Projeto de Lei da Câmara n° 321, de 2009

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3776/2008
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
20/07/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 07:27

Identificação:
Autógrafo - PLC 321/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2009
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34584-34596
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres: nº 1.017, de 2010 - CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável na forma do Substitutivo (Emenda nº 1 - CE).
nº 1.018, de 2010 - CAE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Aprovada a Emenda nº 1 - CE/CAE (Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 1.019, de 2010 - CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. A matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 23/07/2010*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres: nº 1.017, de 2010 - CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável na forma do Substitutivo (Emenda nº 1 - CE).
nº 1.018, de 2010 - CAE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Aprovada a Emenda nº 1 - CE/CAE (Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 1.019, de 2010 - CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72867-72870
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 514/2008
Data de Leitura:
17/12/2009
Despacho:
17/12/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 25/05/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, PISO NACIONAL DE SALÁRIOS, MAGISTÉRIO, ENSINO PÚBLICO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, VARIAÇÃO, ÍNDICE, (INPC).
Observações:
(DETERMINA QUE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ FEITA PELO INPC).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/07/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
21/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/07/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 12h58.
28/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 47/49, Ofício 152/2010, da Câmara Municipal de Araçatuba-SP, encaminhando manifestação sobre a presente matéria.
Devolvido à SEXP.
28/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
20/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1532 de 16/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 44 a 46).
Autógrafo - PLC 321/2009
14/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:43 hs.
14/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SEXP.
14/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À Secretaria de Ata, a pedido.
14/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42 e 43).
14/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:12 hs.
07/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres: nº 1.017, de 2010 - CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável na forma do Substitutivo (Emenda nº 1 - CE).
nº 1.018, de 2010 - CAE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Aprovada a Emenda nº 1 - CE/CAE (Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 1.019, de 2010 - CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. A matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 23/07/2010*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres: nº 1.017, de 2010 - CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável na forma do Substitutivo (Emenda nº 1 - CE).
nº 1.018, de 2010 - CAE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Aprovada a Emenda nº 1 - CE/CAE (Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 1.019, de 2010 - CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 34584-34596
Projeto de Lei Ordinária
07/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião da CAE (realizada em 6/7 e 7/7/2010), encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova, em 7/7/2010, o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CE-CAE (Substitutivo).
Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
Parecer
06/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta como Extrapauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/07 e 07/07/2010.
22/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CE (Substitutivo). Cópia anexada ao processado às fls. 29-33.
Relatório Legislativo
31/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa a Senadora Ideli Salvatti Relator da Matéria.
28/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
27/05/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
25/05/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
Parecer
20/05/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 16 a 21, primeiro relatório oferecido pelo Senador Cristovam Buarque.
************* Retificado em 27/05/2010*************
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 16 a 21, primeiro relatório oferecido pelo Senador Cristovam Buarque.
19/05/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Cristovam Buarque, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
18/05/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O Projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
14/05/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido.
A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
09/02/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
18/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/12/09.
Aguardando distribuição.
17/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 72867-72870
Avulso inicial da matéria
17/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
17/12/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:24