Anunciado o recebimento do Ofício nº 671, de 24 de novembro de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, em que comunica que o presente projeto foi sancionado pela Presidente da República e convertido na Lei nº 13.186, de 11 de novembro de 2015. Pelo mesmo, remete a essa Casa uma via dos autógrafos, bem como cópia da Mensagem e do texto da Lei em que se converteu a proposição.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 628, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi rejeitado o Substitutivo ao projeto, e que a matéria, aprovada na Câmara dos Deputados em 06.10.09, foi enviada à sanção em 21.10.15

A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 01/07/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, nos termos de Substitutivo do Senado ao projeto, volta à Câmara dos Deputados.

Leitura do Pareceres:
- nº 581, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, tendo como relator o Senador Renato Casagrande, pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado - Emenda nº 1-CMA;
- nº 582, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relatora a Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle - Emenda nº 1-CMA/CE.
A Presidência recebeu o Ofício nº 54, de 2011, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que comunica a aprovação de Substitutivo à matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Leitura do Pareceres:
- nº 581, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, tendo como relator o Senador Renato Casagrande, pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado - Emenda nº 1-CMA;
- nº 582, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relatora a Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle - Emenda nº 1-CMA/CE.
A Presidência recebeu o Ofício nº 54, de 2011, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que comunica a aprovação de Substitutivo à matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 40/2011-CE, informando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Aprovado o Requerimento nº 484 de 2010.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Educação, Cultura e Esporte.
À CMA.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 484 de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Educação, Cultura e Esporte.
À CMA.

Leitura do Requerimento nº 484, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além da Comissão constante do despacho inicial.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CE.