sra. Ideli Salvatti e o Srs. Demóstenes Torres. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 1.165/2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Flexa Ribeiro,oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar. Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SCLSF, com destino à SEXP. |
| 14/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40040 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido oferecidas emendas ao projeto. À SCLSF, para inclusão em Ordem do dia oportunamente. |
| 02/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 38857-38930 | Leitura do Parecer nº 1.001, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Ideli Salvatti, pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo, contempladas no texto as Emendas de nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 12, 14, 19, 20, 21 e 23, rejeitadas as Emendas de nºs. 2, 5, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18 e 22. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 12/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19262-19287 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 2 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 3 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 4 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 5 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 6 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 7 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 8 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 9 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 10 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 11 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 12 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 13 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 14 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 15 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 16 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 17 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 18 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 19 - PLC 36/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) (Ver outros) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Romeu Tuma (DEM/SP) | CCJ | 29/08/2007 | ||
| EMENDA 20 - PLC 36/2007 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CCJ | 19/09/2007 | ||
| EMENDA 21 - PLC 36/2007 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CCJ | 19/09/2007 | ||
| EMENDA 22 - PLC 36/2007 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CCJ | 19/09/2007 | ||
| EMENDA 23 - PLC 36/2007 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | CCJ | 03/10/2007 | ||
Total de emendas apresentadas: 23
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 213/2001
- Data de Leitura:
- 24/05/2007
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 03/10/2007 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/11/2007 - 12/11/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, PROCESSO, EMENDATIO LIBELLI , MUTATIO LIBELLI, EXECUÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, VALOR, REPARAÇÃO, DANOS, INFRAÇÃO, PREJUIZO, OFENDIDO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, FORMAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO COM HORA CERTA, AUSÊNCIA, ACUSADO, CITAÇÃO, EDITAL, NOMEAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DETERMINAÇÃO, JUIZ, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, INFORMAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, DEFINIÇÃO JURÍDICA, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ADMISSÃO, ADITAMENTO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, INTERROGATÓRIO, DEBATE, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCEDIMENTO ESPECIAL, RITO ORDINÁRIO, PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, PRAZO DETERMINADO, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGAÇÕES ORAIS, DIREITO DE RESPOSTA, ACUSAÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, DEFESA, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, QUEIXA, DENÚNCIA INÉPTA, PRESSUPOSTO, CONDIÇÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, FALTA DE JUSTA CAUSA, COMPROVAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, AGRAVO, REGISTRO, DEPOIMENTO, GRAVAÇÃO, FITA MAGNÉTICA, TAQUIGRAFIA, AUDIOVISUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, COMPETÊNCIA, JUIZ SINGULAR.
- Observações:
- (GARANTINDO O CONTRADITÓRIO NA "EMENDATIO LIBELLI"; ESTABELECENDO NOVA SISTEMÁTICA PARA A "MUTATIO LIBELLI", EXIGINDO EXATA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA; ALTERANDO AS FORMAS PROCEDIMENTAIS; O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PARA OS CRIMES COM PENA IGUAL OU SUPERIOR A QUATRO ANOS; PROCEDIMENTO SUMÁRIO, PARA OS CRIMES COM PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. ESTABELECENDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Fica prejudicado o Projeto. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
| Matéria |
|---|
| VET 19/2008 |
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 19/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 23/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente-VET 19/2008.
- 23/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011719 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00421 de 2008).
DOU - 23/06/2008 PÁG. 00004 e 00006.
Sancionada em 20/06/2008.
À SSCLCN.
- 16/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:39 hs.
- 16/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 299/08/PS-GSE, de 06 de junho do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o presente projeto foi aprovado naquela Casa e relacionando quais os dispositivos foram aprovados e rejeitados do Substitutivo do Senado Federal apresentado a matéria em epígrafe.
Projeto enviado à sanção em 06/06/2008.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 20843-20844
- 13/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/06/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 27/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1992 de 21/12/07, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 245 a 253).
- Autógrafo - PLC 36/2007
- 18/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 237 a 244).
- 18/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:12 hs.
- 18/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação do vencido (fls. 230 a 236).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra na discussão do projeto e da emenda, a Sra. Ideli Salvatti e o Srs. Demóstenes Torres.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 1.165/2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Flexa Ribeiro,oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar.
Estando em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SCLSF, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43667-43680
- 05/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido oferecidas emendas ao projeto.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 40040
- 12/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo perante a Mesa.
- 05/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/11/2007 a 12/11/2007.
- 01/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.001, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Ideli Salvatti, pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo, contempladas no texto as Emendas de nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 12, 14, 19, 20, 21 e 23, rejeitadas as Emendas de nºs. 2, 5, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18 e 22.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38857-38930
- 17/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos às fls 207/211, cópia da legislação citada, e quadro comparativo entre o Código de Processo Penal, o PLC 36/2007 e o substitutivo da CCJ ao PLC 36/2007 as fls 212/227.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares oferece a Emenda nº 23, acolhida parcialmente pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti (fls. nºs 184/185).
A Comissão aprova o relatório da Senadora Ideli Salvatti, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo as Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 12, 14, 19, 20, 21 e, em parte, a Emenda nº 23, consolidadas no Substitutivo; e contrário às Emendas nºs 2, 5, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18 e 22.
A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2007-CCJ, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nº 204/205).
- 26/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório da Senadora Ideli Salvatti, das Emendas nºs 1 a 19, de autoria do Grupo de Trabalho, criado no âmbito da CCJ, destinado a tratar das proposições que versam sobre "Reforma Processual Penal", composto pela Senadora Ideli Salvatti e pelos Senadores Jefferson Péres, Mozarildo Cavalcanti, Pedro Simon e Romeu Tuma, e cópias das Emendas nºs 20 a 22, de autoria do Senador Demóstenes Torres, e do avulso do Projeto.
- 25/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ideli Salvatti com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo, contempladas no texto as Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8 , 12, 14, 19, 20 e 21, e rejeitadas as Emendas nº 2, 5, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18 e 22.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 20 a 22, de autoria do Senador Demóstenes Torres ( fls. nº 158/166).
Encaminhado à Relatora, Senadora Ideli Salvatti, para análise das Emendas.
- 18/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado da Senadora Ideli Salvatti com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, acolhendo as Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 12, 14 e 19, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17 e 18.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
- 10/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ideli Salvatti, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, acolhendo as Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 12, 14, 19, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17 e 18.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
- 29/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 1 a 19, de autoria do Grupo de Trabalho, criado no âmbito da CCJ, destinado a tratar das proposições que versam sobre "Reforma Processual Penal", composto pelos seguintes Membros: a Senadora Ideli Salvatti e os Senadores Jefferson Péres, Mozarildo Cavalcanti, Pedro Simon e Romeu Tuma (fls. nºs 107 a 125).
Encaminhado à Relatora, Senadora Ideli Salvatti, para análise das Emendas.
- 11/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ideli Salvatti para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do RISF).
- 11/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ - Publicado no DSF Páginas 19262-19287
- 25/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 89/106, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 24/05/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 88 (oitenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:29