Leitura do Ofício nº 687/07/PS-GSE, de 16 de novembro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que foi rejeitado por aquela Casa Legislativa o PLV nº 35/07, oferecido pelo Senado Federal à MPV 387/07.
Informa também que, na data anteriormente mencionada, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2007, foi enviado à sanção. (Anexado o ofício lido anteriormente.)
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP e posterior remessa do processado ao SACM.

3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo contrário ao projeto de lei de conversão e favorável à medida provisória. (Parecer nº 1.006, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria, a Sra. Lúcia Vânia, os Srs. Arthur Virgílio, José Agripino, Alvaro Dias, Francisco Dornelles (Relator), Mário Couto, Marconi Perillo, João Pedro, a Sra. Marisa Serrano, os Srs. Heráclito Fortes, Romero Jucá, José Agripino.
Leitura de Adendo ao parecer do Relator: Senador Francisco Dornelles, suprimindo o parágrafo único do Art. 1º da medida provisória.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.305, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da medida provisória antes do projeto de lei de conversão.
Aprovada a medida provisória, sem prejuízo das emendas.
Aprovada a Emenda nº 17, do Relator.
Rejeitadas, em globo, da emendas de parecer contrário.
Aprovada a medida provisória com a Emenda nº 17, do relator, a matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.007, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

2ª Sessão Deliberativa Ordinária
A matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de novembro.
À SCLSF.

1ª Sessão Deliberativa Ordinária
A matéria constará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, conforme acordo de lideranças.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 564, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação das matérias encontra-se esgotado, e o de suas vigências foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebidas formalmente pelo Senado Federal, nesta data, as matérias passam a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
À SSCLSF.