Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 2009
(LEI DO INQUILINATO)
Ver também: VET 58/2009
- Iniciativa
- Deputado Federal José Carlos Araújo (PL/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 71/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.112 de 09/12/2009
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos pertinentes. (altera procedimentos e normas para locação de imóvel urbano).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.112 de 09/12/2009
- Último estado:
- 10/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 140/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/07/2009
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos pertinentes. (altera procedimentos e normas para locação de imóvel urbano).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Data:
- 19/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ideli Salvatti, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 45º Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2009, a Comissão aprova o Projeto relatado pela Senadora Ideli Salvatti, e a Emenda nº 1 - CCJ, de Redação. Assina sem voto Senador Arthur Virgílio. Anexei o Texto Final do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 04/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.909/2009-CCJ, Relatora: Senadora Ideli Salvatti, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. É lido o OF nº 351/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 10/11/2009
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 140/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/2009 | Retificado no DSF Páginas 59507 | A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto de lei e que o mesmo deixou de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à sanção. À Sexp. |
| 14/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 59246 | A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto de lei e que o mesmo deixou de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à sanção. À Sexp. |
| 05/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 56757 | Leitura do Parecer nº 1.909/2009-CCJ, Relatora: Senadora Ideli Salvatti, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. É lido o OF nº 351/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com a emenda, em reunião realizada no dia 28/10/2009. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
| 05/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 56700-56713 | Leitura do Parecer nº 1.909/2009-CCJ, Relatora: Senadora Ideli Salvatti, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. É lido o OF nº 351/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com a emenda, em reunião realizada no dia 28/10/2009. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
| 15/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 32147-32172 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/07/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 27/10/2009 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 16/07/2009 - 05/08/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/11/2009 - 12/11/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, CRITÉRIOS, ALUGUEL, IMÓVEL COMERCIAL, LOJA, CENTRO COMERCIAL, RUA, IMÓVEL RESIDENCIAL, LOCADOR, LOCATÁRIO, CESSÃO, REVISÃO, CONTRATO, ALUGUEL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, DEVOLUÇÃO, MULTA CONTRATUAL, ARBITRAMENTO JUDICIAL, PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONTRATO IMOBILIÁRIO, RETOMADA, RECUPERAÇÃO, IMÓVEL, FIANÇA, FIADOR, FALÊNCIA, INDENIZAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUÉIS, PROCEDIMENTO JUDICIAL.
| Matéria |
|---|
| VET 58/2009 |
- 07/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 23/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente -VET 58/2009.
- 10/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.112 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01004 de 2009).
DOU - 10/12/2009 PÁG. 00008 e 00035.
Sancionada em 09/12/2009.
À SCLCN.
- 19/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2622, de 19/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 309/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 67).
Ofício SF nº 2623, de 19/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 68).
- 13/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 56 a 60).
- 13/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:54 hs.
- 13/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto de lei e que o mesmo deixou de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à sanção.
À Sexp. - Publicado no DSF Páginas 59246
- Retificado no DSF Páginas 59507
- 12/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição do recurso.
- 05/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/11/2009 a 12/11/2009.
- 04/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.909/2009-CCJ, Relatora: Senadora Ideli Salvatti, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
É lido o OF nº 351/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com a emenda, em reunião realizada no dia 28/10/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 56757
- Publicado no DSF Páginas 56700-56713
- Avulso de parecer
- 30/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. nº 48, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de parecer.
- 28/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 45º Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2009, a Comissão aprova o Projeto relatado pela Senadora Ideli Salvatti, e a Emenda nº 1 - CCJ, de Redação.
Assina sem voto Senador Arthur Virgílio.
Anexei o Texto Final do PLC nº 140, de 2009, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 351/2009 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 19/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ideli Salvatti, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir Relatório.
- 06/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 16.07.2009
Último dia: 05.08.2009
- 14/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 14/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 32147-32172
- Avulso inicial da matéria
- 13/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls. 26/31 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 13/07/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:13