Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 4, de 2010
Ver também: MPV 479/2009
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 12.269 de 21/06/2010
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.874, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.269 de 21/06/2010
- Último estado:
- 22/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 4/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/05/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.874, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 829/2010, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 01/06/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício CN nº 164, de 01/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 26/05/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Romero Jucá, relator-revisor, em 26/05/2010, relatório sobre a matéria. A matéria continua aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 09/06/2010
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/06/2010
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 4/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 30471-30472 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 961/10, de 21 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos encaminhados à consideração do Senado Federal do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2010 (Medida Provisória nº 479, de 2009). A Presidência esclarece ao Plenário que o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2010 foi aprovado na íntegra pelo Senado Federal no dia primeiro do corrente e encaminhado à sanção na mesma data. Considerando que o erro manifesto do texto não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência, nos termos do art. 325, III, do Regimento Interno, tomará as providências necessárias à retificação do texto encaminhado anteriormente. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República e à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
02/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 25316-25384 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão, na forma encaminhada pela Câmara dos Deputados. (Parecer nº 649, de 2010-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, José Agripino, Romero Jucá e Augusto Botelho. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do Senador Alvaro Dias. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
01/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 24938-24942 | Leitura do Ofício nº 831/2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 129/2010, de 26 de maio do corrente, da relatora da matéria na Câmara dos Deputados, Deputada Gorete Pereira, com cópia das notas taquigráficas da Questão de Ordem suscitada pelo Deputado Hugo Leal e outras manifestações pertinentes à matéria. A Presidência lê trecho da nota taquigráfica em que consta a manifestação do Presidente da Câmara dos Deputados sobre a matéria, no sentido de que não há, do ponto de vista regimental, correção a ser feita no texto aprovado por aquela Casa. À SCLSF. |
27/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 23487-23834 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 829/2010, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2010. Com referência ao projeto de lei de conversão a Presidência comunica que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão e designa para Relator Revisor da matéria, o Senador Romero Jucá. À SCLSF. |
- Data de Leitura:
- 25/05/2010
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, FORMALIZAÇÃO, OPÇÃO, SERVIDOR, INTEGRAÇÃO, PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA, PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, REDISTRIBUIÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, PROMOÇÃO, RETROATIVIDADE, EFEITOS FINANCEIROS, REQUISITOS, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO, ANTERIORIDADE, APOSENTADORIA, CORRESPONDÊNCIA, CLASSE, REESTRUTURAÇÃO, TABELA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO, POLICIAL CIVIL, EX-TERRITÓRIOS, CRITÉRIOS, CESSÃO, SERVIDOR, (IPEA), (INMETRO), (IBGE), (INPI), (INSS), (FUNASA), (FUNAI), (SUFRAMA), (EMBRATUR), BACEN), ENQUADRAMENTO, PROFESSOR, MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, AUDITOR, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR FEDERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, (AGU), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE, CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CARREIRA DE ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR, CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CARREIRA DE DIPLOMATA, ANALISTA TÉCNICO, (SUSEP), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, (CNEN), (HFA), HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, TÉCNICO, AGENTE, ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA, PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, (DPF),JORNADA DE TRABALHO, PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/06/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 27/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide MPV nº 479, 2009.
Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 17/2010
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fls. 1159/1167, o Ofício Circular nº 11/2010, da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social.
- 04/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 21/10/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado, em 16-06-2010, o prazo de 15 dias, previsto no art. 11, caput, e § 1º da Res. 1/2002-CN, sem a elaboração do PDL.
Esgotado, em 13-8-2010, o prazo de 60 dias, previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 22/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Matéria encaminhada à SSCLCN.
- 22/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como VET 00017 2010.
- 22/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. CN nº 173, de 21/06/10, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (CN) nº 25/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando erro manifesto e solicitando retificações do Projeto (fls. 1.154 a 1.156).
- 22/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.269, DE 2010. (Veto: vide MSG 327, de 2010).
DOU - 22/06/2010 PÁG. 4 A 16.
Sancionada em 21/06/2010.
- 21/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 961/10, de 21 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos encaminhados à consideração do Senado Federal do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2010 (Medida Provisória nº 479, de 2009).
A Presidência esclarece ao Plenário que o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2010 foi aprovado na íntegra pelo Senado Federal no dia primeiro do corrente e encaminhado à sanção na mesma data.
Considerando que o erro manifesto do texto não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência, nos termos do art. 325, III, do Regimento Interno, tomará as providências necessárias à retificação do texto encaminhado anteriormente.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 30471-30472
- 21/06/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 21/06/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- P/ EXPEDIENTE A PEDIDO DE RONALD.
- 17/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Retorna à Advocacia do Senado para consulta.
- 17/06/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
- 10/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Advocacia do Senado para consulta.
- 01/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 164, de 01/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 04/10 (fls. 1050 a 1053).
Ofício CN nº 165, de 01/06/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 04/10, aprovado pelo Senado Federal (fls. 1054 a 1055). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 01/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:34 hs.
- 01/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão, na forma encaminhada pela Câmara dos Deputados. (Parecer nº 649, de 2010-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, José Agripino, Romero Jucá e Augusto Botelho.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do Senador Alvaro Dias.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 25316-25384
- 31/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º/06/2010.
Discussão, em turno único.
- 31/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 831/2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 129/2010, de 26 de maio do corrente, da relatora da matéria na Câmara dos Deputados, Deputada Gorete Pereira, com cópia das notas taquigráficas da Questão de Ordem suscitada pelo Deputado Hugo Leal e outras manifestações pertinentes à matéria.
A Presidência lê trecho da nota taquigráfica em que consta a manifestação do Presidente da Câmara dos Deputados sobre a matéria, no sentido de que não há, do ponto de vista regimental, correção a ser feita no texto aprovado por aquela Casa.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24938-24942
- 26/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.05.2010.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2010.
- 26/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 829/2010, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2010.
Com referência ao projeto de lei de conversão a Presidência comunica que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão e designa para Relator Revisor da matéria, o Senador Romero Jucá.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23487-23834
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido do Senador Romero Jucá, relator-revisor, em 26/05/2010, relatório sobre a matéria.
A matéria continua aguardando leitura. - Relatório Legislativo
- 26/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls.1.008/1.019, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura no Senado Federal.
- 25/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00004 2010, proveniente da MPV 00479 2009.
À SSCLSF.