Medida Provisória n° 390, de 2007

Autoria: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: MPV 390/2007       Norma Gerada: Lei nº 11.579 de 27/11/2007

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na íntegra
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.579 de 27/11/2007

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 390/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
18/09/2007
Descrição/Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/11/2007
Identificação:
MPV 00379/2007
Data:
20/11/2007
Identificação:
P.S 01093/2007
Data:
20/11/2007
Identificação:
Texto inicial - MPV 390/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
18/09/2007
Descrição/Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/11/2007
Identificação:
MPV 00379/2007
Data:
20/11/2007
Identificação:
P.S 01093/2007
Data:
20/11/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41582-41585
4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é aprovado os pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Osmar Dias, José Agripino e Alvaro Dias.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
À SEXP.
21/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41420-41430
3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória. (Parecer nº 1.093, de 2007-PLEN)
É lido e prejudicado o Requerimento nº 1.349, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para o dia 27/11/2007.
Aprovado os pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária, em votação simbólica, tendo o Sr. Arthur Virgílio solicitado verificação votação, com apoiamento dos Srs. Tasso Jereissati, Marconi Perillo e Flexa Ribeiro.
O líder do PSDB, Senador Arthur Virgílio, declara obstrução do partido.
Aberto o painel, verificou-se a falta de quorum para a deliberação da matéria.
À SCLSF.
15/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40845-40846
2ª Sessão Deliberativa - Transcorre hoje a segunda sessão em que constam da pauta as Medidas Provisórias nºs 390 a 392, de 2007, conforme acordo de lideranças.
As matérias da Ordem do Dia ficam transferidas para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 20.
À SCLSF.
14/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40086
1ª Sessão Deliberativa - Transcorre hoje o primeiro dia das Medidas Provisórias na Ordem do Dia. Conforme acordo das Lideranças, anteriormente firmado, a apreciação das matérias da Ordem do Dia fica transferida para amanhã.
À SCLSF.
13/11/2007 Publicado no DSF Páginas 39931-39941
Leitura do Ofício nº 643, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 13 do corrente.

À SCLSF.
09/11/2007 Publicado no DCN Páginas 1977
Juntadas fls. 40 e 41, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2007, de prorrogação de vigência da referida medida provisória, de 18 de setembro 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2007, e sua publicação no DOU de 7-11-2007.
07/11/2007 Publicado no DOU Páginas 9 PUB Nº 214 - SEÇÃO I
Juntadas fls. 40 e 41, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2007, de prorrogação de vigência da referida medida provisória, de 18 de setembro 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2007, e sua publicação no DOU de 7-11-2007.
27/09/2007 Publicado no DSF Páginas 33223
Convocada em 26/09/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 18 a 22).
26/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32624
Ofício nº 190/2007 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Moreira Mendes, como titular para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja a partir de 25/09/07.
fl. 17
20/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32075
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 18 de setembro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano.
Constituição da Comissão Mista, de acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos:
SENADORES TITULARES: Maioria (PMDB) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu e Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio e Sérgio Guerra, PT - Ideli Salvatti e Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Péres; *PSB - Renato Casagrande.
SENADORES SUPLENTES: Maioria (PMDB) - 1.Gilvam Borges, 2.Leomar Quintanilha e 3.Neuto de Conto; DEM - 1.Raimundo Colombo, 2.Edison Lobão e 3.Romeu Tuma; PSDB - 1.Cícero Lucena e 2.Marisa Serrano; PT - 1.Fátima Cleide e 2.Flávio Arns; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; PDT - 1.Osmar Dias; *PSB - 1.Antonio Carlos Valadares.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *PSOL - Chico Alencar.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. , 5. , 6. ; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1.Arnaldo Jardim, 2.Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão e 4.Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Miro Teixeira e 2.Abelardo Camarinha; *PSOL - 1.Luciana Genro.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao presente processado.)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
18/09/2007 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 124/2007
CN PLV 34/2007
Origem externa:
MSG 683/2007
Indexação:
REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , PRAZO , RENOVAÇÃO , REGISTRO , DIREITOS , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXAS , PROPRIETARIO , UTILIZAÇÃO , RESTRIÇÃO , POSSE , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO . ALTERAÇÃO , TABELA , REDUÇÃO , VALOR , TAXAS , RENOVAÇÃO , REGISTRO , CERTIFICADO , ARMA DE FOGO .
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/11/2007 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 20/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
15/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
15/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
DEVOLVIDO AO ARQUIVO.
10/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
17/12/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
04/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 579 de 27/11/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 112/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 45 a 46).
Ofício CN nº 580 de 27/11/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 47).
28/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011579 DE 2007.
DSF - 28/11/2007 PÁG. 041915.
DOU-E- 28/11/2007 PÁG. 00001.
Promulgada em 27/11/2007.
22/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43).
22/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:50 hs.
21/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é aprovado os pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Osmar Dias, José Agripino e Alvaro Dias.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 41582-41585
20/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/11/2007.
Discussão, em turno único.
20/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória. (Parecer nº 1.093, de 2007-PLEN)
É lido e prejudicado o Requerimento nº 1.349, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para o dia 27/11/2007.
Aprovado os pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária, em votação simbólica, tendo o Sr. Arthur Virgílio solicitado verificação votação, com apoiamento dos Srs. Tasso Jereissati, Marconi Perillo e Flexa Ribeiro.
O líder do PSDB, Senador Arthur Virgílio, declara obstrução do partido.
Aberto o painel, verificou-se a falta de quorum para a deliberação da matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41420-41430
19/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2007.
Discussão, em turno único.
14/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2ª Sessão Deliberativa - Transcorre hoje a segunda sessão em que constam da pauta as Medidas Provisórias nºs 390 a 392, de 2007, conforme acordo de lideranças.
As matérias da Ordem do Dia ficam transferidas para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 20.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40845-40846
13/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.11.2007.
Discussão, em turno único.
13/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa - Transcorre hoje o primeiro dia das Medidas Provisórias na Ordem do Dia. Conforme acordo das Lideranças, anteriormente firmado, a apreciação das matérias da Ordem do Dia fica transferida para amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40086
13/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.11.2007.
Discussão, em turno único.
12/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 643, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 13 do corrente.

