Medida Provisória n° 384, de 2007

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação

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Documentos

Proposição 3

Identificação:: Texto inicial - MPV 384/2007
Autor:: Presidência da República
Data:: 21/08/2007
Descrição/Ementa: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Identificação:: PLV 00032/2007
Data:: 16/10/2007

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 16/10/2007

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
09/11/2007	Publicado no DCN Páginas 1976	Juntadas fls. 92 e 93 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2007, de prorrogação de vigência da MP 384/2007 a partir do dia 20/10/2007, e à cópia da publicação do referido Ato no DOU Seção I de 11/10/2007, respectivamente.
11/10/2007	Publicado no DSF Páginas 34741	Juntadas fls. 92 e 93 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2007, de prorrogação de vigência da MP 384/2007 a partir do dia 20/10/2007, e à cópia da publicação do referido Ato no DOU Seção I de 11/10/2007, respectivamente.
11/10/2007	Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 197 - SEÇÃO I	Juntadas fls. 92 e 93 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2007, de prorrogação de vigência da MP 384/2007 a partir do dia 20/10/2007, e à cópia da publicação do referido Ato no DOU Seção I de 11/10/2007, respectivamente.
29/08/2007	Publicado no DSF Páginas 29011	Convocada em 28/08/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Parlamentares Jayme Campos, Eduardo Suplicy e Jefferson Péres. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 52 a 56)
29/08/2007	Publicado no DSF Páginas 28981-29010	No prazo regimental foram oferecidas vinte e quatro (024) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ÁLVARO DIAS 018, 019, 020; Deputado BETINHO ROSADO 004; Deputado BRUNO ARAÚJO 014; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 012, 017; Senador EXPEDITO JÚNIOR 001,006, 015, 016; Deputado FLÁVIO DINO 009, 010, 011, 023; Deputada GORETE PEREIRA 007, 024; Senador MARCELO CRIVELLA 008, 013, 022; Deputado ONYX LORENZONI 002, 003, 005, 021. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 51)
23/08/2007	Publicado no DSF Páginas 28332-28333	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da presente matéria pelo Senhor Presidente da República, em 20 de agosto de 2007 e publicação no dia 21 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliviera e Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu e Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio e Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti e Eduardo Suplicy, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Péres, PSB - Renato Casagrande. SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1.Gilvam Borges, 2.Leomar Quintanilha e 3.Neuto de Conto; DEM - 1.Raimundo Colombo, 2.Edison Lobão e 3.Romeu Tuma; PSDB - 1.Cícero Lucena e 2.Marisa Serrano; PT - 1.Fátima Cleide e 2.Flávio Arns; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; PDT - 1.Osmar Dias; PSB - 1.Antonio Carlos Valadares. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; PRB - Léo Vivas. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. , 5. e 6. ; Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1.Arnaldo Jardim, 2.Arnaldo Madeira, 3.Carlos Brandão e 4.Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Miro Teixeira e 2.Abelardo Camarinha; PRB - 1.Cleber Verde. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.) Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
21/08/2007	Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 161 - SEÇÃO I	Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 384/2007
Origem externa:: MSG 613/2007
Matérias relacionadas: PLV 32/2007
Indexação:: CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, CIDADANIA, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, CONTROLE, REPRESSÃO, CRIME
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 17/10/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emendas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.); Em 16/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 32/2007.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00032 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para autuação do PLV 32/2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 92 e 93 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2007, de prorrogação de vigência da MP 384/2007 a partir do dia 20/10/2007, e à cópia da publicação do referido Ato no DOU Seção I de 11/10/2007, respectivamente.; Publicado no DSF Páginas 34741; Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 197 - SEÇÃO I; Publicado no DCN Páginas 1976

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 84 a 91 referentes à ficha de sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 83 referente ao Avulso da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 65 a 82 referentes ao parecer do relator apresentado na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 59 a 64 referentes ao Oficio nº 554/07/PS-GSE, de 15/10/2007, do Primeiro Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, encaminhando o PLV 32/2007 ao Senado Federal.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 9/10/2007 - Plenário (Sessão Ordinária) (continuação):
Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Redação Final. Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA). Rejeitado o Requerimento. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 384-C/07) (PLV 32/07)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 9/10/2007 - Plenário (Sessão Ordinária):
Continuação da votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 261; Abstenção: 2; Total: 271. Votação da Redação Final.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 9/10/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00) (continuação):
Votação da Redação Final. Questão de Ordem do Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) acerca da exigência regimental, diante da alteração do texto da proposição durante a sua votação, de publicação da Redação Final antes de votá-la. O Dep. Onyx Lorenzoni recorre à CCJC. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. (MPV 384-C/07) (PLV 32/07)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 9/10/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00) (continuação):
Votação do Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da expressão: "demais regras de funcionamento do PRONASCI", constante do art. 10 da MPV 384/07. Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE). Rejeitado o Requerimento. Surprimida a expressão "demais regras de funcionamento do PRONASCI", constante do art. 10 da MPV 384/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Votação da expressão "e critérios adicionais de execução e gestão", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO). Mantida a expressão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 9/10/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Continuação da votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 254; Abstenção: 3; Total: 259.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 8/10/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 22:25) (continuação):
Votação da expressão "demais regras de funcionamento do PRONASCI", constante do art. 10 da MPV 384/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Apresentação do REC 120/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 207, de 2007, a respeito da reabertura de prazo de discussão de Medida Provisória com parecer reformulado."

