Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 1998
Ver também: VET 46/2001
- Iniciativa
- Deputado Federal LUCIANO ZICA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4166/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 10.334 de 19/12/2001
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS DE LAMPADAS INCANDESCENTES PARA USO EM TENSÕES DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO DA TENSÃO NOMINAL DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.334 de 19/12/2001
- Último estado:
- 21/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/02/1998
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS DE LAMPADAS INCANDESCENTES PARA USO EM TENSÕES DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO DA TENSÃO NOMINAL DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/10/2001
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 31/10/2001, é aprovado parecer favorável ao Projeto. (Fls. 28 a 31) À SSCLSF, para as devidas providências. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29795-29796 | Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, votadas em globo, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1407/2001-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimenton nº 719/2001, do Sr. Osmar Dias, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SSCSF com destino à SSEXP. |
29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29794-29795 | Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, votadas em globo, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1407/2001-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimenton nº 719/2001, do Sr. Osmar Dias, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SSCSF com destino à SSEXP. |
20/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28717 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo sexta feira última, dia 16, sem apresentação de emendas. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLS. |
08/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27993 | Leitura dos Pareceres nºs 1.278, de 2001-CCJ (Relator Ad hoc: Senador Osmar Dias), favoravel com as emendas 1 a 3, da referida comissão; 1.279, de 2001-CAE (Relator Ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior), favorável e 1.280, de 2001-CAS (Relator Geraldo Althoff), favoravel, com alterações de redação introduzidas pelas Emendas da CCJ, citadas anteriormente. Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
08/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27987-27990 | Leitura dos Pareceres nºs 1.278, de 2001-CCJ (Relator Ad hoc: Senador Osmar Dias), favoravel com as emendas 1 a 3, da referida comissão; 1.279, de 2001-CAE (Relator Ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior), favorável e 1.280, de 2001-CAS (Relator Geraldo Althoff), favoravel, com alterações de redação introduzidas pelas Emendas da CCJ, citadas anteriormente. Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 618/1997
- Data de Leitura:
- 12/02/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Freitas Neto (encerrado em 30/10/2001 - Parecer Oferecido)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Geraldo Althoff (encerrado em 31/10/2001 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, LUZ, AMBITO NACIONAL, DETERMINAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, TENSÃO ELETRICA, IGUALDADE, TENSÃO ELETRICA NOMINAL, INCLUSÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, COLOCAÇÃO, EMBALAGEM, AVISO, ADVERTENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, RISCOS, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, OCORRENCIA, ACIDENTES, REDUÇÃO, PREJUIZO, CONSUMIDOR.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010334 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01407 2001, NA ORIGEM E MCN 00782 2001), PUBLICADA NO DOU 20 12 2001, PAG 00002.
Matéria |
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VET 46/2001 |
- 26/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 46/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 21/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010334 DE 2001. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 01404 de 2001).
DOU - 20/12/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 19/12/2001.
- 04/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. SF nº 1616 de 03/12/2001 do Quarto Secretário do Senado Federal, no exercício da Primeira Secretaria, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem-SF nº 258/2001 e autógrafos à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 40 e 41);
OF. SF nº 1617 de 03/12/2001 do Quarto Secretário do Senado Federal, no exercício da Primeira Secretaria, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento para sanção presidencial. Informa ainda que o texto do projeto aprovado foi adequado à Lei Complementar nº 95/1998,com redação dada pela Lei Complementar nº 107/2001 (fls. 42 e 43).
- 03/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 03/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h30min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 03/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 39.
À Subsecretaria de Expediente.
- 29/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 39 ).
- 29/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:25 hs.
- 29/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 36 a 37).
À SSEXP.
- 28/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, votadas em globo, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1407/2001-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimenton nº 719/2001, do Sr. Osmar Dias, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 29795-29796
- Publicado no DSF Páginas 29794-29795
- 26/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 28/11/2001.
Discussão em turno único.
- 21/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 28.11.2001 (8d).
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo sexta feira última, dia 16, sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 28717
- 19/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para recebimento de emendas.
- 08/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para rececebimento de emendas: 09 a 16.11.2001.
- 07/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 1.278, de 2001-CCJ (Relator Ad hoc: Senador Osmar Dias), favoravel com as emendas 1 a 3, da referida comissão; 1.279, de 2001-CAE (Relator Ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior), favorável e 1.280, de 2001-CAS (Relator Geraldo Althoff), favoravel, com alterações de redação introduzidas pelas Emendas da CCJ, citadas anteriormente.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27993
- Publicado no DSF Páginas 27987-27990
- 01/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 32, legislação citada no pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).
Matéria aguardando a leitura dos pareceres da CCJ, CAE e CAS.
- 31/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 31/10/2001, é aprovado parecer favorável ao Projeto. (Fls. 28 a 31)
À SSCLSF, para as devidas providências. - Parecer
- 30/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Geraldo Althoff para relatar a presente matéria.
- 30/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- O Presidente da Comissão designa o Senador Antônio Carlos Júnior, relator Ad Hoc. A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto.
À CAS
- 30/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Foi designado relator AD HOC o Senador Antônio Carlos Júnior.
- 16/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator senador, Freitas Neto, com minuta de relatório favorável a aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A máteria encontra-se pronta para a pauta.
- 04/09/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Freitas Neto para relatar por ordem do presidente da Comissão.
- 03/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer nesta Comissão, a matéria será enviada à Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação, atendendo ao despacho inicial.
- 03/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ, para ser encaminhado às demais comissões contantes do despacho da Presidência.
- 03/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório favorável a matéria, relatado "ad hoc" pelo Senador Osmar Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ.
SSCLSF.
- 27/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma (anexei à fls. 16 a 18 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gab. do Relator, Senador Romeu Tuma, para reexame da matéria.
- 22/03/2001
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com voto pela prejudicialidade da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROMEU TUMA.
- 28/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO SEN BENI VERAS, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 06/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BENI VERAS.
- 17/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE ABRIL DE 1998.
- 17/04/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE ABRIL DE 1998.
- 17/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 17/04/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 17/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CAE E CAS.
DSF 18 04 PAG 6840 E 6841.
- 17/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 16/04/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:03