Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2007

Ver também: VET 31/2007

Iniciativa: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1631/2007
Norma Gerada: Lei nº 11.540 de 12/11/2007
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Natureza: Norma Geral

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Ementa:
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada pelo Plenário
Destino:: À sanção
Norma jurídica gerada:: Lei nº 11.540 de 12/11/2007
Último estado:: 13/11/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Documentos

Identificação:: Autógrafo - PLC 80/2007
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 28/09/2007
Descrição/Ementa: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 28/09/2007

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Identificação:: Parecer
Data:: 09/10/2007

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Identificação:: Parecer
Data:: 10/10/2007

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Identificação:: EMENDA 1 - PLC 80/2007
Autor:: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:: 02/10/2007
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:: EMENDA 2 - PLC 80/2007
Autor:: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:: 05/10/2007
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:: EMENDA 3 - PLC 80/2007
Autor:: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:: 05/10/2007
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:: EMENDA 4 - PLC 80/2007
Autor:: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:: 05/10/2007
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:: EMENDA 5 - PLC 80/2007
Autor:: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:: 05/10/2007
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:: Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:: 17/10/2007

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Identificação:: Autógrafo - PLC 80/2007
Autor:: Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:: 31/01/2017

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
18/10/2007	Publicado no DSF Páginas 36203-36230	(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 881, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Adelmir Santana, pela constitucionalidade, Juridicidade do projeto e das emendas. É lido o Parecer nº 882, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável ao Projeto e pela rejeiçãoa das emendas. É lido o Parecer nº 883, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Renato Casagrande, favorável ao projeto e rejeição das emendas. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 5, de pareceres contrários. O projeto vai à sanção. À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
09/10/2007	Publicado no DSF Páginas 34366-34369	A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas cinco emendas ao projeto. (anexadas ao processado) Nesta oportunidade, as emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos para distribuição, na forma regimental. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do projeto e das emendas.
29/09/2007	Publicado no DSF Páginas 33428-33448	Leitura. O Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2007, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Emendas

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno

Identificação	Autor	Local de apresentação	Data de apresentação
EMENDA 1 - PLC 80/2007	Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)	CCJ	02/10/2007
EMENDA 2 - PLC 80/2007	Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)	CCJ	05/10/2007
EMENDA 3 - PLC 80/2007	Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)	CCJ	05/10/2007
EMENDA 4 - PLC 80/2007	Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)	CCJ	05/10/2007
EMENDA 5 - PLC 80/2007	Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)	CCJ	05/10/2007

Total de emendas apresentadas: 5

Informações complementares

Tramitação encerrada

Origem externa:

MSG 283/2007

Data de Leitura:

28/09/2007

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Relatoria:

CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):

Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 09/10/2007 - Parecer Oferecido)

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Senador Adelmir Santana (encerrado em 10/10/2007 - Parecer Oferecido)

Prazos:

01/10/2007 - 05/10/2007: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

Administração, gestão, (FNDCT), competência, composição, Conselho Diretor, presidência, critérios, indicação, membros, titular, suplente, representante, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Defesa, Ministério da Fazenda, (FINEP), (CNPq), comunidade, instituição científica e tecnológica, empresário, autorização, criação, Comitê de Coordenação, competência, Secretaria Executiva, receita, aplicação de recursos, financiamento, pesquisa científica e tecnológica, alteração, decreto-lei federal, Lei do Petróleo, destinação, recursos financeiros, área, abrangência, Agência, Desenvolvimento Regional, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste.

Inclusões em Ordem do Dia:

Em 17/10/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)

Matérias relacionadas

Matéria
VET 31/2007

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

1ª autuação
04/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 31/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

1ª autuação
01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

1ª autuação
16/11/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada parcialmente. VET 31/2007

1ª autuação
13/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011540 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00835 de 2007).
DOU - 13/11/2007 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 12/11/2007.
À SSCLCN.

1ª autuação
22/10/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À SANÇÃO
Ação:: Ofício SF nº 1490 de 22/10/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a mensagem SF nº 131/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 126 a 135).
Ofício SF nº 1491 de 22/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 136).

1ª autuação
18/10/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 118 a 125).

1ª autuação
18/10/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:00 hs.

1ª autuação
17/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: APROVADA
Ação:: (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 881, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Adelmir Santana, pela constitucionalidade, Juridicidade do projeto e das emendas.
É lido o Parecer nº 882, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável ao Projeto e pela rejeiçãoa das emendas.
É lido o Parecer nº 883, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Renato Casagrande, favorável ao projeto e rejeição das emendas.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 5, de pareceres contrários.
O projeto vai à sanção.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.; Publicado no DSF Páginas 36203-36230

1ª autuação
11/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: Juntei, às fls. 106/113, cópia da legislação citada nos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos, e de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática.
Aguardando leitura dos pareceres.

1ª autuação
11/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Foram desentranhados, das 2ª e 3ª autuações desta matéria, os pareceres originais das Comissões de Assuntos Econômicos e de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática, bem como cópia completa da tramitação deste Projeto no mate, até a presente data e juntados neste processado, respectivamente, às fls. 89/104 e 114/117. Em conseqüência disso, todas as ações legislativas referentes a esta proposição serão lançadas, a partir desta data, apenas no processado da 1ª autuação.

