Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 235, de 2008

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 580/2008
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 82 de 17/04/2009
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE AREZ / RN - ACCCARN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arez, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 82 de 17/04/2009
Último estado:
22/04/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 235/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/10/2008
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE AREZ / RN - ACCCARN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arez, Estado do Rio Grande do Norte.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/11/2008

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Data Documento oficial Ação legislativa
16/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11003-11005
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/04/2009 Publicado no DSF Páginas 8637-8638
Leitura do Parecer nº 120, de 2009-CCT, relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação.
Recebimento do Ofício nº 11, de 2009, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
03/04/2009 Publicado no DSF Páginas 8383-8388
Leitura do Parecer nº 120, de 2009-CCT, relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação.
Recebimento do Ofício nº 11, de 2009, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
05/11/2008 Publicado no DSF Páginas 44098
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À CCT.
05/11/2008 Publicado no DSF Páginas 44046-44049
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À CCT.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 105/2008
Data de Leitura:
31/10/2008
Despacho:
10/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 05/03/2009 - Redistribuição)
  • Senador José Agripino (encerrado em 25/03/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Roberto Cavalcanti (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/03/2009 - Parecer Oferecido)
Prazos:
06/11/2008 - 12/11/2008: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
06/04/2009 - 14/04/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, AREZ, ESTADO, (RN).
17/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
07/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 49, de 18/04/09 pág.011984.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
22/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000082 DE 2009.
DOU-E- 20/04/2009 PÁG. 00002.
Promulgado em 17/04/2009.
22/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 365 de 17/04/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 82/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 205).
16/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.204).
15/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:10 hs.
15/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 11003-11005
14/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
08/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/04/2009 a 14/04/2009.
02/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 120, de 2009-CCT, relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação.
Recebimento do Ofício nº 11, de 2009, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8637-8638
Publicado no DSF Páginas 8383-8388
Avulso de parecer
30/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão em 26.03.2009.
Juntei, às fls. 194 e 195, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CCT.
25/03/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
25/03/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Roberto Cavalcanti.
Anexado à fl. 193, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
24/03/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão na Reunião do dia 25/03/09.
18/03/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
05/03/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Agripino, para relatar.
03/03/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do Relator, Senador(a) Rosalba Ciarlini não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
13/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Rosalba Ciarlini para relatar.
12/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
10/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 05/11/2008.
Aguardando recebimento de emendas.
04/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 44098
Publicado no DSF Páginas 44046-44049
31/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando Leitura.
31/10/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/530/08, de 28/10/2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 580/2008, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 183 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 184 a 187.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:49