Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 1, de 2010
Ver também: MPV 472/2009
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 12.249 de 11/06/2010
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 11.948, de 16 de junho de 2009; 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.977, de 7 de junho de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, 5.025, de 10 de junho de 1966, e 6.704, de 26 de outubro de 1979; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.249 de 11/06/2010
- Último estado:
- 14/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 1/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/04/2010
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 11.948, de 16 de junho de 2009; 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.977, de 7 de junho de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, 5.025, de 10 de junho de 1966, e 6.704, de 26 de outubro de 1979; e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Ofício nº 237, de 2010, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV nº 1/2010 (proveniente da MPV 472/2009). A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/04/2010
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação Legislativa:
- Autuado como PLV 0001 2010, proveniente da MPV 0472 2009. (Em 02 volumes). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 11/05/2010
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 12/05/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 137 de 12/05/10, encaminhando à Presidencia da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 01, de 2010, aprovado com emendas pelo Senado Federal (fls.1044). À CD | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 12/05/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 137 de 12/05/10, encaminhando à Presidencia da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 01, de 2010, aprovado com emendas pelo Senado Federal (fls.1044). À CD | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 22/04/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- A Presidencia recebeu no dia 20/04/2010, as 20h33min, do Relator-revisor, Senador Romero Juca, o relatório sobre a matéria. A matéria permanece incluída em Ordem do Dia desde a sessão deliberativa ordinária de 08/04/2010. Discussão, em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 30/04/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu, no dia 30.04.2010, do Relator-Revisor, Senador Romero Jucá, relatório sobre a matéria. A matéria permanece incluída em Ordem do Dia desde a sessão deliberativa ordinária de 08.04.2010. Discussão, em turno único. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 27067 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 490, de 24 de maio de 2010, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto, proveniente da Medida Provisória nº 472, de 2009. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 15/05/2010 | Retificado no DSF Páginas 21520-21521 | Anunciada a matéria, o relator-revisor, Senador Romero Jucá , começa a proferir o Parecer nº 464, de 2010-PLEN, manifestando-se, inicialmente, pela admissibilidade da medida provisória. Usa da palavra, pela ordem, o Senador José Agripino. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. O Senador Romero Jucá, relator-revisor, conclui o seu Parecer nº 464, de 2010-PLEN, manifestando-se, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 92 a 143-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Arthur Virgílio, Efraim Morais, César Borges, Valdir Raupp, Fátima Cleide, Lúcia Vânia, Garibaldi Alves Filho, Antonio Carlos Júnior, Serys Slhessarenko, Renan Calheiros, Ignácio Arruda, Flávio Arns e Augusto Botelho. O Relator-Revisor, Senador Romero Jucá, presta esclarecimentos ao Plenário, apresenta adendos e retificações ao seu parecer e ainda solicita a retirada das Emendas nºs 112 e 113-PLEN, de sua autoria. A Presidencia defere a retirada das Emendas nºs 112 e 113-PLEN. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 92 a 111-PLEN e 114 a 143-PLEN, com as retificações, adendos e Emendas nºs 144 a 146-PLEN, apresentadas pelo Relator-Revisor. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 465, de 2010-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 05/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 18096-18235 | Anunciada a matéria, o relator-revisor, Senador Romero Jucá , começa a proferir o Parecer nº 464, de 2010-PLEN, manifestando-se, inicialmente, pela admissibilidade da medida provisória. Usa da palavra, pela ordem, o Senador José Agripino. