Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 22, de 2008
Ver também: MPV 432/2008
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.775 de 17/09/2008
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências. (Volume - V)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.775 de 17/09/2008
- Último estado:
- 01/10/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 22/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/08/2008
- Descrição/Ementa
- Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências. (Volume - V)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/08/2008
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 22/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 35797-35891 | 4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Neuto de Conto, Relator Revisor, o Parecer nº 928, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade da matéria e pela sua aprovação no mérito. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, Gilberto Goellner, Romero Jucá e Jayme Campos. Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentada. À sanção. À SEXP, e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
| 22/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 34010 | A Presidência designa Relator revisor da Medida Provisória nº 432, de 2008 (PLV 22/2008), o Senador Neuto de Conto. À SCLSF. |
| 21/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 32545-33573 (Volume nº III-IV) | Leitura do Ofício nº 446/PS-GSE/2000, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2008. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. À SCLSF. |
| 21/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 31257-31258 (Volume nº I-IV) | Leitura do Ofício nº 446/PS-GSE/2000, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2008. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/08/2008
- Indexação:
- CRITÉRIOS, INCENTIVO, LIQUIDAÇÃO, REPACTUAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, CRÉDITO RURAL, CRÉDITOS FUNDIÁRIOS, ABRANGÊNCIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SECURITIZAÇÃO, (FUNCAFÉ), LAVOURA, CACAU, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, (PRONAF), (PROCERA), OPERAÇÃO, TESOURO NACIONAL, FUNDOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSÃO, RECUPERAÇÃO, RESERVA LEGAL, FLORESTA, PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, (FAT), (PROGER RURAL), (FNO), (FNE), (FCO), (SUDENE), ENQUADRAMENTO, MUTUÁRIO, APURAÇÃO, SALDO DEVEDOR, PRAZO, INTERESSADO, RENEGOCIAÇÃO, BÔNUS, ADIMPLÊNCIA, DESCONTO, AMORTIZAÇÃO, GARANTIA, PREÇO, AQUISIÇÃO, PRODUTO AGROPECUÁRIO, (CONAB), PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, AGRICULTOR FAMILIAR, ASSOCIAÇÃO, COOPERATIVA AGRÍCOLA, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, APOIO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, PRODUTOR, AGRICULTURA FAMILIAR. - ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO SAFRA, CARÁTER EXCEPCIONAL, RETROATIVIDADE, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, GARANTIA SAFRA, ÁREA, ATUAÇÃO, (SUDENE).
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 42/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 29/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente-VET 42/2008.
- 29/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, ¿caput¿ e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 26-10-2008, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 08/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
- 08/10/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 11/09/08, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 08/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 08/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado o processado à SGM, nesta data, que procedeu à juntada da Redação Final, encaminhada pela Câmara dos Deputados, conforme consta às fls. nºs 2018 a 2102.
- 01/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011775 DE 2008. Vetado, Parcialmente. vide MSG 00690 de 2008).
DOU - 18/09/2008 PÁG. 00009 e 00030.
Sancionada em 17/09/2008.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 01/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:46 hs.
- 18/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 18/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLCN, a pedido.
- 02/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 489 de 02/09/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 125/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/08 (fls. 1069 a 1070).
Ofício CN nº 490 de 02/09/08, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 22/08, aprovado pelo Senado Federal (fls. 1071 a 2.017.
- 29/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 1023 a 1068).
- 28/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:50 hs.
- 27/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Neuto de Conto, Relator Revisor, o Parecer nº 928, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade da matéria e pela sua aprovação no mérito.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, Gilberto Goellner, Romero Jucá e Jayme Campos.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentada.
À sanção.
À SEXP, e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 35797-35891
- 21/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/08/2008.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na 3ª sessão do dia 26/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2008.
- 21/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa Relator revisor da Medida Provisória nº 432, de 2008 (PLV 22/2008), o Senador Neuto de Conto.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34010
- 20/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/08/2008.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na 1ª sessão do dia 20/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 21/08/2008.
Matéria não apreciada na 2ª sessão do dia 21/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2008.
- 20/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 446/PS-GSE/2000, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2008.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32545-33573 (Volume nº III-IV)
- Publicado no DSF Páginas 31257-31258 (Volume nº I-IV)
- 20/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 20/08/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 0022 2008, proveniente da MPV 00432 de 2008.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32