Projeto de Lei da Câmara n° 279, de 2009

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1746/2007
Norma Gerada
Lei nº 12.156 de 23/12/2009
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.156 de 23/12/2009
Último estado:
28/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 279/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/10/2009
Descrição/Ementa
Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2010 Publicado no DSF Páginas 400-405
Leitura da Mensagem nº 4, de 2010 (nº 1.087/2009, na origem), de 23 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.156, de 23 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
22/12/2009 Publicado no DSF Páginas 73986
Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente, a matéria vai à sanção.
À SEXP.
11/12/2009 Publicado no DSF Páginas 67084
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.352, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 411/09-PRESIDENCIA/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
11/12/2009 Publicado no DSF Páginas 66787-66792
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.352, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 411/09-PRESIDENCIA/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
04/11/2009 Publicado no DSF Páginas 56599-56505
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o Projeto que acaba de ser lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ.
04/11/2009 Publicado no DSF Páginas 56512
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o Projeto que acaba de ser lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 257/2008
CN MSG 434/2008
Origem externa:
MSG 577/2007
Data de Leitura:
29/10/2009
Despacho:
03/11/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 02/12/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Romero Jucá (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/12/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/11/2009 - 11/11/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2009 - 18/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, MAGISTÉRIO SUPERIOR, TÉCNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE FEDERAL, CAMPUS UNIVERSITÁRIO, CAMPUS AVANÇADO, UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA, (CEFET), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
22/02/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 109 de 03/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.156, de 23 de dezembro de 2009 (fls. 50).
Ao Arquivo.
03/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:15 hs.
02/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 4, de 2010 (nº 1.087/2009, na origem), de 23 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.156, de 23 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 400-405
29/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
28/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.156 DE 2009.
DOU - 24/12/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/12/2009.
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 3079 de 18/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 373/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial auatógrafos do Projeto (fls. 38 a 41).
Ofício SF nº 3080 de 18/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 42).
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto do autógrafo (fls.36 e37).
21/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:46 hs.
21/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente, a matéria vai à sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 73986
18/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/12/2009 a 18/12/2009.
10/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.352, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 411/09-PRESIDENCIA/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 67084
Publicado no DSF Páginas 66787-66792
Avulso de parecer
09/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
08/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Romero Jucá, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro.
A Comissão aprova o Projeto.
Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ.
Anexei o Ofício nº 411/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
************* Retificado em 08/12/2009*************
Desconsiderar o trecho "Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ".
Parecer
01/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
23/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
05/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 05.11.2009
Último dia: 11.11.2009
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
03/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o Projeto que acaba de ser lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 56599-56505
Publicado no DSF Páginas 56512
Avulso inicial da matéria
30/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
29/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:16