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. O Senador Romero Jucá, relator-revisor, conclui o seu Parecer nº 464, de 2010-PLEN, manifestando-se, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 92 a 143-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Arthur Virgílio, Efraim Morais, César Borges, Valdir Raupp, Fátima Cleide, Lúcia Vânia, Garibaldi Alves Filho, Antonio Carlos Júnior, Serys Slhessarenko, Renan Calheiros, Ignácio Arruda, Flávio Arns e Augusto Botelho. O Relator-Revisor, Senador Romero Jucá, presta esclarecimentos ao Plenário, apresenta adendos e retificações ao seu parecer e ainda solicita a retirada das Emendas nºs 112 e 113-PLEN, de sua autoria. A Presidencia defere a retirada das Emendas nºs 112 e 113-PLEN. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 92 a 111-PLEN e 114 a 143-PLEN, com as retificações, adendos e Emendas nºs 144 a 146-PLEN, apresentadas pelo Relator-Revisor. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 465, de 2010-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 08/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 12636-12838 | Leitura do Ofício nº 237, de 2010, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV nº 1/2010 (proveniente da MPV 472/2009). A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 8, e designa Relator-Revisor o Senador Romero Jucá. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/2010
- Indexação:
- CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRA ESTRUTURA, INDÚSTRIA PETROLÍFERA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO-OESTE, SUSPENSÃO, COBRANÇA, (IPI), (COFINS), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OBRA, SETOR, PETROQUÍMICA, REFINO, PETRÓLEO, PRODUÇÃO, AMÔNIA, URÉIA, PROIBIÇÃO, ADESÃO, PROGRAMA, PESSOA JURÍDICA, BENEFICIÁRIO, (SIMPLES NACIONAL), TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO. _ CRIAÇÃO, PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO, REGIME ESPECIAL, AQUISIÇÃO, COMPUTADOR, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, SOFTWARE, INCLUSÃO DIGITAL, ESCOLA PÚBLICA, SUSPENSÃO, (IPI), (COFINS), (PIS-PASEP), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (CIDE), MATÉRIA-PRIMA, INDUSTRIALIZAÇÃO, EQUIPAMENTO, IMPORTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. _ALTERAÇÃO, LEI DE INFORMÁTICA, BENEFÍCIO, EMPRESA, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, BENS, SERVIÇO, INFORMÁTICA, AUTOMAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, (SUFRAMA), ZONA FRANCA DE MANAUS. _ALTERAÇÃO, LEI DO BEM, PRORROGAÇÃO, PRAZO, BENEFÍCIO, VENDA, PRODUTO, PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, NÃO-INCIDÊNCIA, (PIS-PASEP IMPORTAÇÃO), (COFINS IMPORTAÇÃO), VALOR, REMESSA, EXTERIOR, PAGAMENTO, SERVIÇO, AVALIAÇÃO, METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO, INSPEÇÃO SANITÁRIA, PROCEDIMENTO, EXIGÊNCIA, PAÍS, IMPORTADOR. _ALTERAÇÃO, LEI DE INCENTIVO À INDÚSTRIA DE TV DIGITAL, FIXAÇÃO, DATA, HABILITAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, TITULAR, PROJETO, INFRA ESTRUTURA, INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO, BENEFÍCIO FISCAL, (REIDI). _ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, APURAÇÃO, LUCRO REAL, PESSOA JURÍDICA, ATIVIDADE, SECURITIZAÇÃO, CRÉDITO IMOBILIÁRIO, AGRONEGÓCIO, LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO, FIXAÇÃO, MULTA, VALOR, PARCELA, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, EXISTÊNCIA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, VALOR, INDEVIDO, DEDUÇÃO, COMPENSAÇÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, BASE DE CÁLCULO, (CSLL), PAGAMENTO, JUROS, PESSOA RESIDENTE, EXTERIOR, DESPESA, NECESSIDADE, ATIVIDADE. _ CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, INDÚSTRIA, AERONÁUTICA, REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, (PIS-PASEP), (COFINS), (PIS-PASEP IMPORTAÇÃO), (COFINS IMPORTAÇÃO), (IPI), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMPRÉSTIMO, (FMM), RECURSOS, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, EMBARCAÇÃO, NORMAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EMISSÃO, LETRA FINANCEIRA. _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, LINHA DE CRÉDITO, (BNDES), ALTERAÇÃO, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, PRODUÇÃO, REQUALIFICAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, COBERTURA, FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. _SUBSÍDIO, PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL, PRODUÇÃO, IMÓVEL, AGRICULTOR FAMILIAR, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, FAIXA, RENDA, COBERTURA, FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. _ CRIAÇÃO, CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM OS FUNDOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS, RESPONSABILIDADE, (CEF), DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, FIXAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SEGURO, RESSEGURO, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, TABELA, VALOR, TAXA DE SEVIÇOS METROLÓGICOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/05/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
- Em 29/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide MPV Nº 472, DE 2009.
Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 11/2010
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, às 10h 21min.
- 12/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À ADVOSF, a pedido.
- 22/03/2013
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
- 20/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À ADVOSF, a pedido.
- 09/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado, em 3-6-2010, o prazo de 15 dias, previsto no art.11, caput e § 1º da Resolução nº 1/2002-CN, sem a elaboração do PDL.
Esgotado, em 18-7-2010, o prazo de 60 dias previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 30/6/2010, foram desentranhadas deste processado as fls. 1.251 a 1.455 - referentes à Mensagem nº 51, de 2010-CN, que passaram a constituir as fls. 4 a 208 do processado próprio do VET 11/2010.
- 17/06/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado volume III. Aberto volume IV. À SSCLCN.
- 16/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao PLEG para abertura do Volume IV.
- 14/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14h50min, para aguardar o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, para edição do Decreto Legislativo
- 14/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.249 DE 2010 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00295 de 2010).
DOU - 14/06/2010 PÁG. 00001 e 00034.
Sancionada em 11/06/2010.
À SSCLCN.
- 14/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado à SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE, atendendo solicitação.
- 14/06/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como VET 00011 2010
- 14/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo (PLEG).
- 09/06/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encerrado o prazo na Comissão sem elaboração do Projeto de Decreto Legislativo.
À SCLCN.
- 08/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 490, de 24 de maio de 2010, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto, proveniente da Medida Provisória nº 472, de 2009.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 27067
- 08/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 137 de 12/05/10, encaminhando à Presidencia da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 01, de 2010, aprovado com emendas pelo Senado Federal (fls.1044).
À CD - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 12/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 970 - 1043).
- 12/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:55 hs.
- 04/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, o relator-revisor, Senador Romero Jucá , começa a proferir o Parecer nº 464, de 2010-PLEN, manifestando-se, inicialmente, pela admissibilidade da medida provisória.
Usa da palavra, pela ordem, o Senador José Agripino.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
O Senador Romero Jucá, relator-revisor, conclui o seu Parecer nº 464, de 2010-PLEN, manifestando-se, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 92 a 143-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Arthur Virgílio, Efraim Morais, César Borges, Valdir Raupp, Fátima Cleide, Lúcia Vânia, Garibaldi Alves Filho, Antonio Carlos Júnior, Serys Slhessarenko, Renan Calheiros, Ignácio Arruda, Flávio Arns e Augusto Botelho.
O Relator-Revisor, Senador Romero Jucá, presta esclarecimentos ao Plenário, apresenta adendos e retificações ao seu parecer e ainda solicita a retirada das Emendas nºs 112 e 113-PLEN, de sua autoria.
A Presidencia defere a retirada das Emendas nºs 112 e 113-PLEN.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 92 a 111-PLEN e 114 a 143-PLEN, com as retificações, adendos e Emendas nºs 144 a 146-PLEN, apresentadas pelo Relator-Revisor.
Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 465, de 2010-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Retificado no DSF Páginas 21520-21521
- Publicado no DSF Páginas 18096-18235
- 30/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência recebeu, no dia 30.04.2010, do Relator-Revisor, Senador Romero Jucá, relatório sobre a matéria.
A matéria permanece incluída em Ordem do Dia desde a sessão deliberativa ordinária de 08.04.2010.
Discussão, em turno único. - Relatório Legislativo
- 22/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidencia recebeu no dia 20/04/2010, as 20h33min, do Relator-revisor, Senador Romero Juca, o relatório sobre a matéria.
A matéria permanece incluída em Ordem do Dia desde a sessão deliberativa ordinária de 08/04/2010.
Discussão, em turno único.
.............................................................................................................................................
Retificação:
Não houve sessão deliberativa ordinária no dia 22.04.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010. - Relatório Legislativo
- 07/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/04/2010.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/04/2010.
- 07/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 237, de 2010, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV nº 1/2010 (proveniente da MPV 472/2009).
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 8, e designa Relator-Revisor o Senador Romero Jucá.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12636-12838
- PLV 1/2010
- 07/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado.
- 07/04/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 0001 2010, proveniente da MPV 0472 2009. (Em 02 volumes).
À SSCLSF. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:04