À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39931-39941
12/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
12/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
12/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 40 e 41, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2007, de prorrogação de vigência da referida medida provisória, de 18 de setembro 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2007, e sua publicação no DOU de 7-11-2007.
Publicado no DCN Páginas 1977
Publicado no DOU Páginas 9 PUB Nº 214 - SEÇÃO I
12/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 35 a 39, referente a sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
12/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 34, referente ao avulso da matéria.
12/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 27 a 33, referentes ao Parecer do Relator, pela Comissão Mista e reformulação do Parecer do Relator.
12/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 25 e 26, referentes ao Of. nº 643/07, do Primeiro-Secretário da CD, que encaminha a matéria para apreciação pelo Senado Federal e Autografo original.
12/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
8/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 643/07/PS-GSE.
12/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
6/11/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 310; Abst.: 2; Total: 322. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Apresentação do PLV 34/2007, pelo Dep. Vilson Covatti, que "revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes." Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Cida Diogo (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS). Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, nos termos em que foi editada. Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO). Rejeitado o Requerimento. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). Verificação da votação do Parecer, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 252; Não: 89; Abst.: 1; Total: 342. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 390, de 2007.
Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 390-A/07)
12/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
31/10/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
31/10/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.
12/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
30/10/2007 PLENÁRIO
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Aprovado o Requerimento. Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
12/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
25/10/2007 PLENÁRIO
Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 12:00)
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para que o PLP 1-A/03, item 11 da pauta, seja apreciado como primeiro item da Ordem do Dia.
Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução). Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
12/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
24/10/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
12/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
23/10/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
17/10/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16/10/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
12/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
9/10/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
8/10/2007 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00). Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 430, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 24 ).
À CD
01/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
01/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
01/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 1º-10-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 23.
01/10/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
26/09/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 27/9/2007, o Termo de Reunião lavrado em 26 de setembro de 2007, na Sala nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
26/09/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 26/09/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 18 a 22).
Publicado no DSF Páginas 33223
25/09/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 190/2007 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Moreira Mendes, como titular para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja a partir de 25/09/07.
fl. 17
Publicado no DSF Páginas 32624
25/09/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
21/09/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica de 2007, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.14 a 16)
19/09/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 18 de setembro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano.
Constituição da Comissão Mista, de acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos:
SENADORES TITULARES: Maioria (PMDB) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu e Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio e Sérgio Guerra, PT - Ideli Salvatti e Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Péres; *PSB - Renato Casagrande.
SENADORES SUPLENTES: Maioria (PMDB) - 1.Gilvam Borges, 2.Leomar Quintanilha e 3.Neuto de Conto; DEM - 1.Raimundo Colombo, 2.Edison Lobão e 3.Romeu Tuma; PSDB - 1.Cícero Lucena e 2.Marisa Serrano; PT - 1.Fátima Cleide e 2.Flávio Arns; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; PDT - 1.Osmar Dias; *PSB - 1.Antonio Carlos Valadares.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *PSOL - Chico Alencar.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. , 5. , 6. ; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1.Arnaldo Jardim, 2.Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão e 4.Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Miro Teixeira e 2.Abelardo Camarinha; *PSOL - 1.Luciana Genro.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao presente processado.)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Publicado no DSF Páginas 32075
19/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
19/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada folha nº 08, referente ao Avulso da Medida Provisória nº 379, de 2007.
19/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 07, referente a Legislação Citada.
18/09/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1