Ver também: MPV 500/2010

Autoria: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Lei nº 12.380 de 10/01/2011

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.380 de 10/01/2011
Último local:
16/02/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
11/01/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 21/10/2019 às 09:17

Identificação:
PLV 14/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2010
Descrição/Ementa
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
07/12/2010
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício nº 916/2010, de 7 de dezembro corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente projeto, proveniente da Medida Provisória nº 500, de 2010. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária. À SCLSF. (Anexas fls. 89 e 90)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
14/12/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, em 14.12.2010, às 12h10, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/12/2010, transferida para a sessão deliberativa extraordinária do dia 15/12/2010, às 11h30. Matéria não apreciada na sessão deliberativa extraordinária do dia 15/12/2010, às 11h30, devida falta de quórum, transferida para sessão deliberativa ordinária da presente data.
Identificação:
PLV 14/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2010
Descrição/Ementa
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício nº 916/2010, de 7 de dezembro corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente projeto, proveniente da Medida Provisória nº 500, de 2010. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária. À SCLSF. (Anexas fls. 89 e 90)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
14/12/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, em 14.12.2010, às 12h10, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/12/2010, transferida para a sessão deliberativa extraordinária do dia 15/12/2010, às 11h30. Matéria não apreciada na sessão deliberativa extraordinária do dia 15/12/2010, às 11h30, devida falta de quórum, transferida para sessão deliberativa ordinária da presente data.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2011 Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB nº 009
15:23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 29, de 2011 (nº 2/2011, na origem), que restitui os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.380, de 2011.
À SEXP, para encaminhamento do respectivo autógrafo à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
23/12/2010 Retificado no DSF Páginas 61001
Leitura do Ofício nº 916/2010, de 7 de dezembro corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente projeto, proveniente da Medida Provisória nº 500, de 2010.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
(Anexas fls. 89 e 90)
16/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58905-58918
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador César Borges, Relator Revisor ad hoc, o Parecer nº 1.729, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usa da palavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP.
(Anexada as fls.92 a 98)
09/12/2010 Publicado no DSF Páginas 57546
A Presidência designa o Senador Valdir Raupp Relator Revisor da matéria.
À SCLSF.
08/12/2010 Publicado no DSF Páginas 57090-57145
Leitura do Ofício nº 916/2010, de 7 de dezembro corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente projeto, proveniente da Medida Provisória nº 500, de 2010.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
(Anexas fls. 89 e 90)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, PERMUTA, CESSÃO, AÇÕES, EMPRESA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CESSÃO DE CRÉDITO, DIREITO DE PREFERÊNCIA, AUMENTO, CAPITAL, MANUTENÇÃO, CONTROLE, CAPITAL VOTANTE.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/12/2010
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/12/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 15/12/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/12/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
16/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 21 de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Convenção nº 14/10, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República e transformado na Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011 (fls.130 ).
Ao Arquivo.
04/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
03/02/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 29, de 2011 (nº 2/2011, na origem), que restitui os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.380, de 2011.
À SEXP, para encaminhamento do respectivo autógrafo à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB nº 009
21/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/01/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
11/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Comissão Mista, para a elaboração de Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
11/01/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.380 DE 2011.
DOU - 11/01/2011 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 10/01/2011.
À SCLCN, com destino a Comissão Mista.
22/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 509, de 21/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 53/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 105 a 111).
Anexado o Ofício CN n.º 510, de 21/12/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 112).
16/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 99 a 104).
16/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:01 hs.
15/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador César Borges, Relator Revisor ad hoc, o Parecer nº 1.729, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usa da palavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP.
(Anexada as fls.92 a 98)
Publicado no DSF Páginas 58905-58918
14/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido do Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, em 14.12.2010, às 12h10, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/12/2010, transferida para a sessão deliberativa extraordinária do dia 15/12/2010, às 11h30.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa extraordinária do dia 15/12/2010, às 11h30, devida falta de quórum, transferida para sessão deliberativa ordinária da presente data.
Relatório Legislativo
08/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/12/2010.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14/12/2010.
08/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Valdir Raupp Relator Revisor da matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 57546
07/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/12/2010.
Discussão, em turno único.
07/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 916/2010, de 7 de dezembro corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente projeto, proveniente da Medida Provisória nº 500, de 2010.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
(Anexas fls. 89 e 90)
Retificado no DSF Páginas 61001
Publicado no DSF Páginas 57090-57145
Avulso inicial da matéria
07/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura no Senado Federal.
Juntadas fls. 75-87, cópia da legislação citada.
07/12/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00014 2010, proveniente da MPV 00500 2010.
À SSCLSF.