Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 819, de 2009
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 795/2008
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 206 de 07/04/2010
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 206 de 07/04/2010
- Norma relacionada
- Decreto nº 7.944 de 06/03/2013
- Último estado:
- 08/04/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 819/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/10/2009
- Descrição/Ementa
- Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
- Data:
- 30/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Aprovado o projeto sem prejuízo da Emenda nº 1 - CRE. Aprovada a Emenda nº 1 - CRE, de redação. Leitura do Parecer nº 271, de 2010, da Comissão Diretora, Relator Sen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 819/2009
- Data:
- 08/04/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 530 de 07/04/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 30/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 206/10 (fls. 41 a 42). Ofí... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)
- Data:
- 03/03/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)
- Data:
- 04/03/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, com a emenda de redação nº 01 - CRE, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 24 a 29). ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/03/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, com a emenda de redação nº 01 - CRE, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 24 a 29). ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 15/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 182, de 2010 - CRE, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela aprovação da matéria com apresentação da Emenda nº 1 - CRE. À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 10456 | (Incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Aprovado o projeto sem prejuízo da Emenda nº 1 - CRE. Aprovada a Emenda nº 1 - CRE, de redação. Leitura do Parecer nº 271, de 2010, da Comissão Diretora, Relator Senador Mão Santa, oferecendo a redação final do projeto. Aprovada a redação final. À promulgação. À SEXP. |
| 16/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 7265 | Leitura do Parecer nº 182, de 2010 - CRE, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela aprovação da matéria com apresentação da Emenda nº 1 - CRE. À SCLSF. |
| 16/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 7242-7255 | Leitura do Parecer nº 182, de 2010 - CRE, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela aprovação da matéria com apresentação da Emenda nº 1 - CRE. À SCLSF. |
| 14/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 51294 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 14/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 51221-51229 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 58/2008
- Data de Leitura:
- 08/10/2009
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 04/03/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/10/2009 - 21/10/2009: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), APLICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPREGADO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, LIBERDADE SINDICAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/03/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 07/03/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 07/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado cópia de publicação do Decreto nº 7.944 de 06/03/13, ratificando o presente (Convenção). (DOU de 07/03/13, pág. 01.
Ao Arquivo
- 07/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:59 hs.
- 07/03/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
- 16/04/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (SF) MESA.
Diário do Senado Federal - DSF - nº 45 - de 08/04/2010 - Pág. 12.524
- 08/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000206 DE 2010.
DOU-E- 08/04/2010 PÁG. 00046.
Promulgado em 07/04/2010.
- 08/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 530 de 07/04/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 30/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 206/10 (fls. 41 a 42).
Ofício SF nº 531 de 07/04/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 206/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 43).
Ofício SF nº 532 de 07/04/10, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 206/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.44 a 46). - Autógrafo - PDS 819/2009
- 31/03/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 40).
- 31/03/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:17 hs.
- 30/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Aprovado o projeto sem prejuízo da Emenda nº 1 - CRE.
Aprovada a Emenda nº 1 - CRE, de redação.
Leitura do Parecer nº 271, de 2010, da Comissão Diretora, Relator Senador Mão Santa, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 10456
- Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
- 30/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ecaminhado ao Plenário.
- 16/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 182, de 2010 - CRE, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela aprovação da matéria com apresentação da Emenda nº 1 - CRE.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7265
- Publicado no DSF Páginas 7242-7255
- Avulso de parecer
- 10/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls. 30/36, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da CRE.
- 04/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, com a emenda de redação nº 01 - CRE, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 24 a 29).
À SCLSF. - Parecer
- Relatório Legislativo
- 04/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião do dia 04/03/2010.
- 03/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 29/10/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita Júnior.
- 22/10/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 15/10/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: primeiro dia: 15/10/2009; último dia: 21/10/2009.
- 13/10/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 51221-51229
- Publicado no DSF Páginas 51294
- Avulso inicial da matéria
- 09/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 23, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 08/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 02:52