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 8/10/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 22:25) (continuação):
Rejeitada a Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Rejeitada a Emenda nº 5. Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC). Rejeitada a Emenda nº 3. Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA). Aprovada a Emenda nº 10.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 8/10/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 22:25):
Continuação da votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 256; Abstenção: 2; Total: 261. Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de bancada para a Emenda nº 2. Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ). Rejeitado o Requerimento.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 8/10/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 17:05) (continuação):
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 384, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007, ressalvados os destaques. Votação da expressão "e financeira", constante do art. 1º da MPV 384/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Mantida a expressão. Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. (MPV 384-B/07) (PLV 32/07)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 8/10/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 17:05) (continuação):
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo. Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). Rejeitado o Requerimento. Prejudicado o Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 8/10/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 17:05) (continuação):
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), e pelo Dep. José Genoíno (PT-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 263. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).
Rejeitado o Requerimento.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 8/10/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 17:05) (continuação):
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. William Woo (PSDB-SP).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 8/10/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 17:05) (continuação):
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 24, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Rejeitado o Requerimento.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 8/10/2007 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados:
Apresentação do REC 120/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do art. 95, parágrafo 8, contra a decisão da Presidëncia na Questão de Ordem n. 207, de 2007, a respeito da reabertura de prazo de discussão de Medida Provisória com parecer reformulado."

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 8/10/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 17:05):
Votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 250; Abstenção: 1; Total: 257. Questão de Ordem nº 207/2007 do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) questionando a possibilidade de o Relator reformular o seu parecer após o encerramento do discussão da matéria. A Presidência esclarece que tal alteração é possível mencionando precedente neste sentido. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 120/2007).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 8/10/2007 - Plenário:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 4/10/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. XXX, na qualidade de Líder do XXX, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 3/10/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 20:02) (continuação):
Discutiram a Matéria: Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL). Aprovado o Requerimento. Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 384-A/07).

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15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 3/10/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 20:02): Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 24.

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 3/10/2007 - Plenário (Sessão Ordinária - 14:00): Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 3/10/2007 - Plenário (Sessão Extraordinária - 9:30): Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 2/10/2007 - Plenário: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 2/10/2007 - Presidência da Câmara dos Deputados: designado Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 24 emendas apresentadas.

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 18/9/2007 - Plenário: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 13/9/2007 - Plenário (Sessão extraordinária - 9:00): Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 12/9/2007 - Plenário (Sessão extraordinária - 20:05): Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 12/9/2007 - Plenário (Sessão ordinária - 14:00): Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 11/9/2007 - Plenário: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 6/9/2007 - Plenário (Sessão extraordinária - 9:00):
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 5/9/2007 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/09/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 364, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 58 ).
À CD

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:24 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada a folha nº 57 referente a cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 3-9-2007, contendo a Comissão Mista destinada a examinar a Medida Provisória nº 384/2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/08/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 29/8/2006, o Termo de Reunião lavrado em 28 de agosto de 2007.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/08/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 28/08/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Parlamentares Jayme Campos, Eduardo Suplicy e Jefferson Péres. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 52 a 56); Publicado no DSF Páginas 29011

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/08/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 024 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 29/08/2007.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/08/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas vinte e quatro (024) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ÁLVARO DIAS 018, 019, 020; Deputado BETINHO ROSADO 004; Deputado BRUNO ARAÚJO 014; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 012, 017; Senador EXPEDITO JÚNIOR 001,006, 015, 016; Deputado FLÁVIO DINO 009, 010, 011, 023; Deputada GORETE PEREIRA 007, 024;
Senador MARCELO CRIVELLA 008, 013, 022; Deputado ONYX LORENZONI 002, 003, 005, 021. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 51); Publicado no DSF Páginas 28981-29010

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/08/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle - CONORF do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 17 a 19)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/08/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da presente matéria pelo Senhor Presidente da República, em 20 de agosto de 2007 e publicação no dia 21 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliviera e Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu e Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio e Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti e Eduardo Suplicy, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Péres, *PSB - Renato Casagrande.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1.Gilvam Borges, 2.Leomar Quintanilha e 3.Neuto de Conto; DEM -
1.Raimundo Colombo, 2.Edison Lobão e 3.Romeu Tuma; PSDB - 1.Cícero Lucena e 2.Marisa Serrano; PT -
1.Fátima Cleide e 2.Flávio Arns; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; PDT - 1.Osmar Dias; *PSB - 1.Antonio Carlos Valadares.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *PRB - Léo Vivas.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. , 5. e
6. ; Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1.Arnaldo Jardim, 2.Arnaldo Madeira, 3.Carlos Brandão e 4.Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Miro Teixeira e 2.Abelardo Camarinha; *PRB - 1.Cleber Verde.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.; Publicado no DSF Páginas 28332-28333

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 335, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 14).
Juntadas fls 4 a 13, referente a Mensagem nº 110 de 2007-CN, encaminhando a MP nº 384, de 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/08/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 161 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:11