Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 2, de 2008
Ver também: MPV 398/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.652 de 07/04/2008
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências. (Volume III)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.652 de 07/04/2008
- Último estado:
- 08/04/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 2/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2008
- Descrição/Ementa
- Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências. (Volume III)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/02/2008
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 2/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 5265-5304 | 5ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Renato Casagrande, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favorável à matéria (Parecer nº 173, de 2008-PLEN). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, na discussão da matéria, os Srs. Aloizio Mercadante, Francisco Dornelles, Tião Viana e Flávio Arns. Encerrada a discussão. É declarado prejudicado o Requerimento nº 240, de 2008, do Senador Antonio Carlos Júnior, para votação em separado do art. 31. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Fizeram declarações de votos os Srs. Marcelo Crivella, Eduardo Suplicy, José Nery, Inácio Arruda, Delcídio Amaral, João Pedro e Paulo Paim. À SEXP. |
| 07/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4856 | 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia, MPV 395/2007, que está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
| 06/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4665 | 3ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da Ordem do Dia da presente sessão para amanhã. À SCLSF. |
| 05/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4459-4460 | 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia, MPV 395/2007, que está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
| 29/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 4002 | A Presidência designa o Senador Renato Casagrande Relator revisor do presente Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2008 (proveniente da Medida Provisória nº 398, de 2007). 1ª Sessão Deliberativa - A Presidência transfere a pauta da Ordem do Dia de hoje para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 4 de março. À SCLSF. |
| 28/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 3844-3900 | Leitura do Ofício nº 08/08/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente projeto de lei de conversão. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 28. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/02/2008
- Indexação:
- Normas, prestação de serviço, radiodifusão pública, televisão pública, rádio, exploração, Executivo, ACESSO, INFORMAÇÕES, produção, distribuição, programação, educação, artes, cultura, ciência. _ Criação, Empresa Brasil de Comunicação, empresa pública, sucessão, (Radiobrás), vinculação, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, competência, implantação, emissora, televisão pública, rádio, programação, distribuição, publicidade institucional, sede, foro, município, Rio de Janeiro, (RJ), escritório, cidade, Brasília, (DF), capital social, patrimônio, recursos financeiros, composição, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Conselho Curador, Diretoria Executiva, Ouvidoria, critérios, contratação, pessoal, concurso público, contrato por prazo determinado. _ Criação, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, contribuinte, concessionária, telefone celular, telefone fixo, televisão por assinatura, televisão via satélite, televisão via cabo, serviço de radioamador, emissora, radio, televisão, isenção, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, alteração, Lei do Fistel, redução, percentual, cobrança, Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 5/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 11/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente-VET 5/2008.
- 11/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, em 10-5-2008, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 30/04/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 30/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- 16/04/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 10/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 09/04/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Abertura do Volume III do PLV 00002 2008. Contendo as folhas numeradas de 362 a 396. .
À SSCLCN.
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao PLEG para abertura do volume III.
- 08/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011652 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00171 de 2008).
DOU - 08/04/2008 PÁG. 00001 e 00016.
Sancionada em 07/04/2008.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 18/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 137 de 18/03/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 04/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/08 (fls. 338 a 339).
Ofício CN nº 138 de 18/03/08, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 2/08, aprovado pelo Senado Federal (fls. 340 a 356.
- 12/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 12/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Renato Casagrande, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favorável à matéria (Parecer nº 173, de 2008-PLEN).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, na discussão da matéria, os Srs. Aloizio Mercadante, Francisco Dornelles, Tião Viana e Flávio Arns.
Encerrada a discussão.
É declarado prejudicado o Requerimento nº 240, de 2008, do Senador Antonio Carlos Júnior, para votação em separado do art. 31.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Fizeram declarações de votos os Srs. Marcelo Crivella, Eduardo Suplicy, José Nery, Inácio Arruda, Delcídio Amaral, João Pedro e Paulo Paim.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 5265-5304
- 07/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 11.03.2008.
Discussão, em turno único.
- 06/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia, MPV 395/2007, que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4856
- 05/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 06.03.2008.
Discussão, em turno único.
- 05/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da Ordem do Dia da presente sessão para amanhã.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4665
- 04/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/03/2008.
Discussão, em turno único.
- 04/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia, MPV 395/2007, que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4459-4460
- 29/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.03.2008.
Discussão, em turno único
- 28/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa o Senador Renato Casagrande Relator revisor do presente Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2008 (proveniente da Medida Provisória nº 398, de 2007).
1ª Sessão Deliberativa - A Presidência transfere a pauta da Ordem do Dia de hoje para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 4 de março.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4002
- 28/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.02.2008.
Discussão, em turno único.
- 27/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 08/08/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente projeto de lei de conversão.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 28.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3844-3900
- 27/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 27/02/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 0002 2008, proveniente da MPV 00398 de 2007.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:48