Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 1995

Ver também: VET 13/2008

Iniciativa
Deputado Federal ANTONIO CARLOS MENDES THAME (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3051/1989
Norma Gerada
Lei nº 11.699 de 13/06/2008
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE AS COLONIAS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES, REGULAMENTANDO O PARAGRAFO UNICO DO ART. OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.699 de 13/06/2008
Último estado:
16/06/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-05-05 às 13:13
Identificação:
Autógrafo - PLC 44/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/06/1989
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE AS COLONIAS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES, REGULAMENTANDO O PARAGRAFO UNICO DO ART. OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Identificação:
Parecer
Data:
28/03/1996
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, FAVORAVEL. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 44/1995
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2008 Publicado no DSF Páginas 17012
Leitura do Ofício PS-GSE nº 237, de 27 de maio de 2008, do Deputado Osmar Serraglio, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição das Emendas de nºs 1 a 3, do Senado Federal, ao presente projeto de lei.
Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão do dia 23 de março de 1995.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/04/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COLONIA DE PESCADORES, CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, PESCADOR, PESCA PROFISSIONAL, INCENTIVO, COOPERATIVISMO, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, PREFERENCIA, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, NUMERO, ASSOCIADO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, COMPETENCIA, REPRESENTAÇÃO, ASSOCIADO, ASSISTENCIA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTABILIDADE, REQUISITOS, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, REGISTRO CIVIL, CARTORIO, JUNTA COMERCIAL, ESTATUTO, LIVRO DE REGISTRO, PATRIMONIO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, FUNDO DE ASSISTENCIA, FUNDOS, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PESCADO. NORMAS, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, DESPESA, RECEITA, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COLONIA DE PESCADORES.
Observações:
(DEFININDO NORMAS DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA DAS COLONIAS DE PESCADORES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO N PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO OITAVO DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
Matéria
VET 13/2008
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 13/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
16/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 12/2008.
************* Retificado em 01/09/2009*************
Matéria vetada parcialmente-VET 13/2008.
16/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão às 17 horas e 40 minutos.
16/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011699 DE 2008. (Vetado.Parcialmente. vide MSG 00369 de 2008)..
DOU - 16/06/2008 PÁG. 00008 a 00023.
Sancionada em 13/06/2008.
À SSCLCN..
28/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:10 hs.
28/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 237, de 27 de maio de 2008, do Deputado Osmar Serraglio, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição das Emendas de nºs 1 a 3, do Senado Federal, ao presente projeto de lei.
Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão do dia 23 de março de 1995.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 17012
28/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. nº 56, OF. nº 237/2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputadas comunicando a rejeição das Emendas nºs 1 a 3 do Senado Federal à esta matéria.
Encaminhado ao Plenário.
28/05/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 276 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 276 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 47, RETIFICAÇÃO DO PARECER 209 - CDIR,
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS DO SENADO AO
PROJETO.
14/05/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 512, AO PRIMEIRO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM
EMENDAS.
13/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 05 PAG 9564 E 9565.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 06 03 PAG 3438.
13/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
13/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
13/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 336, DO SEN RAMEZ TEBET,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
13/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 209 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
13/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 14 05 PAG 9556.
13/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 3 - CAS, EM
GLOBO, DE PARECER FAVORAVEL.
13/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
29/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 13 DE MAIO DE 1997.
25/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 157 - CAS, FAVORAVEL AO PROJETO, NOS
TERMOS DAS EMENDAS 1 A 3 - CAS, QUE OFERECE.
DSF 26 04 PAG 8580 A 8585.
22/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 30 A 38, COPIAS DA LEGISLAÇÃO CITADA NO
PARECER DA CAS.
16/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL COM AS
03 EMENDAS QUE APRESENTA.
19/03/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO OF. SF 252, DO PRESIDENTE DO SENADO AO
PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO SEJA O PROJETO SUBMETIDO
AO PLENARIO DA COMISSÃO, UMA VEZ QUE A MATERIA ESTA
INSTRUIDA COM RELATORIO.
27/02/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 17 A 20, MINUTA DE PARECER DA CAS, QUE
SE ENCONTRAVA JUNTO A CONTRACAPA DO PRESENTE PROCESSADO.
22/11/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
21/11/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, COM REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM
ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I DO
REGIMENTO INTERNO.
14/08/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ROMERO JUCA, COM PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DAS EMENDAS QUE APRESENTA.
22/05/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROMERO JUCA, PARA REEXAME.
22/05/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS, PARA REEXAME, CONFORME RQ. 490 DO
SEN ROMERO JUCA.
21/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 22 05 PAG 8453.
21/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 490, DO SEN ROMERO JUCA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA, PARA
REEXAME DA CAS.
21/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
16/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DSF 17 05 PAG 8290.
16/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
02/05/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 15 DE MAIO DE 1996.
02/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DSF 03 05 PAG 7513.
22/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 203 - CAS, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE AO
PROJETO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 23 04 PAG 6694.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 25 04 PAG 7099.
28/03/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, FAVORAVEL.
Parecer
13/06/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, COM PARECER FAVORAVEL A APROVAÇÃO
DO PROJETO.
19/04/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
03/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 04 04 PAG 4501.
03/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:26