2ª autuação
11/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:: Foi desentranhado deste processado o parecer original da Comissão de Assuntos Econômicos, e juntado ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria. Foi anexada cópia do referido parecer nesta autuação.

3ª autuação
11/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:: Foi desentranhado deste processado o parecer original da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática, e juntado ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria. Foi anexada cópia do referido parecer nesta autuação.

1ª autuação
10/10/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Adelmir Santana, que passa a constituir Parecer da CCJ, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e das Emendas nºs 1 a 5.
(Tramita simultaneamente na CCJ, CAE e CCT em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

3ª autuação
10/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data 15hs17.

3ª autuação
10/10/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

3ª autuação
10/10/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável de autoria do Senador Renato Casagrande e pela rejeição das emendas nºs 01 a 05 apresentadas.

1ª autuação
09/10/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e das Emendas nºs 1 a 5.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

1ª autuação
09/10/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Retorna à CCJ nesta data.
As Emendas, oferecidas no prazo regimental perante à CCJ, receberam a seguinte numeração:
Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, de autoria do Senador Cristovam Buarque;
Emenda nº 4, de autoria do Senador Inácio Arruda.
Encaminhado ao Senador Adelmir Santana para emitir relatório.
(Tramita simultaneamente na CCJ, CAE e CCT em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).

2ª autuação
09/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

2ª autuação
09/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Em 09/10/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 01 a 05.
À SCLSF.

2ª autuação
09/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com Relatório pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 01 a 05.

3ª autuação
09/10/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com relatório favorável e pela rejeição das emendas nºs 01 a 05, estando em condições de ser incluído em pauta.

3ª autuação
09/10/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para relatar.

3ª autuação
09/10/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido nesta Comissão em 09/10/2007.
Aguardando distribuição.
(Tramita simultaneamente na CCJ, CAE e CCT em regime de urgência nos termos do Art. 64, § 1º da Constituição Federal, combinado com o Art. 375, e Art. 122, inciso II, "b", do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).

1ª autuação
08/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas cinco emendas ao projeto. (anexadas ao processado)
Nesta oportunidade, as emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos para distribuição, na forma regimental.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do projeto e das emendas.; Publicado no DSF Páginas 34366-34369

1ª autuação
08/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenário.

1ª autuação
08/10/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulso, das Emendas nºs 1 a 5 oferecidas perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no prazo regimental, a fim de que sejam distribuídas às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
(Tramita simultaneamente na CCJ, CAE e CCT em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).

2ª autuação
08/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Antonio Carlos Júnior Relator da Matéria.

2ª autuação
08/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas cinco emendas ao projeto. (anexadas ao processado)
Nesta oportunidade, as emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos para distribuição, na forma regimental.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do projeto e das emendas.

2ª autuação
08/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenário.

2ª autuação
08/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SCLSF (art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do RISF).

3ª autuação
08/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas cinco emendas ao projeto. (anexadas ao processado)
Nesta oportunidade, as emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos para distribuição, na forma regimental.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para exame do projeto e das emendas.

3ª autuação
08/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

3ª autuação
08/10/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

1ª autuação
05/10/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei quatro Emendas de autoria do Senador Cristovam Buarque.
Materia aguardando recebimento de Emendas.
(Tramita simultaneamente na CCJ, CAE e CCT em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).

1ª autuação
03/10/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Adelmir Santana para emitir relatório.
Matéria aguardando recebimento de Emendas.
Último dia: 05/10/2007.
(Tramita simultaneamente na CCJ, CAE e CCT em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).

1ª autuação
02/10/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei uma Emenda de autoria do Senador Inácio Arruda.
Materia aguardando recebimento de Emendas.
(Tramita simultaneamente na CCJ, CAE e CCT em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).

1ª autuação
01/10/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Recebido na CCJ nesta data.
Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando recebimento de Emendas.
PRAZO ÚNICO para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01/10/2007
Último dia: 05/10/2007
(Tramita simultaneamente na CCJ, CAE e CCT em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).

2ª autuação
01/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Aguardando recebimento de emendas pelo prazo de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do R.I.S.F. A Matéria tramita simultaneamente com a CCJ e CCT.

3ª autuação
01/10/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Recebido nesta Comissão em 01/10/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
(Tramita simultaneamente na CCJ, CAE e CCT em regime de urgência nos termos do Art. 64, § 1º da Constituição Federal, combinado com o Art. 375, e Art. 122, inciso II, "b", do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).

1ª autuação
28/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
O Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2007, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Publicado no DSF Páginas 33428-33448

1ª autuação
28/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Matéria aguardando leitura.

1ª autuação
28/09/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 55 (cinqüenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas. (1ª AUTUAÇÃO).
À SSCLSF.

2ª autuação
28/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
O Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2007, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À Comissão de Assuntos Econômicos.

2ª autuação
28/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Matéria aguardando leitura.

2ª autuação
28/09/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 55 (cinqüenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas. (2ª AUTUAÇÃO).
À SSCLSF.

3ª autuação
28/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
O Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2007, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática.

3ª autuação
28/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Matéria aguardando leitura.

3ª autuação
28/09/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 55 (cinqüenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas. (3ª AUTUAÇÃO).
À SSCLSF.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:08

Atividade Legislativa

Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2007