Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 1995
Ver também: VET 11/2001
- Iniciativa
- Deputado Federal GERALDO ALCKMIN FILHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4465/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4870, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965, PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL AOS TRABALHADORES DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA (CANA-DE-AÇUCAR, ALCOOL E AÇUCAR).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 16/04/2001 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/1989
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4870, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965, PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL AOS TRABALHADORES DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA (CANA-DE-AÇUCAR, ALCOOL E AÇUCAR).
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/05/1999
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 3721-3722 | Anunciada a matéria, usam da palavra na sua discussão a Sra. Heloísa Helena e o Sr. Romero Jucá. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de adequação à Lei Complementar nº 95, de 1998. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 73/2001-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 117/2001, de autoria da Sra. Heloísa Helena, de dispensa de sua publicação. À sanção. À SGM, com destino à SSEXP. |
| 22/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 3715-3717 | Anunciada a matéria, usam da palavra na sua discussão a Sra. Heloísa Helena e o Sr. Romero Jucá. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de adequação à Lei Complementar nº 95, de 1998. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 73/2001-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 117/2001, de autoria da Sra. Heloísa Helena, de dispensa de sua publicação. À sanção. À SGM, com destino à SSEXP. |
| 16/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4525 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente À SSCLS. |
| 29/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3654-3656 | Leitura do Parecer nº 119, de 2000, da Comissão de Assuntos Socias, relatora Senadora Heloísa Helena, favorável, com a Emenda nº 1 - CAS.. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/12/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Heloísa Helena (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (IAA), CRIAÇÃO, CONSELHO, ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, AGROINDUSTRIA, CANA DE AÇUCAR, ALCOOL, OBJETIVO, APROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, VERBA, USINA AÇUCAREIRA, DESTILARIA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EMPREGADO.
- Observações:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00326 2001, NA ORIGEM E MCN 00202 2001), PUBLICADO NO DOU-E 12 04 2001, PAG 00005. (VTDO).
| Matéria |
|---|
| VET 11/2001 |
- 24/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 11/2001) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20/05/2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28/05/2004 (pp. 16.395-16.536)
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00326 de 2001).
DOU - E 12/04/2001 PÁG. 00005.
Vetado em 11/04/2001.
À SSCLCN, a pedido.
- 27/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 240, de 26/03/2001, ao Ministro de Estado -Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 55/2001(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 19 a 22.
Ofício nº 241/2001(SF), de 26.03.2001 ao primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 23.
- 22/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
Colhendo assinaturas.
- 22/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 22/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:38 hs.
- 22/03/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 21/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra na sua discussão a Sra. Heloísa Helena e o Sr. Romero Jucá.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de adequação à Lei Complementar nº 95, de 1998.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 73/2001-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 117/2001, de autoria da Sra. Heloísa Helena, de dispensa de sua publicação.
À sanção.
À SGM, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3715-3717
- Publicado no DSF Páginas 3721-3722
- 16/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.03.2001.
Discussão, em turno único.
- 09/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 21.03.2001. (13 d)
- 15/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 4525
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 29/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: de 1º.03 a 14.03.2000.
- 28/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 119, de 2000, da Comissão de Assuntos Socias, relatora Senadora Heloísa Helena, favorável, com a Emenda nº 1 - CAS..
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3654-3656
- 24/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
- 24/02/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexei, Fls. 16 a 18, Minuta de Parecer, conforme BAL n° 006.
À SSCLS, para as devidas providências.
- 09/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 16/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, sem resposta ao Ofício nº 408/99-SF.
- 18/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 15, o Ofício SF/408/99, de 18/05/99, do Presidente do Senado Federal à Senadora Heloísa Helena, relatora da presente proposição na Comissão de Assuntos Sociais, solicitando a adequação do texto da matéria aos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Ao Gabinete da Senadora Heloísa Helena.
- 13/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, à fl. 14, legislação citada no Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 13/05/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS com parecer da CAS, favorável ao projeto com a emenda nº 1-CAS.
- 12/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao SACP, para as devidas providências.
- 12/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aprovado em 12.05.99, relatório da Senadora Heloisa Helena aprovando a matéria com uma emenda supessiva ( art. 5°) conforme Lei Complementar 95 de 26.02.98, ( Fls. 9 a 13 ).
- 08/04/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELA RELATORA, SEN HELOISA HELENA, COM MINUTA
DE PARECER CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO, MANTENDO O TEXTO
APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, ESTANDO A MATERIA EM
CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
- 16/03/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO A SEN HELOISA HELENA.
- 01/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 26/02/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAS, PARA EXAME, EM
RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 25/02/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 26/06/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA SEN MARINA SILVA, COM VOTO EM SEPARADO,
OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM 01 (UMA) EMENDA QUE
APRESENTA.
- 05/11/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A PRESIDENCIA CONCEDE VISTA DO PROJETO A SEN MARINA
SILVA.
- 27/10/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JOSE ALVES, COM RELATORIO
CONTRARIO A APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 11/05/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE ALVES.
- 02/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 03 05 PAG 7069.
- 02/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:38