A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 274, de 2008 (nº 971/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
(Anexada ao presente processado)
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei da Câmara nº 163, de 2008 (nº 3.252/2008, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente do Tribunal de Contas da União, que acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP para os devidos fins.

Leitura do Ofício nº 136/08-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 05 de novembro em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que aquele Colegiado, em reunião ordinária realizada nesta data, deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do presente projeto de lei da Câmara.
Com referência ao expediente lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 18/11/2008*************
Acrescente-se ao início do texto desta ação legislativa:
"Leitura do Parecer nº 1.094, de 2008, da CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovaçao do projeto."

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do RISF.
À CCJ.