Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, o Parecer nº 644, de 2008-PLEN, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 10-PLEN, de redação, que apresenta.
Usa da palavra o Senador Geraldo Mesquita Júnior.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Alvaro Dias, Geraldo Mesquita Júnior e Marconi Perillo.
Usam da palavra os Senadores Marina Silva, Geraldo Mesquita Júnior, Arthur Virgílio, João Ribeiro, Romero Jucá (Relator Revisor), Flexa Ribeiro, Jefferson Praia, Eduardo Suplicy, Jayme Campos, Expedito Júnior, Valter Pereira, Inácio Arruda, Flávio Arns, Gilberto Goellner, Tião Viana, João Pedro, Pedro Simon, Ideli Salvatti, Alvaro Dias, Marisa Serrano, Renato Casagrande, Cristovam Buarque, Marconi Perillo, José Agripino, Valdir Raupp, Augusto Botelho, Osmar Dias e Valter Pereira.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 10-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 23, Abst. 3, Total 63, tendo as lideranças orientado suas respectivas bancadas. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cristovam Buarque, com o apoiamento dos Senadores Flávio Arns, Jefferson Praia, Pedro Simon, Marina Silva e Papaléo Paes)
Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, de redação, ficando prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 645, de 2008-CDIR, relator Senador César Borges, apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Posteriormente, os Senadores Renan Calheiros e Leomar Quintanilha solicitam a consignação de seus votos favoráveis à matéria.
À SEXP, para o encaminhamento à sanção e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

A Presidência designa o Senador Romero Jucá Relator revisor da presente matéria, que consta da Ordem do Dia.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 226, de 2008 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a seguinte matéria: Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2008, que dá nova redação ao inciso II do § 2 ° - B do art. 17 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública (proveniente da Medida Provisória n° 422, de 2008);
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que os prazos de 45 dias para apreciação das matérias pelo Congresso Nacional encontram-se esgotados, e os de vigência foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matérias passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.