Projeto de Lei da Câmara n° 321, de 2009
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3776/2008
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 20/07/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 321/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2009
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 14/05/2010
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/05/2010
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE, de autoria do Senador Cristovam Buarque. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Data:
- 22/06/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CE (Substitutivo). Cópia anexada ao processado às fls. 29-33. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/07/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião da CAE (realizada em 6/7 e 7/7/2010), encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova, em 7/7/2010, o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CE-CAE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/07/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres: nº 1.017, de 2010 - CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável na forma do Subs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 321/2009
- Data:
- 20/07/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 1532 de 16/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 44 a 46). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 34584-34596 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres: nº 1.017, de 2010 - CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável na forma do Substitutivo (Emenda nº 1 - CE). nº 1.018, de 2010 - CAE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Aprovada a Emenda nº 1 - CE/CAE (Substitutivo). Leitura do Parecer nº 1.019, de 2010 - CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. A matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 23/07/2010************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres: nº 1.017, de 2010 - CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável na forma do Substitutivo (Emenda nº 1 - CE). nº 1.018, de 2010 - CAE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Aprovada a Emenda nº 1 - CE/CAE (Substitutivo). Leitura do Parecer nº 1.019, de 2010 - CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
18/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72867-72870 | Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 514/2008
- Data de Leitura:
- 17/12/2009
- Despacho:
- 17/12/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 25/05/2010 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, PISO NACIONAL DE SALÁRIOS, MAGISTÉRIO, ENSINO PÚBLICO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, VARIAÇÃO, ÍNDICE, (INPC).
- Observações:
- (DETERMINA QUE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ FEITA PELO INPC).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/07/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/07/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12h58.
- 28/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 47/49, Ofício 152/2010, da Câmara Municipal de Araçatuba-SP, encaminhando manifestação sobre a presente matéria.
Devolvido à SEXP.
- 28/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 20/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1532 de 16/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 44 a 46).
- Autógrafo - PLC 321/2009
- 14/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:43 hs.
- 14/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SEXP.
- 14/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Secretaria de Ata, a pedido.
- 14/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 42 e 43).
- 14/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:12 hs.
- 07/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres: nº 1.017, de 2010 - CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável na forma do Substitutivo (Emenda nº 1 - CE).
nº 1.018, de 2010 - CAE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Aprovada a Emenda nº 1 - CE/CAE (Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 1.019, de 2010 - CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. A matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 23/07/2010*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres: nº 1.017, de 2010 - CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável na forma do Substitutivo (Emenda nº 1 - CE).
nº 1.018, de 2010 - CAE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Aprovada a Emenda nº 1 - CE/CAE (Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 1.019, de 2010 - CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 34584-34596
- Projeto de Lei Ordinária
- 07/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 32ª Reunião da CAE (realizada em 6/7 e 7/7/2010), encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova, em 7/7/2010, o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CE-CAE (Substitutivo).
Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 06/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta como Extrapauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/07 e 07/07/2010.
- 22/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CE (Substitutivo). Cópia anexada ao processado às fls. 29-33.
- Relatório Legislativo
- 31/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa a Senadora Ideli Salvatti Relator da Matéria.
- 28/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 25/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
- Parecer
- 20/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 16 a 21, primeiro relatório oferecido pelo Senador Cristovam Buarque.
************* Retificado em 27/05/2010*************
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 16 a 21, primeiro relatório oferecido pelo Senador Cristovam Buarque.
- 19/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Cristovam Buarque, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
- 18/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O Projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 14/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido.
A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. - Relatório Legislativo
- 09/02/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
- 18/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 18/12/09.
Aguardando distribuição.
- 17/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 72867-72870
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/12/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:24