Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 1994

Ver também: VET 13/2009

Iniciativa
Deputado Federal JOSE MARIA EYMAEL (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3123/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE PUBLICAÇÃO, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DOS MODELOS DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/04/2009 - VETADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-05-15 às 17:55
Identificação:
Autógrafo - PLC 59/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/08/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE PUBLICAÇÃO, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DOS MODELOS DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Identificação:
Autógrafo - PLC 59/1994
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2009 Publicado no DSF Páginas 10427
Leitura do Ofício nº 307/09/PS-GSE, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição das Emendas do Senado Federal ao presente projeto de lei.
O projeto foi enviado à sanção em 02 de abril de 2009.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/04/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, PRAZO, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, PUBLICAÇÃO, (DO), MODELO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, EXIGÊNCIA, ADIAMENTO, PERÍODO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, ATRASO, RECEITA FEDERAL.
Observações:
(DETERMINANDO QUE A PUBLICAÇÃO SEJA FEITA ATÉ O ÚLTIMO DIA ANO-BASE A QUE SE REFERIREM).
Matéria
VET 13/2009
06/10/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
24/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada totalmente - VET 13/2009.
23/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00273 de 2009).
DOU - 23/04/2009 PÁG. 00002.
Vetado em 22/04/2009.
À SSCLCN.
14/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:06 hs.
14/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 307/09/PS-GSE, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição das Emendas do Senado Federal ao presente projeto de lei.
O projeto foi enviado à sanção em 02 de abril de 2009.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 10427
13/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/04/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 274 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 274 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
14/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 309, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM
EMENDAS. (FLS. 90 A 94).
03/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 04 04 PAG 6987 E 6988.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 240, DO SEN LUCIO ALCANTARA,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 103 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
03/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 04 04 PAG 6986 E 6987.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 3 A 6, E AS
RESPECTIVAS SUBEMENDAS.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 239, DO SEN LUCIO ALCANTARA,
SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS COM SUBEMENDAS
NÃO SUBSTITUTIVAS DE NUMEROS 3 A 6.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 1 E 2, DE PARECER
FAVORAVEL.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADAS AS EMENDAS E
SUBEMENDAS.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (RECURSO
005, DE 1995).
03/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADO AVULSO DOS PARECERES 671 E 672, DE 1996, DE
FLS. 46 A 84.
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 132, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO A FIM DE SER
FEITA NA SESSÃO DE 03 DE ABRIL DE 1997.
DSF 21 02 PAG 4187.
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
07/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRONTO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA APOS O DIA
15 DE FEVEREIRO DE 1997.
17/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
17/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 671 - CCJ E 672 - CAE, SOBRE AS
EMENDAS 1 A 6 - PLEN.
DSF 18 12 PAG 20808 A 20845.
05/12/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN ADEMIR ANDRADE, FAVORAVEL AS EMENDAS 004
A 005 EM SUA TOTALIDADE; ACOLHENDO PARCIALMENTE AS
EMENDAS 006 A 009 NOS TERMOS DAS SUBEMENDA 001 A
002 - CAE.
05/12/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ADEMIR ANDRADE.
12/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AS EMENDAS 004 E 005 EM SUA TOTALIDADE;
ACOLHENDO PARCIALMENTE AS EMENDAS 006 A 009 NOS TERMOS
DAS SUBEMENDAS 001 E 002 QUE APRESENTA.
06/11/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN BELLO PARGA.
03/11/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, CONFORME CONCLUSÃO DO PARECER DA CCJ.
01/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN LUCIO ALCANTARA, FAVORAVEL COM AS EMENDAS
04 A 09-PLEN. (FLS. 35 A 38).
04/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN LUCIO ALCANTARA, RELATOR DA MATERIA,
PARA EXAME DAS EMENDAS 4 A 9.
25/08/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CCJ PARA EXAME DAS EMENDAS DE 4 A 9, DEVENDO A SEGUIR,
IR AO EXAME DA CAE, PARA ANALISE DO MERITO.
25/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DCN2 26 08 PAG 14637.
25/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 06 (SEIS) EMENDAS, SUBSCRITAS PELOS SEN
ADEMIR ANDRADE E LAURO CAMPOS.
16/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 005,
INTERPOSTO NO PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE A
MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, C, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 17 08 PAG 13991.
15/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 487 - CCJ E 488 - CAE, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, POR UM DECIMO DOS MEMBROS DO SENADO, PARA QUE A
MATERIA CONTINUE SUA TRAMITAÇÃO.
DCN2 16 08 PAG 13910.
27/06/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ANEXADOS RELATORIO DO VENCIDO DE AUTORIA DO SEN BELLO
PARGA E VOTO EM SEPARADO VENCIDO DO SEN LAURO CAMPOS.
27/06/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO REJEITA O PARECER DO RELATOR FAVORAVEL AO
PROJETO COM AS EMENDAS 01 A 03, SENDO DESIGNADO RELATOR
DO VENCIDO O SEN BELLO PARGA.
23/06/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO COM AS EMENDAS 01 A 03 QUE APRESENTA,
JUNTADA AO PROCESSO.
07/04/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN LAURO CAMPOS.
07/04/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE PARA EXAME, CONFORME CONCLUSÃO DO
PARECER DA CCJ.
05/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN LUCIO ALCANTARA, FAVORAVEL A MATERIA QUANTO
AOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E JURIDICOS, E PELO
ENCAMINHAMENTO DA MESMA A CAE.
30/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUCIO ALCANTARA.
09/12/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, PARA ATENDER O
DISPOSTO NO ART. 89, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO
INTERNO.
19/04/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
04/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 05 04 PAG 1536.
04/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:52